Execução Fiscal 0001000-41.2012.8.06.0044 - TJCE

Execução Fiscal 0001000-41.2012.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 12:37

Juntada de Certidão

01/11/2024, 12:37

Juntada de Certidão

01/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de MERCANTIL RNC LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:51

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 99103882

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MERCANTIL RNC LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0001000-41.2012.8.06.0044 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MINISTERIO DA FAZENDA para cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa apresentada, conforme documentação de ID's nº 79346326, 79346327, 79346328, 79346329 e 79346330. Certidão do meirinho (ID nº 79346345), informando que não foi possível localizar bens passíveis de penhora. Ciência à Fazenda Nacional ocorreu em 24 de novembro de 2005 (ID 79346355). Decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano em 02 de fevereiro de 2021, ID nº 79345957. Intimado para manifestar-se a respeito da prescrição (ID 7934596), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 79345969. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito das causas suspensivas da prescrição em execução fiscal fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora(o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (grifei) Nesse sentido, levando-se em consideração o novo entendimento consolidado no recurso repetitivo acima colacionado, quando a Fazenda Pública/Autarquia toma ciência de que o devedor não foi localizado ou não foram encontrados bens passíveis à penhora, há suspensão automática do prazo prescricional por 01 (um) ano, iniciado, justamente, da data da ciência do ente público. No caso concreto, percebe-se na certidão, de ID nº 79346345, que não foi localizado bens penhoráveis. A União, por sua vez, tomou ciência deste fato em 24 de novembro de 2005 (ID 79346355). Assim, considerando que a suspensão automática perdurou até 01 (um) ano após a ciência da União, dia 24 de novembro de 2005, e que, depois desse período até agora se passaram mais que 05 (cinco) anos, a ação de execução fiscal encontra-se prescrita, na forma do art. 40 da LEF e do entendimento jurisprudencial acima. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, §5º, do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 99103882

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99103882

07/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 13:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/08/2024, 17:37

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 12:29

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 21:11

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 14:04

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MERCANTIL RNC LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0001000-41.2012.8.06.0044 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MINISTERIO DA FAZENDA para cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa apresentada, conforme documentação de ID's nº 79346326, 79346327, 79346328, 79346329 e 79346330. Certidão do meirinho (ID nº 79346345), informando que não foi possível localizar bens passíveis de penhora. Ciência à Fazenda Nacional ocorreu em 24 de novembro de 2005 (ID 79346355). Decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano em 02 de fevereiro de 2021, ID nº 79345957. Intimado para manifestar-se a respeito da prescrição (ID 7934596), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 79345969. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito das causas suspensivas da prescrição em execução fiscal fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora(o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (grifei) Nesse sentido, levando-se em consideração o novo entendimento consolidado no recurso repetitivo acima colacionado, quando a Fazenda Pública/Autarquia toma ciência de que o devedor não foi localizado ou não foram encontrados bens passíveis à penhora, há suspensão automática do prazo prescricional por 01 (um) ano, iniciado, justamente, da data da ciência do ente público. No caso concreto, percebe-se na certidão, de ID nº 79346345, que não foi localizado bens penhoráveis. A União, por sua vez, tomou ciência deste fato em 24 de novembro de 2005 (ID 79346355). Assim, considerando que a suspensão automática perdurou até 01 (um) ano após a ciência da União, dia 24 de novembro de 2005, e que, depois desse período até agora se passaram mais que 05 (cinco) anos, a ação de execução fiscal encontra-se prescrita, na forma do art. 40 da LEF e do entendimento jurisprudencial acima. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, §5º, do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MERCANTIL RNC LTDA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 99103882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 99103882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99103882

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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