Execução de Título Extrajudicial 0155629-58.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0155629-58.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 09:29

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:29

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 153518809

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153518809

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153518809

21/05/2025, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 09:52

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:32

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105990126

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MANUEL MARTINS MOURA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0155629-58.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MANUEL MARTINS MOURA. Certidão do oficial de justiça em ID 95315731 atestando o recebimento de informações sobre o falecimento do executado. Ausente comprovação da morte do devedor, foi proferida a Decisão de ID 95315761 determinando ao exequente a juntada aos autos da certidão de óbito, sob pena de extinção do processo, bem como para retificar a Inicial para inclusão do espólio da parte falecida. Intimado, o exequente requereu apenas a retificação do polo passivo. Não juntou a certidão de óbito, tampouco justificou a não apresentação do documento. É o relatório. Decido. Diante dos indícios de morte da parte executada, impõe-se ao exequente diligenciar para obtenção da respectiva certidão de óbito. Isso porque tal fato jurídico, relevante ao seguinte da ação, não pode ser concluído de simples afirmações feitas por terceiros ao oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de citação. Vejamos, pois, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MORTE DO EXECUTADO - JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - NECESSIDADE - DILIGÊNCIA A CARGO DO EXECUTADO. Falecido o executado, necessária a juntada da certidão de óbito para comprovar o falecimento do réu e providenciar a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do de cujos, na ausência de inventário. (TJ-MG - AC: 10702000069808001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 29/06/2018)". (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Ainda que se considere a ocorrência de falecimento do executado no curso processual, caberia ao exequente promover a regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil, consoante determinado pelo juízo de origem. 3. Haja vista a inércia do exequente em cumprir o comando judicial, deve ser mantida a extinção do feito. 4. Apelo não provido. (TJ-DF 00346287020058070001 DF 0034628-70.2005.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". (Grifei). Em vista disso, no caso, ao se obterem informações sobre o falecimento do executado, ao exequente foi dada oportunidade para comprovar a veracidade, ou não, desse fato, o que deveria fazer mediante a juntada da certidão de óbito do devedor. Com o referido documento, restaria ao exequente retificar o polo passivo da ação para nele incluir o espólio da parte devedora. Sucede que o exequente cumpriu em parte o comando judicial, pois que apenas requereu a retificação do polo passivo e indicou a representação do espólio, nada dispondo, contudo, a respeito da certidão de óbito. Sem esse documento, inviável o seguimento da ação, pois que ante a incerteza a respeito do falecimento da parte executada não se pode alterar o elemento passivo da ação para nele incluir o espólio, o qual só existe quando confirmado o evento morte. Por essa razão, forçoso concluir que a presente ação falta pressuposto processual. Explico. Daniel Amorim Assumpção Neves explica que os pressupostos processuais são os requisitos de validade e existência de relação jurídica processual, tratando-se de matérias preliminares, essencialmente ligadas a formalidades processuais, que devem ser analisadas antes de o juiz enfrentar o pedido do autor (Manual de Direito Processual Civil - volume único. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 103). Com efeito, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito "ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88)." (Acórdão 1133201, 07103261320178070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 31/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ao tratar sobre os pressupostos processuais subjetivos, mais especificamente sobre a capacidade de ser parte, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que "trata-se de pressuposto processual de existência, sendo exemplo típico de processo inexistente o promovido contra um réu morto, que certamente não tem a capacidade de gozo e do exercício de direitos e obrigações" (Manual de Direito Processual Civil - volume único. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 107). Em vista disso, considerando que o exequente manteve-se inerte quanto à adoção da providência de juntada da certidão de óbito, mesmo após ser intimado para tal fim e advertida da possibilidade de reconhecimento da ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do feito. Portanto, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas ou honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105990126

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105990126

07/10/2024, 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/10/2024, 11:47

Documentos

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 10:47

Sentença

•20/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MANUEL MARTINS MOURA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0155629-58.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MANUEL MARTINS MOURA. Certidão do oficial de justiça em ID 95315731 atestando o recebimento de informações sobre o falecimento do executado. Ausente comprovação da morte do devedor, foi proferida a Decisão de ID 95315761 determinando ao exequente a juntada aos autos da certidão de óbito, sob pena de extinção do processo, bem como para retificar a Inicial para inclusão do espólio da parte falecida. Intimado, o exequente requereu apenas a retificação do polo passivo. Não juntou a certidão de óbito, tampouco justificou a não apresentação do documento. É o relatório. Decido. Diante dos indícios de morte da parte executada, impõe-se ao exequente diligenciar para obtenção da respectiva certidão de óbito. Isso porque tal fato jurídico, relevante ao seguinte da ação, não pode ser concluído de simples afirmações feitas por terceiros ao oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de citação. Vejamos, pois, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MORTE DO EXECUTADO - JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - NECESSIDADE - DILIGÊNCIA A CARGO DO EXECUTADO. Falecido o executado, necessária a juntada da certidão de óbito para comprovar o falecimento do réu e providenciar a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do de cujos, na ausência de inventário. (TJ-MG - AC: 10702000069808001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 29/06/2018)". (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Ainda que se considere a ocorrência de falecimento do executado no curso processual, caberia ao exequente promover a regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil, consoante determinado pelo juízo de origem. 3. Haja vista a inércia do exequente em cumprir o comando judicial, deve ser mantida a extinção do feito. 4. Apelo não provido. (TJ-DF 00346287020058070001 DF 0034628-70.2005.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". (Grifei). Em vista disso, no caso, ao se obterem informações sobre o falecimento do executado, ao exequente foi dada oportunidade para comprovar a veracidade, ou não, desse fato, o que deveria fazer mediante a juntada da certidão de óbito do devedor. Com o referido documento, restaria ao exequente retificar o polo passivo da ação para nele incluir o espólio da parte devedora. Sucede que o exequente cumpriu em parte o comando judicial, pois que apenas requereu a retificação do polo passivo e indicou a representação do espólio, nada dispondo, contudo, a respeito da certidão de óbito. Sem esse documento, inviável o seguimento da ação, pois que ante a incerteza a respeito do falecimento da parte executada não se pode alterar o elemento passivo da ação para nele incluir o espólio, o qual só existe quando confirmado o evento morte. Por essa razão, forçoso concluir que a presente ação falta pressuposto processual. Explico. Daniel Amorim Assumpção Neves explica que os pressupostos processuais são os requisitos de validade e existência de relação jurídica processual, tratando-se de matérias preliminares, essencialmente ligadas a formalidades processuais, que devem ser analisadas antes de o juiz enfrentar o pedido do autor (Manual de Direito Processual Civil - volume único. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 103). Com efeito, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito "ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88)." (Acórdão 1133201, 07103261320178070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 31/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ao tratar sobre os pressupostos processuais subjetivos, mais especificamente sobre a capacidade de ser parte, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que "trata-se de pressuposto processual de existência, sendo exemplo típico de processo inexistente o promovido contra um réu morto, que certamente não tem a capacidade de gozo e do exercício de direitos e obrigações" (Manual de Direito Processual Civil - volume único. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 107). Em vista disso, considerando que o exequente manteve-se inerte quanto à adoção da providência de juntada da certidão de óbito, mesmo após ser intimado para tal fim e advertida da possibilidade de reconhecimento da ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do feito. Portanto, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas ou honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 153518809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153518809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153518809

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105990126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105990126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105990126

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(83)