Execução Fiscal 0038450-60.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0038450-60.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:02

Juntada de Certidão

18/10/2024, 12:02

Juntada de Certidão

18/10/2024, 12:00

Juntada de Certidão

18/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 104160699

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: RITA DE CASSIA GOMES DE GOES Valor da Causa: R$ 0,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0038450-60.2006.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. Levantem-se eventuais constrições. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Fortaleza/CE, 06/09/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 104160699

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104160699

07/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/09/2024, 20:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 15:01

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 10:06

DECISÃO

•25/07/2024, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 104160699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 104160699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104160699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 27/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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