Execução de Título Extrajudicial 0095623-37.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0095623-37.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 01/11/2024

22/11/2024, 12:12

Juntada de Certidão

22/11/2024, 12:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:45

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106122987

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO CNH CAPITAL S/A Polo Passivo EXECUTADO: CONSTRUTORA CGV LTDA - ME, ANA ANITA LOBO GUERRA VITORINO, CLAUDIO MANOEL GUERRA VITORINO, MANOEL VITORINO NETO, FRANCISCA EVANIA DE FREITAS VITORINO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0095623-37.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II em face de CONSTRUTORA CGV LTDA. Os advogados do exequente informaram nos autos a renúncia aos poderes que lhes foram conferidos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 485 inciso IV, prevê a possibilidade de o magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. Compulsando os autos, de início, observo a ocorrência do fenômeno da renúncia ao mandato, direito potestativo do patrono da parte e a esta comunicado, devidamente exercido em conformidade com o art. 112 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Constato, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1868104 SP 2021/0105143-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)." "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 9/5/2022, DJe 16/5/2022)." Assim, tendo o exequente deixado transcorrer, in albis, o prazo para constituição de novo patrono, restou configurada a perda superveniente da capacidade postulatória, em virtude da omissão na regularização da representação processual, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal para constituir novo advogado. Desta forma, na esteira do entendimento da Colenda Corte Superior, impõe-se concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, na forma do 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Exclua-se do cadastro processual os advogados que assistiam o exequente. Publique-se. Intime-se o exequente por carta. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106122987

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106122987

07/10/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/10/2024, 12:51

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:53

Mov. [219] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:57

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2024, 12:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/12/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO CNH CAPITAL S/A Polo Passivo EXECUTADO: CONSTRUTORA CGV LTDA - ME, ANA ANITA LOBO GUERRA VITORINO, CLAUDIO MANOEL GUERRA VITORINO, MANOEL VITORINO NETO, FRANCISCA EVANIA DE FREITAS VITORINO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0095623-37.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II em face de CONSTRUTORA CGV LTDA. Os advogados do exequente informaram nos autos a renúncia aos poderes que lhes foram conferidos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 485 inciso IV, prevê a possibilidade de o magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. Compulsando os autos, de início, observo a ocorrência do fenômeno da renúncia ao mandato, direito potestativo do patrono da parte e a esta comunicado, devidamente exercido em conformidade com o art. 112 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Constato, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1868104 SP 2021/0105143-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)." "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 9/5/2022, DJe 16/5/2022)." Assim, tendo o exequente deixado transcorrer, in albis, o prazo para constituição de novo patrono, restou configurada a perda superveniente da capacidade postulatória, em virtude da omissão na regularização da representação processual, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal para constituir novo advogado. Desta forma, na esteira do entendimento da Colenda Corte Superior, impõe-se concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, na forma do 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Exclua-se do cadastro processual os advogados que assistiam o exequente. Publique-se. Intime-se o exequente por carta. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106122987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106122987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106122987

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Mov. [219] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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Todos os documentos(33)