Embargos à Execução 0202501-79.2023.8.06.0070 - TJCE

Embargos à Execução 0202501-79.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202501-79.2023.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Promovente: Nome: GLEICIANE MACHADO SOARESEndereço: Rua Pedro Inacio, 104, Casa, Venancios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-380 Promovido(a): Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: R. Amador Bueno, 474, Bloco C, 1 Andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Gleiciani Machado Soares em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Sustenta a embargante, em linhas gerais, que o débito exigido nos autos da execução 0202120-71.2023.8.06.0070 foi fruto de fraude e que o negócio jurídico subjacente está sendo discutido no bojo do processo 0201569-91.2023.8.06.0070, que tramita junto à 1a Vara Cível da Comarca de Crateús. Aduz que nunca esteve na posse do automóvel e que este foi objeto de transferências havidas entre pessoas que identifica como Nayara, Michel França e Neto Mesquita e que, inclusive, o último teria desembolsado quantia módica para aquisição do bem, o que demonstra possível fraude. Pontua que, visando à anulação do negócio jurídico, ajuizou uma ação contra todos os envolvidos na fraude, ação essa distribuída à 1a Vara Cível da Comarca de Crateús. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento final do processo 0202120-71.2023.8.06.0070, além do reconhecimento da ilegalidade do contrato de financiamento celebrado de forma fraudulenta. Intimada, a instituição financeira ofereceu resposta aos embargos. Sobreveio réplica. É o breve relatório. Passo a fundamentar a decisão. Em apertada síntese, a embargante sustenta que a transação que deu origem à execução 0202120-71.2023.8.06.0070 foi fruto de uma fraude praticada por diversos agentes, e que o negócio jurídico subjacente já está sendo discutido nos autos da ação declaratória 0201569-91.2023.8.06.0070, que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Crateús. A partir da informação trazida pelo embargante, este juízo acessou o processo 0201569-91.2023.8.06.0070 e constatou que, de fato, o negócio jurídico impugnado e os fundamentos jurídicos aqui empregados são exatamente os mesmos. Na verdade, a única diferença é que, no processo 0201569-91.2023.8.06.0070, a parte autora, ora embargante, também se insurgiu contra a pessoa jurídica que teria comercializado o veículo, além de ter formulado pedido de indenização por danos morais. De qualquer forma, entre Gleiciani Machado Soares e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, existe uma evidente repetição de pretensões, pois ancoradas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, além de conterem o mesmo pedido, consistente na nulidade do negócio jurídico. Com cediço, havendo dois processos com os mesmos elementos da ação, deve um deles ser extinto, já que afetaria a segurança jurídica por serem iguais, sendo possível, então, o juiz conhecer de ofício, conforme preconiza o Código de Processo Civil - CPC - em seu artigo 337, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.[...] [grifos nossos] Dando continuidade à interpretação do CPC, onde se lê: "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso", a ação prejudicada é a segunda, por ser a ação que repete esta, que já tramitava à data do ajuizamento daquela. No caso dos autos, verifica-se que a ação n° 0201569-91.2023.8.06.0070, ajuizada por Gleiciani Machado Soares contra o embargado, foi distribuída em 23/08/2023, enquanto que estes embargos à execução em 22/12/2023, isto é, cerca de 4 meses após. Assim, considerando a identidade de elementos e tendo em conta que o objetivo desta insurgência é exatamente o mesmo daquele buscado nos autos 0201569-91.2023.8.06.0070, a extinção destes embargos é medida que se impõe, nos termos do artigo 337, §§ 2 e 3°, do CPC. A esse respeito, é oportuno trazer à tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "quanto ao pedido de suspensão dos embargos à execução enquanto não definitivamente julgada a ação anulatória, verifica-se que a litispendência, com tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, implica na extinção da ação e não a sua suspensão" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Nessa linha os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. 1. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos. 2. Hipótese em que, ocorrendo litispendência com a ação anulatória, não se pode determinar a suspensão do processo dos embargos à execução fiscal. 3. Não sendo objeto do recurso especial a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo, essa providência deve ser realizada pelo juízo da execução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 15/12/2017; grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2. "A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018.) E não é só. Mesmo que não se reconhecesse a litispendência, ter-se-ia uma hipótese de continência, uma vez que os mesmos pedidos aqui deduzidos já foram veiculados nos autos do processo 0201569-91.2023.8.06.0070. A única diferença entre é que, embora os fatos sejam os mesmos, o processo que tramita na 1a Vara Cível conta conta com a presença de um terceiro (Adiliano Bezerra Damasceno), além de haver pedido de indenização por danos morais. Em última análise, todos os pedidos aqui veiculados já constam do processo 0201569-91.2023.8.07.0070, o qual, repita-se à exaustão, foi distribuído antes destes embargos à execução. Logo, além da litispendência, tem-se que a presente demanda está contida no bojo dos autos 0201569-91.2023.8.07.0070, o que, por conseguinte, atrai a incidência da primeira parte do artigo 57 do CPC, segundo o qual "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito (…). Dessarte, com arrimo nos arts. 57, 337, §§ ° 2 e 3° e 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito. Sucumbente, responsabilizo a embargante pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida no curso do feito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da sentença nos autos da execução, arquivando-se estes embargos com baixa na distribuição. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174273912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174273912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174273912

Reconhecida a prevenção

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150203472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150203472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150203472

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