Procedimento Comum Cível 3000372-48.2023.8.06.0130 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000372-48.2023.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: EVANILDO PINTO CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Apelação Cível interposta pelo Município de Mucambo em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo/CE (ID 14007707), que extinguiu cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, CPC. Do exame dos autos, colhe-se que o cumprimento versa sobre sentença proferida na Ação Ordinária n.º 0010126-70.2020.8.06.0130, na qual foram interpostos recursos de apelação. Tais recursos, por sua vez, foram objeto de julgamento sob a relatoria do Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte (ID 14007696), o que enseja, inevitável prevenção daquele Gabinete, nos termos do art. 68, caput e § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000372-48.2023.8.06.0130 Ante o exposto, hei por bem determinar a redistribuição do presente recurso ao sucessor do Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte na 1ª Câmara de Direito Público, em conformidade com as disposições regimentais deste Tribunal. Expedientes necessários, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

07/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2024, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/08/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de apelação

31/07/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 13:52

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:44

Despacho

•31/07/2024, 13:08

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 18/04/2024 23:59.

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