Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026196-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026196-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUSA NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, sua habilitação ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, por força do estabelecido na Lei 15.797/2015. Segundo a inicial, o autor não foi convocado para o curso de habilitação e mesmo quando solicitou esse por iniciativa própria, recebeu a negativa, aduzindo justamente o fato que é categoricamente comprovável pela analise literal do tempo de transcorrido desde sua última promoção. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 1.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) há pedido de tutela de urgência (se for o caso). Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026196-71.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] indefiro-o. É que o art. 6º da Lei 15.797/2015, que regulamenta os requisitos para promoções dos militares estaduais, cita que: Art. 6º Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: I - interstício no posto ou na graduação de referência; II - curso obrigatório estabelecido em lei; III - serviço arregimentado; IV - mérito. § 1º O interstício de que trata o inciso I deste artigo, a ser completado até a data em que efetivada a promoção, é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável, da seguinte forma: I - para oficiais: a) para o posto de 1° Tenente - 5 (cinco) anos no posto de 2° Tenente; b) para o posto de 1º Tenente QOAPM e QOABM - 3 (três) anos no posto de 2º Tenente QOAPM e QOABM; c) para o posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de 1° Tenente; d) para o posto de Capitão QOAPM e QOABM - 2 (dois) anos no posto de 1° Tenente QOAPM e QOABM; e) para o posto de Major - 6 (seis) anos no posto de Capitão; f) para o posto de Major QOAPM e QOABM - 2 (dois) anos no posto de Capitão QOAPM e QOABM; g) para o posto de Tenente-Coronel - 5 (cinco) anos no posto de Major; h) para o posto de Coronel - 3 (três) anos no posto de Tenente-Coronel; II - para praças: a) para a graduação de Cabo - 7 (sete) anos na graduação de Soldado; b) para a graduação de 3° Sargento - 5 (cinco) anos na graduação de Cabo; c) para a graduação de 2° Sargento - 3 (três) anos na graduação de 3° Sargento; d) para a graduação de 1° Sargento - 3 (três) anos na graduação de 2° Sargento; e) para a graduação de Subtenente - 4 (quatro) anos na graduação de 1° Sargento. No caso em análise, verifica-se que a solicitação ocorreu em agosto de 2024 e o requerente foi promovido a Capitão QOAPM na data de 24 de dezembro de 2022, não atendendo assim, disposto no art. 6º, § 1º, inciso I, alínea "f", que cita que para efeitos de promoção, o requerente deve ocupar por 2 (dois) anos no posto de Capitão QOAPM e QOABM. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201173436

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201173436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201173436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201173436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201173436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201173436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168583901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168583901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168583901

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(31)