Execução de Título Extrajudicial 0008489-02.2015.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2015

Valor da Causa

R$ 79.378,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2025, 12:54

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:16

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129724447

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129724447

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008489-02.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: Eliane Sales LIma e outros DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação. Maracanaú/CE, 11 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129724447

11/12/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de MARIO JORGE CAVALCANTE DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2025, 12:54

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:16

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129724447

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129724447

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008489-02.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: Eliane Sales LIma e outros DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação. Maracanaú/CE, 11 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129724447

11/12/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de MARIO JORGE CAVALCANTE DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de DANIEL DA CUNHA MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE SOUSA GADELHA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:49

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SA FILHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE SA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:49

Decorrido prazo de LUANDAH CAROLINA ZAIRE DE MEDEIROS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:49

Juntada de Petição de apelação

09/12/2024, 16:54

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124788568

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008489-02.2015.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: Eliane Sales LIma e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em desfavor de E S LIMA COMERCIAL DE PISOS - ME, todos qualificados nos autos. A exequente alega ser credora do valor de R$79.378,35 originado de duplicatas virtuais inadimplidas pela parte exequido. No bojo da inicial apresentou planilha listando as duplicatas, a data de vencimento e o valor correspondente de cada uma. Ao final, requer a citação do representante legal da Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$79.378,35, corrigido até o efetivo adimplemento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Junto com a inicial acostou documentos constitutivos, boletos de cobranças no ID. n. 96786817; notas de protesto no ID. n. 96786818/ 96788084; DANFE e canhotos de recebimento de notas fiscais no ID. n. 96788085/96788112; cálculos no ID. n. 96788113/96789627. Houve declaração de suspeição do magistrado, vide ID. n. 96783120. Determinação de citação pelo novo magistrado no ID. n. 96785825. Frustrada a tentativa de citação, conforme certidão do oficial de justiça acostada no ID. n. 96785830. A exequente atravessou petição no ID. n. 96785832, indicando novo endereço para citação, no caso o endereço da residência da sócia/proprietária ELIANE SALES LIMA. Pedido acolhido (ID. n. 96785835). Custas recolhidas (ID. n. 96785840). Frustrada a tentativa de citação, conforme certidão do oficial de justiça acostada no ID. n. 96785843. A exequente atravessou petição no ID. n. 96785847, indicando novo endereço para citação, no caso o endereço da residência da sócia/proprietária ELIANE SALES LIMA. Custas recolhidas (ID. n. 96785846). Pedido acolhido (ID. n. 96785848). Efetivada via A.R, conforme documento ID. n. 96785854. Embargos a execução apresentados no ID. n. 96785856. Determinação de desentranhamento dos embargos (ID. 96785859). A parte autora peticionou no ID. n. 96785861, alegando inépcia dos embargos, a que os valores apontados como devidos restaram incontroversos. Requereu o julgamento de procedência e a realização de bloqueio de valores. Acostou memória de cálculos no ID. n. 96785860. A parte autora peticionou no ID. n. 96785870 requerendo julgamento do feito. Determinação para que se extraiam cópias dos embargos à execução, para que se remetam ao setor de distribuição, a fim de que possam ser autuadas em processo autônomo, que deverá tramitar em apenso aos presentes autos, ID. n. 96785871. A parte autora peticionou atualizando os valores, vide ID. n. 96785874. A parte autora peticionou no ID. n. 96786781, requerendo bloquei dos valores atualizados, conforme cálculos no ID. n. 96786780. Autorizada a realização de bloqueio via sistema SISBAJUD de ativos financeiros da executada. Decisão ID. n. 96786785. Frustrada a tentativa de bloqueio, certidão ID. 96786789. Determinação de suspensão da execução, ID. n. 96786791. A parte autora peticionou requerendo a expedição de ofício à junta comercial, ID. n. 96786796. Requereu a sucessão processual para fazer constar a ELIANE SALES LIMA como devedora, vez que a dívida cobrada foi assumida pela empresa dessa senhora, ora extinta. Despacho no ID. n. 96786801, autorizando o ingresso de ELIANE SALES LIMA, no polo passivo da execução, em sucessão de E S LIMA COMERCIAL DE PISOS - ME, e determinando a citação da executada. Frustrada a citação, conforme certidão ID. n. 96786805. Intimação da parte autora para manifestar-se sobre a prescrição (ID. n. 104142549). Manifestação no ID. n. 109509413, alegando a inocorrência da prescrição em razão da movimentação processual. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 06/03/2015, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Trata-se de execução de título extrajudicial do tipo Duplicata. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474 /1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977); Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". A jurisprudência nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em duplicata é trienal, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 5.474/1968, art. 18), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. 3. A extinção pela prescrição no caso em questão não resulta da inércia do executado, mas sim da não localização de bens penhoráveis por um período superior ao prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07141338620188070007 1899289, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) Pois bem, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. A Lei n. 14.195 trouxe algumas inovações quanto à prescrição no curso do processo, ampliando as disposições do art. 921, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. Sobre a temática, trago o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto pela prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. (NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - 14. Ed. - São Paulo. Ed. Juspodivm, 2022) Nota-se assim que houve inovação importante, na medida em que o reconhecimento da prescrição passou a não mais depender da desídia do exequente na movimentação do processo, mas da circunstância de o devedor não ter sido encontrado ou de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora. Fixada tal premissa, importante se faz transcrever as seguintes disposições do art. 921 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Voltando ao caso concreto, verifico que a primeira tentativa de citação da parte executada foi citada se deu ainda em 16/09/2015 (ID. n. 96785830). Por outro lado, a parte exequente inequivocamente tomou ciência da frustração da tentativa de citação em 18/11/2015, (ID. nº. 96785832), ocasião em que pugnou pelo prosseguimento do feito. Sendo que houve a interrupção da prescrição por conta da citação em 31/07/2017, (ID. n. 96785854). Embora inicialmente tenha opostos embargos à execução, não houve nomeação de bens à penhora ou depósito em garantia, motivo pelo qual entendo que, desde 31/07/2017, deve ser computado o início da contagem da prescrição. Também restou infrutífera a tentativa de realização de bloqueio via sistema SISBAJUD de ativos financeiros da executada (certidão ID. 96786789). Desde então, o processo perdura por mais de 06 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer outra causa de interrupção/suspensão da prescrição e sem que seja culpa do judiciário essa demora. Além disso, restou superado o prazo da suspensão (ID. n. 96786791), sem existência de atos positivos (bloqueio de ativos ou penhora de bens). Destaco ainda que, embora tenha sido autorizado o ingresso de ELIANE SALES LIMA no polo passivo da execução, em sucessão de E S LIMA COMERCIAL DE PISOS - ME, sequer houve a sua citação, uma vez que a tentativa restou frustrada, conforme certidão ID. n. 96786805 Ademais, a mera movimentação processual por meio de petições, sem que haja efetividade da pretensão executória, não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. Por fim, a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição e, embora tenha se manifestado a respeito, não comprovou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas capazes de evitar a prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. art. 487, II, do CPC e art. 18 da Lei n. 5.474 /68, declaro EXTINTA a presente execução por conta da prescrição. Em razão da recente alteração promovida no CPC pela Lei nº 11.195/2021, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes por DJE. Deixo de intimar a parte ELIANE SALES LIMA pois sequer foi citada. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 13 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124788568

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124788568

13/11/2024, 12:12

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:51

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106334652

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: No presente caso, tendo em vista a possível ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 240, §1º e §2°, e do art. 206, §5, I do CPC, intime-se a parte autora, pelo DJE, para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC.

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106334652

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106334652

07/10/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:53

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:54

Mov. [91] - Certidão emitida

12/08/2024, 13:05

Mov. [90] - Documento

12/08/2024, 13:04

Mov. [89] - Certidão emitida

30/06/2024, 00:20

Mov. [88] - Documento

30/06/2024, 00:20

Mov. [87] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/010578-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2024 Local: Oficial de justica - Flavio Miranda Lima

06/06/2024, 15:21

Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/010576-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2024 Local: Oficial de justica - Roberto Almeida Galindo

06/06/2024, 15:21

Mov. [85] - Certidão emitida

31/05/2024, 14:20

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2024, 10:29

Mov. [83] - Concluso para Despacho

26/05/2023, 13:44

Mov. [82] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/03/2023 atraves da guia n 117.1023515-97 no valor de 164,11

12/03/2023, 09:04

Mov. [81] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1023515-97 - Custas Intermediarias

08/03/2023, 11:31

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01806495-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/03/2023 18:28

07/03/2023, 18:48

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01835687-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2022 09:20

10/11/2022, 09:31

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0652/2022 Data da Publicacao: 18/10/2022 Numero do Diario: 2949

17/10/2022, 22:04

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 02:30

Mov. [76] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 12:17

Mov. [75] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 14:07

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0289/2022 Data da Publicacao: 20/04/2022 Numero do Diario: 2826

19/04/2022, 22:55

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2022, 02:07

Mov. [72] - Certidão emitida

13/04/2022, 19:39

Mov. [71] - Documento

13/04/2022, 19:25

Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 11:35

Mov. [69] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 14:07

Mov. [68] - Certidão emitida

14/09/2021, 14:33

Mov. [67] - Mero expediente | Apesar da certidao de fls. 315 informar sobre o cumprimento do despacho de fls. 309, nao encontro os embargos afivelados. Portanto, antes de examinar o pedido de fls. 323-325, devera a Secretaria informar sobre os embargos a execucao, que devem tramitar em apenso aos presentes autos.

24/05/2021, 10:36

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00301040-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 15/01/2021 16:30

15/01/2021, 17:05

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00323219-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/09/2020 15:31

09/09/2020, 15:53

Mov. [64] - Concluso para Despacho

03/07/2020, 10:29

Mov. [63] - Certidão emitida

22/05/2020, 17:35

Mov. [62] - Documento

22/05/2020, 17:18

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

06/05/2020, 19:12

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00301314-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2020 14:31

17/01/2020, 14:45

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 10:38

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/11/2019, 13:40

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00141248-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2019 14:48

15/10/2019, 15:19

Mov. [56] - Concluso para Despacho

12/02/2019, 15:13

Mov. [55] - Documento

12/02/2019, 15:11

Mov. [54] - Certidão emitida

12/02/2019, 15:05

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

15/12/2018, 01:07

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2018, 23:12

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2018 Data da Disponibilizacao: 21/11/2018 Data da Publicacao: 22/11/2018 Numero do Diario: 2033 Pagina: 630

22/11/2018, 08:14

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2018, 09:31

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2018, 08:48

Mov. [48] - Concluso para Despacho

03/10/2018, 11:42

Mov. [47] - Certidão emitida

03/10/2018, 11:40

Mov. [46] - Concluso para Despacho

18/09/2018, 14:41

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00176138-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/05/2018 13:27

30/05/2018, 13:51

Mov. [44] - Mero expediente | R. h. Chamo o feito a ordem para revogar o despacho de pag. 294 e, por conseguinte, determinar o desentranhamento dos embargos de pag. 290-292 (e documento de pag. 293), com a consequente remessa ao Setor de Protocolo e Distribuicao. Exp. nec. Maracanau, 12 de abril de 2018.

12/04/2018, 10:22

Mov. [43] - Concluso para Despacho

02/03/2018, 15:54

Mov. [42] - Mero expediente | Ante a peticao de fls. 290/293, intime-se a parte autora.Exp. Nec.

11/12/2017, 14:06

Mov. [41] - Conclusão

23/10/2017, 10:42

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10017301-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2017 18:52

11/10/2017, 19:36

Mov. [39] - Certidão emitida

20/09/2017, 10:18

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

20/09/2017, 09:50

Mov. [37] - Expedição de Carta

21/07/2017, 15:32

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2017 Data da Disponibilizacao: 18/07/2017 Data da Publicacao: 19/07/2017 Numero do Diario: 1715 Pagina: 514/517

19/07/2017, 08:35

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2017, 11:54

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2017, 15:56

Mov. [33] - Conclusão

25/01/2017, 10:33

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10000618-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2017 15:29

21/01/2017, 04:54

Mov. [31] - Certidão emitida

15/12/2016, 14:01

Mov. [30] - Mandado

15/12/2016, 13:30

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2016 Data da Disponibilizacao: 01/12/2016 Data da Publicacao: 02/12/2016 Numero do Diario: 1575 Pagina: 477/582

02/12/2016, 08:31

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0144/2016 Teor do ato: Renove-se o expediente de folhas 261, observando-se o endereco fornecido as folhas 267/268.Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Rafael de Farias Furtado (OAB 17739/CE), Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB 26632/CE)

30/11/2016, 10:48

Mov. [27] - Expedição de Mandado

25/11/2016, 10:38

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10013015-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2016 13:24

23/11/2016, 20:00

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 14/2013, emanada do MM. Juiz de Direito da 2 Vara Civel, verifiquei que nao foram recolhidas custas relativas a diligencia do Oficial de Justica. Intime-se a parte interessada para efetuar o referido pagamento.

22/11/2016, 11:12

Mov. [24] - Mero expediente | Renove-se o expediente de folhas 261, observando-se o endereco fornecido as folhas 267/268.Expedientes necessarios.

09/11/2016, 15:04

Mov. [23] - Conclusão

30/08/2016, 10:59

Mov. [21] - Conclusão

24/11/2015, 13:10

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.15.10005709-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2015 18:07

18/11/2015, 18:30

Mov. [19] - Certidão emitida

01/10/2015, 10:18

Mov. [18] - Documento

01/10/2015, 10:15

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0027/2015 Data da Disponibilizacao: 15/07/2015 Data da Publicacao: 16/07/2015 Numero do Diario: 1246 Pagina: 399/400

20/07/2015, 08:58

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0027/2015 Data da Disponibilizacao: 15/07/2015 Data da Publicacao: 16/07/2015 Numero do Diario: 1246 Pagina: 399/400

20/07/2015, 08:57

Mov. [15] - Expedição de Mandado

17/07/2015, 12:24

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0027/2015 Teor do ato: R.H. Declaro-me suspeito por motivo intimo. Envie-se os autos ao substituto legal. Comunique-se ao Conselho Superior da Magistratura. Expedientes necessarios. Advogados(s): Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB 26632/CE)

14/07/2015, 10:35

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2015, 10:35

Mov. [12] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2015, 16:16

Mov. [11] - Conclusão

22/06/2015, 10:57

Mov. [10] - Documento

12/06/2015, 13:14

Mov. [9] - Documento

12/06/2015, 13:14

Mov. [8] - Expedição de Ofício

11/06/2015, 10:35

Mov. [7] - Expedição de Ofício

11/06/2015, 10:35

Mov. [6] - Mero expediente | R.H. Declaro-me suspeito por motivo intimo. Envie-se os autos ao substituto legal. Comunique-se ao Conselho Superior da Magistratura. Expedientes necessarios.

10/03/2015, 10:59

Mov. [5] - Conclusão

06/03/2015, 16:27

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio

06/03/2015, 16:26

Mov. [3] - Documento

06/03/2015, 16:26

Mov. [2] - Documento

06/03/2015, 16:25

Mov. [1] - Petição

06/03/2015, 16:25

Documentos

DESPACHO

•11/12/2024, 09:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2024, 12:12

SENTENÇA

•13/11/2024, 10:29

DESPACHO

•05/09/2024, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/03/2024, 10:29

TipoProcessoDocumento#551

•11/10/2022, 12:17

TipoProcessoDocumento#551

•13/04/2022, 11:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2021, 10:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2019, 10:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/10/2018, 08:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2018, 10:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/12/2017, 14:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/06/2017, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2016, 11:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2016, 15:04

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•11/12/2024, 09:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

14/11/2024, 00:00

•13/11/2024, 12:12

SENTENÇA

•13/11/2024, 10:29

DESPACHO

•05/09/2024, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/03/2024, 10:29

TipoProcessoDocumento#551

•11/10/2022, 12:17

TipoProcessoDocumento#551

•13/04/2022, 11:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2021, 10:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/12/2019, 10:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/10/2018, 08:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2018, 10:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/12/2017, 14:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/06/2017, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2016, 11:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2016, 15:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/06/2015, 16:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2015, 10:59