Execução de Título Extrajudicial 0002729-55.2016.8.06.0079 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002729-55.2016.8.06.0079 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 17:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002729-55.2016.8.06.0079. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: MARIA MAZANE GOMES SANTANA, GRIJALBA DE PAULA NEVES, G DE PAULA NEVES DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Sustação de Protesto] Polo ativo: Trata-se de Recurso de Apelação (ID 112539623) apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença prolatada nos ids 103054924 e 106198316. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil, o juiz de 1º grau não possui mais competência para realização do juízo de admissibilidade recursal, o qual deve ser feito exclusivamente pelo Tribunal, como explicita o §3º do art. 1.010 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, ora recorrida, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação e sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 12 de novembro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 124688121

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002729-55.2016.8.06.0079. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: MARIA MAZANE GOMES SANTANA, GRIJALBA DE PAULA NEVES, G DE PAULA NEVES DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Sustação de Protesto] Polo ativo: Trata-se de Recurso de Apelação (ID 112539623) apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença prolatada nos ids 103054924 e 106198316. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil, o juiz de 1º grau não possui mais competência para realização do juízo de admissibilidade recursal, o qual deve ser feito exclusivamente pelo Tribunal, como explicita o §3º do art. 1.010 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, ora recorrida, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação e sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 12 de novembro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124688121

04/12/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:44

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:05

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 20:27

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/10/2024, 15:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/10/2024, 12:19

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 17:09

Despacho

•12/11/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002729-55.2016.8.06.0079. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: MARIA MAZANE GOMES SANTANA, GRIJALBA DE PAULA NEVES, G DE PAULA NEVES SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Sustação de Protesto] Polo ativo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (id 103054924), em virtude de suposta omissão em virtude de suposto erro material na valoração das ocorrências processuais. É o que importa relatar. Decido. Dispenso a necessidade de oitiva da parte ré, face a ausência de prejudicialidade. Tempestivo o recurso. Os embargos de declaração tratados na seara cível e penal são classificados como recurso de fundamentação vinculada, restringindo suas hipóteses de cabimento àquelas estritamente previstas pelo legislador (art. 1022 do CPC; arts. 48 e 83 da Lei nº 9.099/95; arts. 382 e 620 do CPP). Em sendo o interesse da parte a reforma do julgado, o manejo dos embargos é via manifestamente inadequada, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca do tema, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 203.826/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Conforme dito, a rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso adequado para tal fim, face o princípio da taxatividade recursal. É relevante, nesse contexto, consignar que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará obsta o deferimento de embargos de declaração que visam o reexame da matéria jurídica já apreciada, nos seguintes termos: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Da leitura da decisum, não se vislumbra o erro material alegado. Com efeito, foram listadas todas as diligências adotadas ao longo dos anos, insuficientes para localização da demandada, até que findasse o curso do prazo prescricional. Não há que se falar, portanto, em decisão surpresa, pois configurada a inércia do exequente ao não adotar as providências necessárias à integração da executada à lide. Face o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo incólume a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. Reconheço o efeito interruptivo da presente insurgência, à luz do art. 1.026, do CPC, reabrindo-se o prazo recursal a partir da intimação dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 4 de outubro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

08/10/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 124688121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124688121

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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