Execução de Título Extrajudicial 0907156-52.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0907156-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0907156-52.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0232761-60.2020.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO RODRIGUES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção judicial interna, conforme Portaria n° 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Cls. R. hoje. Estes autos são alusivos, como deles se pode constatar, a uma execução aforada, ainda nos idos de 2012, pelo Banco do Brasil S.A. contra MARCOS AURÉLIO RODRIGUES e MARIA HELENA PINHEIRO MOURA (v. o Termo de Distribuição constante do ID 95579134). A análise do caderno processual deixa ver, mais, que, no ID 95579128, está a cópia da sentença exarada pelo Colega que à época auxiliava este Juízo, por meio do Núcleo de Produtividade Remota, julgando os Embargos opostos à mesma execução pela requerida MARIA HELENA PINHEIRO MOURA. Pela decisão aludida foram acolhidos parcialmente os Embargos indicados, para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da mesma embargante e condenado o exequente/embargado ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação. Enquanto isso, pela peça de ID 112074288, o peticionante BANCO DO BRASIL esclareceu estar a impugnar (?) a sentença aludida, de vez que "incabível a condenação do credor em honorários à luz do princípio da causalidade". Fazendo a exposição objeto da mesma peça, o requerente postula a "retificação da sentença em relação à condenação em honorários e inverter a responsabilidade, em razão do princípio da causalidade e da razoabilidade". De uma clareza verdadeiramente solar é que a "impugnação" de uma sentença deve ser feita, em primeiro lugar, nos autos nos quais foi exarada, não tendo isso ocorrido nestes, nos quais se encontra, como acima esclarecido, apenas uma cópia da decisão agora "impugnada". Depois, claro do mesmo modo, é que a "impugnação" não é o meio adequado para questionar uma sentença, o que deve ser feito através de uma Apelação. Assim, como não poderá deixar de ser, indefiro o mesmo pleito, cabendo ao interessado, querendo, recorrer à medida judicial cabível. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0907156-52.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0232761-60.2020.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO RODRIGUES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Às fls. 225-226 destes autos se encontra petição da advogada VIVIAN KATIELLY COSTA CABEÇA GARCIA postulando a reserva para si do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor a que foi condenando a título de honorários advocatícios o BANCO DO BRASIL S.A., nos autos do processo apenso, alusivos à execução por ele manejada contra a Sra. MARIA HELENA PINHEIRO MOURA. Sobre a petição mencionada exarei o despacho de fls. 233, no qual consignei que, relativamente ao pleito aludido se manifestasse a causídica signatária da peça de fls. 141-146 do caderno processual apenso, por meio da qual fez sérias acusações à requerente acima indicada, em razão do que determinei se manifestasse a mesma postulante sobre a petição de último citada, o que ele fez às fls. 175-178 daqueles fóilios. O que estes autos evidenciam é que, na verdade, os Embargos de que eles cuidam foram aforados em nome da embargante pela causídica requerente do percentual da verba honorária acima referida, o que ela fez a eles acostando o instrumento de mandato de fls. 22, o que mostra que devidamente habilitada pela embargante a fazê-lo. Depois disso, a advogada postulante veio outra vez a este caderno processual, com a peça de fls. 44-46, requerendo celeridade na apreciação do processo, o que deu azo ao despacho de fls. 47, determinando a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, de logo anunciado que, em caso contrário, o feito seria antecipadamente julgado, voltando a peticionante às fls. 58-59, insistindo no julgamento antecipado anunciado, que findou por ocorrer pela sentença de fls. 81-87, que estabeleceu a condenação da verba honorária da qual ela requesta o pagamento da metade. Por último, às fls. 91 pode ser lida outra petição da mesma causídica, dando conta de que a embargante, em nome de quem se dera a sua atuação no processo, constituíra nova procuradora, com o que revogava o mandato a ela antes outorgado. Dúvida não há, diante de tudo quanto acima relacionado, que a suplicante faz jus ao percentual da verba por cujo recebimento está a pugnar, em razão do que resta deferido o seu pleito, de logo esclarecendo ser ela a beneficiária de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a cujo pagamento foi condenado o exequente. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188548796

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188548796

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188548796

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188548796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188548796

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188548796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188548796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188548796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188548796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188548796

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIVIAN KATIELLY COSTA CABECA GARCIA em 30/09/2025 23:59.

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