Execução de Título Extrajudicial 0138421-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0138421-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 01/11/2024

17/01/2025, 13:35

Juntada de Certidão

17/01/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:24

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:30

Expedido alvará de levantamento

14/01/2025, 14:20

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:43

Decorrido prazo de ARTUR FACANHA DE NEGREIROS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:43

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106069512

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JESSICA MAYARA FERNANDES TORQUATO, FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO TORQUATO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0138421-66.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de JESSICA MAYARA FERNANDES TORQUATO e outro, por meio da qual executa uma dívida no valor de R$ 1.858,35. Regularmente citada, a executada JESSICA MAYARA FERNANDES TORQUATO, antes do decurso do prazo de 3 (três) para pagamento voluntário, realizou depósito judicial da quantia de R$ 3.055,35 (três mil cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). O exequente se insurgiu contra o valor depositado, arguindo não ser suficiente ao pagamento integral da dívida, posto que existem acessórios a incidirem no montante devido, tais como atualizações, custas e honorários (ID 94129009). Foi proferido o Despacho de ID 94129017 determinando ao exequente a apresentação de novos cálculos que contivessem a atualização da dívida até a data do pagamento voluntário, ou seja, 12/07/2017. Regularmente intimado, o exequente não cumpriu com o comando judicial. É o relatório. Decido. A controvérsia que ainda ressai destes autos consiste em aferir se remanescem valores a serem pagos pelos executados, ou seja, se o valor depositado de forma espontânea serve, ou não, à total satisfação da dívida. Isso posto, convém ressaltar que os executados realizaram, em 12/07/2017, o depósito da quantia de R$ 3.055,35. O valor exigido na Inicial, por sua vez, era de R$ 1.858,35, atualizado até maio de 2016, data de ajuizamento da ação. Pois bem. Assiste razão ao exequente quando afirma que o valor a ser pago deve ser atualizado até a data do depósito. E, à primeira vista, deve-se presumir que assim foi feito, pois que o pagamento realizado foi no montante de R$ 3.055,35, claramente superior ao apontado na Inicial. Sucede que o exequente se insurgiu alegando que a quantia não estava devidamente atualizada. Assim, em contrapartida, apresentou novos cálculos, os quais, porém, estavam atualizados até 05/10/2017 (ID 94131225). Isso posto, é preciso esclarecer que o depósito judicial interrompe os efeitos da mora e, a partir da sua efetivação, a correção monetária e os juros de mora sobre o respectivo montante são pagos pelo Banco depositário e, não, pela parte executada. Disso ressaem duas conclusões: a) a primeira é que a atualização sobre o montante integral, a cargo do executado, deve incidir apenas até a data do depósito feito pelo devedor, momento a partir do qual a atualização fica sob a responsabilidade da instituição financeira depositária; b) a partir desse momento, acaso o depósito não seja suficiente, apenas o valor remanescente é que sofrerá a incidência das atualizações devidas pelos executados. No caso, após o pagamento feito pela parte devedora e o questionamento do exequente, o juízo determinou, a meu ver corretamente, que o exequente apresentasse novos cálculos, desta vez atualizado a dívida tão somente até a data de depósito, ou seja, 12/07/2017. Sucede que o exequente foi incapaz de apresentar cálculos atualizados até 12/07/2017, apontando que o seu sistema permitia apenas a obtenção de valor atualizados até 12/10/2017. Ora, não se pode admitir o argumento de que o exequente se exime do dever, que é seu, de apontar o valor realmente devido apenas por uma impossibilidade do seu sistema interno, afinal a execução não se sujeira ao referido sistema ou qualquer outro, restando ao credor usar de outros métodos para aferir o valor correto, e que não são poucos, devendo inclusive, caso julgasse conveniente, contratar profissionais com o conhecimento técnico necessário para aferir o montante da dívida. Portanto, considerando que o exequente não indicou o valor da dívida até a data do depósito, não resta outra solução que não seja o entendimento de que o depósito de ID 94128997 foi suficiente ao pagamento da dívida executada. Isso posto, reputo quitada a dívida executada, de modo que, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação de pagar. Publique-se. Intime-se. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106069512

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106069512

07/10/2024, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:48

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:53

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:53

Documentos

DESPACHO

•14/01/2025, 15:24

SENTENÇA

•04/10/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JESSICA MAYARA FERNANDES TORQUATO, FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO TORQUATO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0138421-66.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de JESSICA MAYARA FERNANDES TORQUATO e outro, por meio da qual executa uma dívida no valor de R$ 1.858,35. Regularmente citada, a executada JESSICA MAYARA FERNANDES TORQUATO, antes do decurso do prazo de 3 (três) para pagamento voluntário, realizou depósito judicial da quantia de R$ 3.055,35 (três mil cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). O exequente se insurgiu contra o valor depositado, arguindo não ser suficiente ao pagamento integral da dívida, posto que existem acessórios a incidirem no montante devido, tais como atualizações, custas e honorários (ID 94129009). Foi proferido o Despacho de ID 94129017 determinando ao exequente a apresentação de novos cálculos que contivessem a atualização da dívida até a data do pagamento voluntário, ou seja, 12/07/2017. Regularmente intimado, o exequente não cumpriu com o comando judicial. É o relatório. Decido. A controvérsia que ainda ressai destes autos consiste em aferir se remanescem valores a serem pagos pelos executados, ou seja, se o valor depositado de forma espontânea serve, ou não, à total satisfação da dívida. Isso posto, convém ressaltar que os executados realizaram, em 12/07/2017, o depósito da quantia de R$ 3.055,35. O valor exigido na Inicial, por sua vez, era de R$ 1.858,35, atualizado até maio de 2016, data de ajuizamento da ação. Pois bem. Assiste razão ao exequente quando afirma que o valor a ser pago deve ser atualizado até a data do depósito. E, à primeira vista, deve-se presumir que assim foi feito, pois que o pagamento realizado foi no montante de R$ 3.055,35, claramente superior ao apontado na Inicial. Sucede que o exequente se insurgiu alegando que a quantia não estava devidamente atualizada. Assim, em contrapartida, apresentou novos cálculos, os quais, porém, estavam atualizados até 05/10/2017 (ID 94131225). Isso posto, é preciso esclarecer que o depósito judicial interrompe os efeitos da mora e, a partir da sua efetivação, a correção monetária e os juros de mora sobre o respectivo montante são pagos pelo Banco depositário e, não, pela parte executada. Disso ressaem duas conclusões: a) a primeira é que a atualização sobre o montante integral, a cargo do executado, deve incidir apenas até a data do depósito feito pelo devedor, momento a partir do qual a atualização fica sob a responsabilidade da instituição financeira depositária; b) a partir desse momento, acaso o depósito não seja suficiente, apenas o valor remanescente é que sofrerá a incidência das atualizações devidas pelos executados. No caso, após o pagamento feito pela parte devedora e o questionamento do exequente, o juízo determinou, a meu ver corretamente, que o exequente apresentasse novos cálculos, desta vez atualizado a dívida tão somente até a data de depósito, ou seja, 12/07/2017. Sucede que o exequente foi incapaz de apresentar cálculos atualizados até 12/07/2017, apontando que o seu sistema permitia apenas a obtenção de valor atualizados até 12/10/2017. Ora, não se pode admitir o argumento de que o exequente se exime do dever, que é seu, de apontar o valor realmente devido apenas por uma impossibilidade do seu sistema interno, afinal a execução não se sujeira ao referido sistema ou qualquer outro, restando ao credor usar de outros métodos para aferir o valor correto, e que não são poucos, devendo inclusive, caso julgasse conveniente, contratar profissionais com o conhecimento técnico necessário para aferir o montante da dívida. Portanto, considerando que o exequente não indicou o valor da dívida até a data do depósito, não resta outra solução que não seja o entendimento de que o depósito de ID 94128997 foi suficiente ao pagamento da dívida executada. Isso posto, reputo quitada a dívida executada, de modo que, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação de pagar. Publique-se. Intime-se. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR FACANHA DE NEGREIROS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106069512

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106069512

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106069512

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(89)