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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO HERALDO MENEZES FARIAS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77404419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77404419

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77404419

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)