Execução de Título Extrajudicial 0000225-74.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000225-74.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 105064811

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000225-74.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: ACOS BOHLER-UDDEHOLM DO BRASIL LTDA. Polo passivo: FABRICA DE NAVALHAS E PALMILHAS SLA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movido por ACOS BOHLER-UDDEHOLM DO BRASIL LTDA em face da FÁBRICA DE NAVALHAS E PALMILHAS SLA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID n° 100864813 o juízo determinou a intimação do exequente para dar impulso ao feito, sob pena de extinção. O autor foi intimado, na pessoa de seu advogado, e deixou de manifestar-se nos autos, conforme certidão de ID n° 100864815. O despacho de ID n° 100864816, verificando a ausência de intimação pessoal do exequente, determinou nova intimação, desta vez pessoal. No Id n° 100864818 consta retorno do AR, informando a devolução da intimação sem efetivação da entrega, em razão da mudança de endereço do destinatário. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que é dever da parte autora comunicar ao Juízo a alteração definitiva ou temporária de endereço, considerando-se válida a intimação para adotar providências necessárias para o prosseguimento do feito, quando demonstrado que a parte autora mudou de endereço sem comunicação do atual ou, pelo menos, de qualquer outro meio para entrar em contato. Nesse sentido, assim dispõe o art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta feita, considero válida a intimação encaminhada para o endereço fornecido pelo autor na inicial, qual seja, Estrada Yae Massumoto, 353, Cooperativa, 09842-160, São Bernardo do Campo, São Paulo, mesmo diante do teor da devolução do AR no ID n° 100864818, o qual noticiou a mudança de endereço. À frente, verifico que o direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o cumprimento dos atos e diligências que lhe são incumbidos. Destarte, a inércia após intimação pessoal - esta presumidamente válida em razão da mudança de endereço sem informar ao Juízo o atual ou outro meio de comunicação - impõe a extinção da ação, como dispõe a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUBSISTÊNCIA DA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A inexistência de prática, pelo autor, dos atos e diligências de sua competência por mais de trinta dias configura abandono da causa e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, desde que, obrigatoriamente, a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 3. No caso concreto, o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, de modo que houve o preenchimento de todos os pressupostos legais que autorizam a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0017200-25.2017.8.06.0117, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Destacado). Portanto, a inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Verifico que o trâmite do feito se encontra inerte desde maio de 2024, ou seja, há quase 4 (quatro) meses, sem que o autor tenha retornado aos autos para dar andamento ao feito. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, uma vez que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, IV do CPC. Quanto à ausência de comunicação a parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. 1. Procurador Geral do Município que foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, em 01/07/2021. 2. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, que foi corretamente proferida em 25/08/2021. 3. Considera-se como pessoal, para os termos do art. 25 da Lei 6.830/80, a intimação eletrônica da Fazenda Pública por acesso a portal eletrônico com uso de login e senha pessoais do Procurador Geral do Município, consoante autorização do § 6º, art. 5º, da Lei 11.419/2006. 4. Oficial de Justiça que teve o cuidado de acostar o comprovante do recebimento da intimação eletrônica pelo Procurador. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00053259620128190044, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DACAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito, a apresentação tardia de resposta tem-se por configurada sua inércia, haja vista tratar-se de prazo peremptório. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1435715/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, merece acolhimento a manifestação ministerial de extinção o feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. REVOGO eventuais penhoras realizadas nos autos, em especial a de ID n° 100866131-100866132. Por força do art. 485, §2º do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixeramobim/CE, 18 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105064811

08/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105064811

07/10/2024, 14:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/10/2024, 12:11

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:42

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:14

Mov. [85] - Certidão emitida

11/07/2024, 17:56

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)

11/07/2024, 10:21

Mov. [83] - Expedição de Carta

21/05/2024, 17:56

Mov. [82] - Mero expediente | intime-se o exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o determinado no despacho de pag. 122, sob pena de extincao do feito. Expedientes necessarios.

20/05/2024, 19:04

Mov. [81] - Concluso para Despacho

20/05/2024, 10:26

Mov. [80] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao da parte exequente acerca do despacho de pag. 122, e mesmo devidamente intimada, conforme certidao de publicacao de relacao do DJ de pag. 124, nada apresentou ou requereu. O referido e verdade. Dou fe.

17/05/2024, 18:11

Documentos

DESPACHO

•29/11/2024, 09:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/10/2024, 14:20

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