Cumprimento de sentença 0142819-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 66.266,39

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 18/03/2025

26/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:31

Determinado o arquivamento definitivo

22/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:22

Expedido alvará de levantamento

22/05/2025, 14:20

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134372922

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134372922

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo REQUERIDO: J BERNARDINO DA SILVA - ME, JOSE BERNARDINO DA SILVA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O executado, devidamente intimado, realizou o depósito judicial para integral cumprimento da obrigação de pagar. O credor, por sua vez, sem qualquer oposição, requereu o levatamento dos valores. É o relatório. Decido. Assim como a execução, o cumprimento de sentença será extinto, dentre outras razões, quando a obrigação cobrada for satisfeita. É o que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso, considerando que o executado liquidou voluntariamente a dívida, não resta outra solução que não seja a extinção do feito. Isso posto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de pagar. Publique-se. Intime-se. Independente do trânsito em julgado, e observando-se os dados bancários de ID 132741437, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134372922

17/02/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2025, 20:23

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:21

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 18/03/2025

26/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:31

Determinado o arquivamento definitivo

22/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:22

Expedido alvará de levantamento

22/05/2025, 14:20

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134372922

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134372922

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo REQUERIDO: J BERNARDINO DA SILVA - ME, JOSE BERNARDINO DA SILVA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O executado, devidamente intimado, realizou o depósito judicial para integral cumprimento da obrigação de pagar. O credor, por sua vez, sem qualquer oposição, requereu o levatamento dos valores. É o relatório. Decido. Assim como a execução, o cumprimento de sentença será extinto, dentre outras razões, quando a obrigação cobrada for satisfeita. É o que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso, considerando que o executado liquidou voluntariamente a dívida, não resta outra solução que não seja a extinção do feito. Isso posto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de pagar. Publique-se. Intime-se. Independente do trânsito em julgado, e observando-se os dados bancários de ID 132741437, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134372922

17/02/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2025, 20:23

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:21

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128043223

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 128043223

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: J BERNARDINO DA SILVA - ME, JOSE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Custas recolhidas. Intime-se a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seus advogados, para adimplir voluntariamente o valor integral apurado pelo exequente, acrescido das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Ao devedor é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, §6º, do CPC). Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128043223

14/01/2025, 10:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:17

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128043223

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: J BERNARDINO DA SILVA - ME, JOSE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Custas recolhidas. Intime-se a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seus advogados, para adimplir voluntariamente o valor integral apurado pelo exequente, acrescido das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Ao devedor é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, §6º, do CPC). Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128043223

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: J BERNARDINO DA SILVA - ME, JOSE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Custas recolhidas. Intime-se a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seus advogados, para adimplir voluntariamente o valor integral apurado pelo exequente, acrescido das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Ao devedor é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, §6º, do CPC). Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128043223

04/12/2024, 18:55

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:50

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:43

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126851074

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126851074

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo J BERNARDINO DA SILVA - ME e outros DESPACHO R.H. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, protocolado pelo advogado MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR. Intime-se o referido advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas referentes ao desarquivamento do processo, conforme a Tabela III, item III, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126851074

26/11/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:58

Processo Desarquivado

21/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 17:57

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 01/11/2024

01/11/2024, 15:28

Juntada de Certidão

01/11/2024, 15:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:44

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:44

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:44

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106228637

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: J BERNARDINO DA SILVA - ME, JOSE BERNARDINO DA SILVA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142819-56.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO BRADESCO S/A em face de J. BERNARDINO DA SILVA - ME e outro, tendo como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, a qual dispõe que o vencimento da obrigação ocorreu em 30/11/2012. A execução foi ajuizada em 10/06/2016, portanto mais de 3 (três) anos após o vencimento da cédula de crédito bancário. Os executados se insurgiram nos autos, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do título executivo. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, emitida pela parte executada no ano de 2011 e com vencimento em 30/11/2012. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação. Sobre o termo inicial da prescrição em obrigações de prestação continuada, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). (Grifei). " Portanto, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional do título desta ação, o qual se inicia com o vencimento da obrigação, conclui-se que, na hipótese, o termo a quo da prescrição é 30/11/2012, de modo que o exequente teria até 30/11/2015 para o ajuizamento da execução. Sucede que o exequente propôs a execução apenas em 10/06/2016, quando já superado o prazo prescricional, não ocorrendo entre o termo a quo da prescrição e a sua consumação nenhum evento capaz de interrompê-la ou impedi-la. Sobre os honorários advocatícios, o caso não se enquadra no que dispõe o §5º, art. 921, do CPC, pois não se trata de hipótese de prescrição intercorrente. Na realidade, quando do ajuizamento da ação a obrigação já estava prescrita, de modo que, nesta situação, impõe-se ao exequente a imputação dos encargos sucumbenciais. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o exequente na obrigação de pagar honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106228637

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106228637

07/10/2024, 12:09

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2024, 20:50

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:08

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 18:08

Mov. [128] - Petição juntada ao processo

01/08/2024, 10:18

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815041-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 01:14

01/08/2024, 01:26

Mov. [126] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 11:18

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813574-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 11:36

24/07/2024, 12:40

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

16/07/2024, 02:11

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 03:11

Mov. [122] - Documento Analisado

11/07/2024, 19:34

Mov. [121] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a excecao de pre-executividade de pags. 183-193. Intime(m)-se (DJE).

10/07/2024, 19:42

Mov. [120] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/03/2024, 10:18

Mov. [117] - Processo recebido de outro Foro

21/02/2024, 11:29

Mov. [118] - Redistribuição de processo - saída

21/02/2024, 11:29

Mov. [119] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023

21/02/2024, 11:29

Mov. [116] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

26/01/2024, 09:49

Mov. [115] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

07/12/2023, 17:00

Mov. [114] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 15:48

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/11/2023, 17:57

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425320-3 Tipo da Peticao: Pedido de Redistribuicao do Feito Data: 01/11/2023 16:09

01/11/2023, 16:22

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425029-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 15:06

01/11/2023, 15:41

Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/07/2023, 15:18

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

11/07/2023, 15:18

Mov. [108] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/07/2023, 15:27

Mov. [107] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/07/2023, 15:27

Mov. [106] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/086689-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Alexandre Quintela de Melo

16/05/2023, 17:15

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

16/05/2023, 08:00

Mov. [104] - Documento Analisado

16/05/2023, 07:53

Mov. [103] - Mero expediente | Vistos, etc. Cite-se o executado J BERNARDINO DA SILVA ME por mandado, conforme endereco indicado na peticao de fls. 137/138. Custas processuais comprovadas as fls. 172. Expedientes necessarios.

12/05/2023, 16:20

Mov. [102] - Concluso para Despacho

27/01/2023, 16:26

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01827914-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2023 16:19

24/01/2023, 16:37

Mov. [100] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/01/2023 atraves da guia n 001.1427063-37 no valor de 57,67

18/01/2023, 08:06

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01811586-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 20:30

13/01/2023, 20:33

Mov. [98] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1427063-37 - Custas Intermediarias

13/01/2023, 20:31

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0996/2022 Data da Publicacao: 09/01/2023 Numero do Diario: 2990

16/12/2022, 20:17

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2022, 01:42

Mov. [95] - Documento Analisado

14/12/2022, 13:39

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2022, 11:51

Mov. [93] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 16:46

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/05/2022, 08:19

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

25/05/2022, 08:18

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

25/05/2022, 08:18

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/05/2022, 11:57

Mov. [88] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

24/05/2022, 11:56

Mov. [87] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/05/2022, 11:54

Mov. [86] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

24/05/2022, 11:53

Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/079660-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2022 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa

22/04/2022, 09:47

Mov. [84] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/079661-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2022 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa

22/04/2022, 09:47

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

21/04/2022, 14:10

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

21/04/2022, 14:08

Mov. [81] - Documento Analisado

20/04/2022, 19:12

Mov. [80] - Encerrar análise

20/04/2022, 17:59

Mov. [79] - Mero expediente | Cite-se a parte executada por mandado, conforme endereco indicado na peticao de fls. 109/110. Custas processuais comprovadas as fls. 120/121

18/04/2022, 07:29

Mov. [78] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 15:09

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01940010-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/03/2022 14:19

10/03/2022, 14:41

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/02/2022, 21:06

Mov. [75] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/02/2022 atraves da guia n 001.1320579-05 no valor de 108,92

18/02/2022, 18:03

Mov. [74] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1320579-05 - Custas Intermediarias

11/02/2022, 15:38

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2022 Data da Publicacao: 09/02/2022 Numero do Diario: 2780

08/02/2022, 20:19

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 14:32

Mov. [71] - Documento Analisado

07/02/2022, 13:34

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2022, 15:05

Mov. [69] - Certidão emitida

03/12/2021, 22:09

Mov. [68] - Concluso para Despacho

19/11/2021, 17:39

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02446066-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 19/11/2021 17:18

19/11/2021, 17:27

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0569/2021 Data da Publicacao: 09/11/2021 Numero do Diario: 2731

08/11/2021, 20:05

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2021, 01:35

Mov. [64] - Documento Analisado

04/11/2021, 18:11

Mov. [63] - Mero expediente | Sobre o aviso de recebimento (AR) de fls. 100/103, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

29/10/2021, 10:59

Mov. [62] - Conclusão

27/10/2021, 16:33

Mov. [61] - Certidão emitida

27/10/2021, 09:41

Mov. [60] - Certidão emitida

19/08/2021, 00:15

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

19/08/2021, 00:15

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0260/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650

12/07/2021, 19:37

Mov. [57] - Certidão emitida

12/07/2021, 14:03

Mov. [56] - Certidão emitida

12/07/2021, 14:03

Mov. [55] - Expedição de Carta

09/07/2021, 05:28

Mov. [54] - Expedição de Carta

09/07/2021, 05:26

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0260/2021 Teor do ato: Considerando a comprovacao de pagamento das custas de carta de citacao de fls. 85/86, citem-se os executados conforme despacho de fl. 79. Advogados(s): Ana Lucia Antinolfi (OAB 25812/RS), Clayton Moller (OAB 21483/RS), Osiris Antinolfi Filho (OAB 22189/RS)

09/07/2021, 01:40

Mov. [52] - Documento Analisado

08/07/2021, 16:10

Mov. [51] - Mero expediente | Considerando a comprovacao de pagamento das custas de carta de citacao de fls. 85/86, citem-se os executados conforme despacho de fl. 79.

07/07/2021, 17:00

Mov. [50] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 16:00

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02162926-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/07/2021 12:52

06/07/2021, 13:20

Mov. [48] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/06/2021 atraves da guia n 001.1242035-23 no valor de 46,83

23/06/2021, 18:02

Mov. [47] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/06/2021 atraves da guia n 001.1242037-95 no valor de 46,83

23/06/2021, 18:02

Mov. [46] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1242037-95 - Custas Intermediarias

15/06/2021, 15:03

Mov. [45] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1242035-23 - Custas Intermediarias

15/06/2021, 15:03

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2021 Data da Publicacao: 10/06/2021 Numero do Diario: 2627

10/06/2021, 00:41

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 01:43

Mov. [42] - Documento Analisado

07/06/2021, 15:47

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 07:14

Mov. [40] - Certidão emitida

19/05/2021, 12:11

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

19/05/2021, 12:10

Mov. [38] - Concluso para Despacho

05/05/2021, 11:02

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02029597-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 04/05/2021 10:32

04/05/2021, 10:57

Mov. [36] - Certidão emitida

30/04/2021, 14:12

Mov. [35] - Documento

30/04/2021, 14:12

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 01:12

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2021 Teor do ato: Sobre a certidao de fls. 70, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Flavia Manuella Monteiro Pinheiro (OAB 25609/CE)

27/04/2021, 01:38

Mov. [32] - Documento Analisado

26/04/2021, 15:56

Mov. [31] - Mero expediente | Sobre a certidao de fls. 70, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/04/2021, 15:47

Mov. [30] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 11:54

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

01/12/2020, 09:07

Mov. [28] - Certidão emitida

29/10/2020, 16:51

Mov. [27] - Documento

29/10/2020, 16:51

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/068256-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/04/2021 Local: Oficial de justica - Cicero Luiz Pereira Chaves

08/04/2020, 19:06

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/068257-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/10/2020 Local: Oficial de justica - Djalma Rodrigues de Queiros

08/04/2020, 19:06

Mov. [24] - Certidão emitida

04/04/2020, 20:39

Mov. [23] - Certidão emitida

04/04/2020, 20:35

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, cumpra-se o despacho de fl. 55.

05/03/2020, 10:34

Mov. [21] - Concluso para Despacho

04/03/2020, 12:04

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01110785-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/03/2020 19:51

04/03/2020, 11:42

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2020 Data da Publicacao: 03/03/2020 Numero do Diario: 2329

02/03/2020, 20:27

Mov. [18] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/02/2020 atraves da guia n 001.1129836-77 no valor de 94,28

28/02/2020, 16:04

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 11:32

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1129836-77 - Custas Intermediarias

20/02/2020, 15:10

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2020 Data da Publicacao: 19/02/2020 Numero do Diario: 2322

18/02/2020, 20:28

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 10:13

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2020, 15:13

Mov. [12] - Concluso para Despacho

25/05/2018, 15:32

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

26/10/2017, 13:44

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

26/10/2017, 13:44

Mov. [9] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

17/10/2017, 10:30

Mov. [8] - Certidão emitida

17/10/2017, 10:27

Mov. [7] - Conclusão

16/08/2017, 17:47

Mov. [6] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da decisao interlocutoria de fls. 49/50 em 22/08/16 e nada foi apresentado ou requerido, pela parte autora.

29/08/2016, 14:42

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0156/2016 Data da Disponibilizacao: 04/08/2016 Data da Publicacao: 05/08/2016 Numero do Diario: 1496 Pagina: 68

05/08/2016, 08:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2016, 09:12

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2016, 19:26

Mov. [2] - Conclusão

13/06/2016, 08:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2016, 08:34

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 17:49

Sentença

•13/02/2025, 20:23

Despacho

•03/12/2024, 18:50

Despacho

•22/11/2024, 18:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2024, 17:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2024, 17:57

Sentença

•05/10/2024, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2024, 19:42

Interlocutória

•08/11/2023, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2022, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 07:29

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2021, 17:00

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/05/2025, 17:49

Sentença

08/10/2024, 00:00

•13/02/2025, 20:23

Despacho

•03/12/2024, 18:50

Despacho

•22/11/2024, 18:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2024, 17:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2024, 17:57

Sentença

•05/10/2024, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2024, 19:42

Interlocutória

•08/11/2023, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2022, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 07:29

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2021, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2021, 07:14

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2020, 15:13

Interlocutória

•28/07/2016, 19:26