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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIESIO ROCHA ADRIANO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)