Execução Fiscal 0006326-18.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0006326-18.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106228863

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006326-18.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERAMICA NORGUACU SA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional - União contra Cerâmica Norguaçu, qualificados na inicial, conforme inicial e documentos de ID nº 71749970 a 71749972. A exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução, conforme ID nº 89609460. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa, estando arquivada provisoriamente, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Certifique a SEJUD/CARIRI se há processo apenso aos presentes autos. Torno sem efeito a(as) penhora(as) porventura existentes nos presentes autos. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 4 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106228863

08/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:11

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 04/10/2024

07/10/2024, 12:01

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106228863

07/10/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 10:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 14:37

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2024, 14:48

DESPACHO

•04/07/2024, 20:52

—

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106228863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106228863

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106228863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(158)

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