Execução de Título Extrajudicial 0043479-91.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0043479-91.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MERCADINHO BARRA LESTE LTDA, MARIA TERESA FERREIRA ANASTACIO, OSVALDO ANASTACIO FILHO, ETEVALDO FERREIRA ANASTACIO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0043479-91.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MERCADINHO BARRA LESTE, ETEVALDO FERREIRA ANASTÁCIO, OSVALDO ANASTÁCIO FILHO e MARIA TEREZA FERREIRA ANASTÁCIO. A execução está fundada em uma cédula de crédito bancário e foi proposta em 2006. Sucede que, por meio da Petição de ID 94248689, os executados se insurgiram nos autos alegando a ocorrência intercorrente. Afirmam ainda que no ano de 2007 restou frustrada a tentativa de citação dos executados, o que deu causa à suspensão automática do processo na forma do art. 921, III, do atual Código de Processo Civil, ao fim da qual se iniciou a prescrição intercorrente, que por sua vez se consumou em 24/08/2013. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que é equivocada a premissa suscitada pelos executados para fundamentar o termo inicial de suspensão da execução frustrada. Explico. De fato, a sistemática processual atualmente vigente estabelece que a não localização do executado ensejará a suspensão do processo. É o que estabelece o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...)" Ocorre que o sobrestamento da execução por não localização do devedor é hipótese recente, incluída pelo legislador infraconstitucional através da Lei n. 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021. Por conseguinte, até o advento da referida modificação legislativa, o inciso III, do art. 921, do CPC, previa a suspensão do processo apenas quando não fossem encontrados bens penhoráveis, nada dispondo sobre a não ocorrência de citação. E assim também estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Referida Lei previa, em seu art. 791, inciso III, que a execução seria suspensa quando o devedor não possuísse bens penhoráveis, silenciando, porém, a respeito não localização do devedor. Conclui-se, portanto, que antes da Lei n. 14.195 de 2021, o fato do devedor não ser localizado não ensejava a suspensão do processo, tampouco a prescrição intercorrente. Entendo ainda que não se pode aplicar retroativamente o referido efeito temporal, ou seja, não seria correto atribuir a fato processual passado efeito que lei posterior passou a dispor, o que está de acordo com o princípio do tempus regit actum, segundo o qual se aplica ao ato processual a lei vigente na época da sua ocorrência. Desse modo, quando das citações frustradas citadas pelos executados, a lei não previa a suspensão da execução, de modo que apenas com as citações frustradas e posteriores à Lei n. 14.195 de 2021 é que se pode falar em suspensão da execução. Importante mencionar que, embora não fosse possível a ausência de citação dar causa à prescrição intercorrente, seria viável o reconhecimento da prescrição propriamente dita, o que se daria por interpretação do art. 240, do atual CPC (e art. 219, do CPC/1973), desde que o exequente não providenciasse a citação da parte adversa no prazo legal. Isso também não se verifica na hipótese. Analisando atentamente os autos, denota-se que os executados compareceram de forma espontânea ainda no ano de 2007 (ID 94249668), suprindo assim a ausência de citação. Destarte, não há que se cogitar a suspensão do processo por não citação dos executados, tampouco em ocorrência de prescrição propriamente dita, pois a relação processual restou concretizada antes mesmo do vencimento do título. E sobre isso é importante esclarecer que no momento do protocolo da Petição de ID 94249668 restaram citados todos os executados, e não apenas os devedores avalistas, o que se faz necessário comentar em virtude dos diversos pronunciamentos judiciais que se sucederam a fim de exigir do exequente a citação da empresa demandada, o que, a meu ver e com a máxima vênia, mostrou-se equivocado. Explico. O nome da empresa MERCADINHO BARRA LESTE não foi expressamente indicado na petição que configurou comparecimento espontâneo, o que, porém, não significa que o suprimento da sua citação não tenha ocorrido, uma vez que os demais devedores que ali se insurgiram eram seus representantes legais, sendo que um deles, ETEVALDO FERREIRA ANASTÁCIO, foi quem subscreveu a cédula de crédito bancário executada, ali se qualificando, inclusive, como sócio-gerente. Indubitável, pois, que a pessoa jurídica também tomou conhecimento da ação. Portanto, diversamente do que entenderam os juízes que outrora presidiram estes autos, a relação processual se tornou plena em 2007, quando do protocolo da Petição de ID 94249668. Questão igualmente relevante, mas não suscitada, seria a suspensão do processo por não localização de bens e, ao seu fim, a contagem da prescrição intercorrente. Embora não seja isso que alegam os executados, dada a relevância e similitude das questões, passo a sobre isso me manifestar. Como esclarecido em momento anterior, até o ano de 2021, apenas a não localização de bens passíveis de penhora é que ensejava a suspensão da execução frustrada, ao fim da qual se iniciaria o curso da prescrição intercorrente. Na hipótese, após a formação da relação processual, o que, repito, deu-se com o comparecimento espontâneo dos executados, a suspensão e a prescrição intercorrente dependeriam da constatação de que os devedores não possuíam bens penhoráveis. Ocorre que nenhuma diligência foi efetivamente praticada para aferir a existência, ou não, de patrimônio suficiente para satisfazer a dívida, o que não se pode imputar ao exequente, mas sim à morosidade do Poder Judiciária, não apenas pela demora na prática dos atos processuais, mas também pelos pronunciamentos que impediam o exequente de buscar a satisfação do seu crédito, a exemplo daqueles que exigiam do credor a prestação de informações sobre endereços dos executados para fins de citação, exigências essas não necessárias, pois, como dito, a relação processual já estava formada. Por fim, não há que se falar em exclusão de executado em razão do seu falecimento no curso da execução, mas sim na habilitação de que o art. 687 e seguintes do CPC. Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) INDEFIRO os pedidos dos executados em relação às teses de prescrição e de exclusão do executado falecido; b) DEFIRO aos executados os benefícios da justiça gratuita; c) REPUTO citados os devedores, em razão do comparecimento espontâneo, assim como declaro superado o prazo de que dispunham para pagamento voluntário da dívida. Deverá o exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com a habilitação em relação ao executado falecido, na forma do art. 687 e seguintes do CPC. Em relação aos demais executados, é possível ao exequente requerer as medidas necessárias à satisfação do débito, o que deverá fazer no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188232004

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188232004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188232004

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ITALO RODRIGUES VIANA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172380391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172380391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172380391

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(43)