Procedimento Comum Cível 0255137-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255137-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2025, 13:04

Alterado o assunto processual

05/03/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de HELVECIO MACEDO TEODORO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:12

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136920148

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136920148

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255137-98.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: AMAURI RODRIGUES FALCAO Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010,§1º do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem apresentação das contrarrazões, mediante ato ordinatório, determine-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,21 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136920148

23/02/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 10:51

Conclusos para decisão

20/02/2025, 22:36

Juntada de Petição de apelação

20/02/2025, 15:51

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133812969

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 16:22

Despacho

•23/02/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255137-98.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: AMAURI RODRIGUES FALCAO Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte ora embargante, CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, opõe-se contra a sentença de Id. 129409660. Pela sentença embargada fora julgado procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Entretanto, aduz, em suma, a parte embargante que houve vício no julgado. Assim, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, para suprir a contradição, a fim de manter a taxa de juros firmada no contrato em discussão, mencionado está dentro da média utilizadas para o perfil da embargada. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Verifica-se da análise dos autos que não há a contradição alegada pela parte embargante. Nesse sentido, o objetivo da análise de embargos de declaração reside na correção de eventuais omissões, contradições e obscuridades na decisão pelos seus próprios termos e fundamentos. Contudo, a parte embargante alega suposta contradição, mas a sentença abordou precisamente a respeito da situação do processo. Nesse sentido, observa-se que, na verdade, o embargante apenas levantou matéria que versa sobre tema que não concorda, enquanto a peça de Embargos de Declaração não serve para tal finalidade. Portanto, o julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que pretende o embargante é uma nova decisão, em conformidade com a linha de defesa apresentada. Entretanto, a tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) ISTO POSTO, hei por CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterados os termos da sentença de Id. 129409660. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0255137-98.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: AMAURI RODRIGUES FALCAO Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou cédula de crédito bancária com a Instituição financeira ré. Continua narrando que financiou a quantia constante na Cédula Bancária, todavia, em face dos vícios do contrato, deixou de honrar o pagamento do débito contraído. Sustentou a abusividade das taxas de juros operadas pela promovida no contrato bancário vez que em desacordo com a taxa média divulgada pelo BACEN, além da existência de anatocismo, ilegalidade na capitalização dos juros remuneratório. Pugnou pela condenação da requerida em danos morais, bem como pela restituição dos valores em dobro. Defendeu a aplicação das normas insculpidas no CDC (L. 8078/90). Postulou os benefícios da justiça gratuita. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ordem a autorizar o depósito judicial das parcelas que entendia acertada e determinar que a parte promovida se abstivesse de anotar o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Citada, a parte promovida ofereceu contestação, aduzindo, em sede de preliminares, a impugnação a justiça gratuita, bem como a inépcia da inicial, requerendo a extinção do processo sem análise meritória. No mérito aduziu que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco, que possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos orgãos de proteção ao crédito e não são atendidos por quase todas as demais instituições. Continuou narrando que trata-se de empréstimo não consignado, pois o pagamento não era em desconto em folha. Sustentou que os empréstimos consignados possuíam regras próprias e taxas pré-fixadas em função de seu baixo índice de inadimplência. Contudo a requerida realizava empréstimos com altos índices de inadimplência, pois os clientes não possuíam saldo em conta corrente e a ausência de qualquer tipo de garantia e os altíssimos custos para realização dos débitos em conta corrente, em virtude das tarifas exorbitantes. Sustentou que a força obrigatória dos contratos faz lei entre as partes, sob pena de impedir a liberdade de contratar e provocar insegurança jurídica nos negócios jurídicos. Aduziu que não havia que se falar em relativização da força obrigatória dos contratos porque não havia cláusulas abusivas que geravam desequilíbrio na relação contratual, não sendo aplicável a idéia de onerosidade excessiva ou abusividade, pois há prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena dos valores envolvidos. Sustentou a aplicação do princípio do "venire contra factum proprium", do exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento, anteriormente, assumido, pugnando pela improcedência total da demanda. Juntou aos autos o contrato objeto do presente feito (ID nº 106063615). Instada a apresentar réplica, a autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importante destacar que no exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Nesse sentido, as jurisprudências1. Havendo preliminares aventadas, necessário se faz a análise destas. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme disposições dos §§3º e 4º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção de veracidade. Para a concessão da gratuidade não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Dessa forma, não tendo a requerida apresentado quaisquer indícios de que os benefícios foram concedidos ao autor de maneira indevida, demonstrando sua capacidade em arcar com os custos do processo, não cabe acolhimento da preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA CARÊNCIA DA AÇÃO Refuto a preliminar de inépcia da inicial, posto que o pedido é claro quanto às obrigações que o autor entende abusivas e pretende controverter. Destaca-se ainda que o ajuizamento de ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso, cujo depósito, é bom que se diga, trata-se de mera liberalidade do devedor em afastar parcialmente os efeitos da mora ou, quando não e fosse o caso, para evitar o ajuizamento de demanda própria para a execução dos bens garantidores dos contratos objetos da revisão. A obrigatoriedade de que seja efetuado o pagamento dos valores incontroversos não tem o condão de impedir o processamento da ação de revisão de contrato. Ou seja, uma vez interposta a ação de revisão de cláusulas contratuais, o ônus que se impõe à parte é o de especificar, de modo claro, quais cláusulas estarão sob análise, bem como o de declarar o valor incontroverso, não havendo qualquer obrigação da realização do pagamento das parcelas em atraso, seja pelo valor incontroverso ou não, muito embora haja a recomendação para que tal valor continue a ser pago. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Passo ao exame do mérito. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Ultrapassada essa premissa, passo, então, ao exame dos temas. DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Muito embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da taxa de juros em 12% ao ano, é cediço que essa regra não comporta interpretação absoluta, e sim relativa, ponderando-se as circunstâncias de cada caso especificamente. Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários - incluídos os contratos de administração de cartão de crédito - em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Nesse contexto, a redução dos juros depende da comprovação, em cada caso, da onerosidade excessiva, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, cujos percentuais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Banco Central do Brasil BACEN, consoante entendimento assente do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso que ponha o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrado, ante as peculiaridades do caso concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.978/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Pois bem, sobre referido assunto, a requerida, por ocasião da contestação, sustentou a legitimidade dos juros remuneratórios fixados no contrato em tela, sob os argumentos de que não se cuidou de empréstimo pessoal consignado e de que a operação envolvia cliente com alto risco de inadimplência, o que justificaria a superação da taxa média apurada pelo Banco Central. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à parte ré, uma vez que, de fato, os contratos em análise não podem ser enquadrados como "consignados", uma vez que a forma de pagamento se dava por desconto em conta corrente, o que não equivale, de forma alguma, à retenção pela fonte pagadora. Entretanto, ainda assim, permanece a abusividade, como se passa a expor. Não pode prosperar a tese da requerida de que a taxa média apurada pelo Banco Central não se presta à análise da abusividade dos juros no caso em comento, em virtude de se tratar de empréstimo envolvendo cliente de alto risco de inadimplência. Destaca-se que o argumento remete o intérprete à teoria dos atos próprios, uma vez que foi exatamente a instituição financeira que, sabedora do remansoso entendimento jurisprudencial acerca da abusividade dos juros e, também, do risco representado pela operação de "crédito a negativado", escolheu livremente fazer dela sua atividade econômica precípua, como é notório. Além disso, percebe-se que a relação consumerista vertida nos autos apresenta, de um lado, um consumidor hipervulnerável sob o aspecto financeiro, e, de outro, fornecedor que escolhe exatamente - quiçá predatoriamente - esse tipo de consumidor para a oferta de crédito a juros astronômicos. O resultado desta equação é o nefasto fenômeno macroeconômico e social do hiperendividamento, sobre o qual tanto se debate nos tempos atuais. Em verdade, ainda que não houvesse a especial proteção do direito do consumidor, o caso poderia mesmo ser resolvido sob a ótica da lesão, instituto civilista aplicável a relações privadas quando "uma pessoa, sob premente necessidade [...] se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta" (art. 157, CC). Dessa forma, com todo o respeito à substanciosa defesa apresentada pela parte ré, não há razão para se deixar de adotar o parâmetro de uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central como norteador da apreciação da abusividade dos juros. No presente caso, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes nas Cédulas de Crédito Bancária contidas nos autos, observo que o contrato foi firmado em FEV/2024, estabelecendo uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%. Ocorre que, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (SERIE 20742: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), no mês de pactuação, a taxa média de juros para as operações em testilha foi de 91,81% ao ano. Ou seja, as taxas aplicadas pelo requerido estão muito acima do valor de mercado. Tais condições, por si mesmas, denotam a existência de abusividade na contratação da taxa, que extrapola o razoável ao fixar um patamar que muito supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De maneira nenhuma está se buscando com isso limitar os juros praticados no mercado pelas instituições financeiras, e nem se poderia, tendo em vista que este não é o papel do Judiciário. No entanto, as condições devem possuir certas limitações, que, se ultrapassadas, configuram, sim, onerosidade excessiva. Nesse sentido, colaciono jurisprudências da 2ª, 3ª e 4ª Camara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se a taxa de juros remuneratório cobrada na espécie é abusiva e se é cabível a condenação pelos supostos danos morais sofridos. 2. (...) 4. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se nos contratos objetos da lide (fls. 41/45 e fls.46/51), que a taxa de juros anual foi estipulada em 987,22%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato (dezembro de 2019) corresponde a 94,57 % ao ano, restando caracterizada a abusividade, pois o percentual cobrado ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - AC: 00520963320208060071 CE 0052096-33.2020.8.06.0071, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.(...). Considerando a Taxa de Juros MENSAL de 19,00% (dezenove por cento) e a Taxa de Juros ANUAL de 706,42% (setecentos e seis vírgula quarenta e dois por cento) estipuladas no contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 064820027315 (fl. 24), em contraponto à taxa média de mercado registrada pelo Bacen, à época da contratação (22/02/2019 - fl. 28), para a operação em testilha, de 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 122,44% (cento e vinte e dois vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano, resta caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa pactuada está exorbitantemente superior aos parâmetros da taxa média de mercado. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da autora tão somente para limitar a taxa de juros à taxa média de mercado registrada pelo Bacen à época da contratação 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 122,44% (cento e vinte e dois vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano, tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01485079120198060001 CE 0148507-91.2019.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00002769420188060151 CE 0000276-94.2018.8.06.0151, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Desta forma, sabe-se que os juros são uma forma de remuneração da instituição financeira, todavia não podem constituir uma desvantagem excessiva ao mutuário. Ressalte-se ainda ser admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, ainda quando extintos, novados ou quitados, por força da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do direito assegurado no art. 6º, incisos V e VII, do Código de Defesa do Consumidor, com relativização do Princípio do pacta sunt servanda. DO REGIME E DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal), caracteriza e presume a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Vê-se que, no contrato objeto do presente feito, consta expressamente as taxas mensais e anuais. A existência de juros capitalizados, no caso dos autos, independe de prova pericial, bastando uma simples análise do contrato para verificar que a taxa mensal fixada foi no percentual de 22% e a taxa anual foi de 987,22%, ou seja, a taxa anual expressa é superior ao duodécuplo da mensal, ambas constantes do contrato. Ressalte-se que o contrato objeto da presente demanda foi firmado entre as partes após a edição da Medida Provisória nº 1963-17 de 2000 (reeditada sob o nº 2.170-36), bem como possui previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que pressupõe sua legalidade. Vale lembrar que o STF, nos autos do RE 592377/RS (Dje 20/03/2015), firmou orientação vinculante pela constitucionalidade do art. 5.º, caput, da MP 2.170-36/2001 (TEMA 33), que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4. Recurso extraordinário provido.(RE 592377/RS, Relator(a) p/ acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Dje 20/03/2015) Anda sobre tal assunto, não vejo vedação ou qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios em momento anterior ao abatimento da prestação (conceito da tabela Price). Sobretudo, porque a aplicação da Tabela Price no caso concreto (cédula de crédito bancário de alienação fiduciária em garantia) decorre de consectário lógico da cobrança de capitalização de juros remuneratórios em período inferior ao anual. Portanto, uma vez reconhecida a legalidade da periodicidade da capitalização, reconhece-se também a legalidade da amortização com aplicação da Tabela Price. Depois, a partir do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no que se refere à Tabela Price, tirado em sede de recurso repetitivo, esse método de amortização, em contratos que admitem a capitalização, não é considerado ilegal, não ensejando, de pronto, o reconhecimento de abusividade, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) Destaque-se que a cláusula não viola o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois, além de a capitalização de juros já estar explicitamente disposta no ajuste, o devedor detém ciência, no momento da pactuação, do exato valor das parcelas que pagará durante toda a contratualidade, as quais são computadas em consonância com a taxa de juros capitalizada. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios, fica rejeitada a substituição (ou a limitação) dos juros operados à Taxa Selic. Ademais, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. DO DANO MORAL- NÃO CONFIGURAÇÃO Outrossim, é incabível a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral, sobretudo porque a cobrança de juros remuneratórios excessivos, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...)7. Outrossim, é incabível a condenação da apelante ao pagamento de compensação por dano moral, sobretudo porque a cobrança de juros remuneratórios excessivos, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00520963320208060071 CE 0052096-33.2020.8.06.0071, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...) 5. Como sabido, o dano moral é caracterizado pela lesão a algum dos direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. 6. Na hipótese dos autos, o magistrado deferiu pleito de danos morais em razão da abusividade dos juros remuneratórios. De fato, trata-se de celebração do contrato de empréstimo pessoal não consignável n.º 061200043319, celebrado em 05.07.2018, com taxa anual de juros remuneratórios de 666,69% a.a. De acordo com as SÉRIE 20472 (anual) do BACEN (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), para o mês julho de 2018, foi 118,72% a.a., revelando-se, com efeito, abusividade. Todavia, o Relator corrobora do entendimento de que a situação enfrentada pelo autor/apelado, em decorrência da cobrança de encargos considerados abusivos na presente ação, configura meros aborrecimentos ou dissabores, e não dano moral indenizável. Precedentes. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00031822920198060052 Brejo Santo, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Por derradeiro, eventuais valores existentes em favor do autor, se for o caso, deverão ser compensados com o saldo devedor em aberto, não havendo se falar em devolução em dobro, haja vista que as cobranças estavam amparadas em contrato, além do que não ficou demonstrada a existência de má-fé da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, para revendo a relação contratual pactuada, com base nos motivos expostos, revisar o contrato mencionado na inicial, com a redução dos juros remuneratórios ao patamar médio da taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação (FEV/2024 - SERIE 20742), devendo o réu proceder à compensação dos valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, com o saldo devedor em aberto, devendo incidir sobre a evolução dos eventuais valores a serem restituídos, o juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, com o INPC fixado como norteador desta. Em consequência da alteração do juros no período de normalidade, fica afastada a mora do autor, mantidas as demais cláusulas contratuais celebradas, devendo ser realizado novo cálculo dos encargos a incidirem sobre o valor do financiamento, aplicando juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado. Face a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu. Todavia, suspendo dita condenação em relação à parte promovente, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Optando o réu por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença no Dje, sob pena de inscrição da dívida ativa do estado. Publiquem. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se. Fortaleza-Ce,6 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de HELVECIO MACEDO TEODORO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136920148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136920148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136920148

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133812969

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