Execução de Título Extrajudicial 0203260-08.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203260-08.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/11/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 19:23

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:03

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105958104

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, CENTRO AUTOMOBILISTICO BEZERRA DE MENEZES LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0203260-08.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O exequente requer a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Pois bem. Em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi ela instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal no poder geral de cautela. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E REGISTRO NO SISTEMA CNIB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I ? Tendo em vista que a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? nada mais é que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao Julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica, em tempo real, aos notários e registradores de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor; II ? Em casos de execução de título extrajudicial, a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância precípua dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido validamente citado; b) inexista pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências à busca de bens pelo credor; d) ficar comprovado situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tornar o executado insolvente; III ? Não descurando o agravante/credor em demonstrar o exaurimento da busca de bens penhoráveis, mormente no que diz respeito a oficiamentos junto aos registros públicos do domicílio do agravado/devedor e inserção do nome deste no SERASAJUD, tampouco que esteja ocorrendo dilapidação de patrimônio ou indício de desvio de bens, descabida, neste momento processual, a decretação de indisponibilidade de bens, porquanto, ainda pendente diligências hábeis à busca de bens à constrição; IV ? Decisão recorrida mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01810634620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)." Ademais, o CNIB nada mais é que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao Julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica, em tempo real, aos notários e registradores de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor. É ainda salutar o destaque de que cabe ao credor demonstrar o exaurimento da busca de bens penhoráveis, mormente no que diz respeito a oficiamentos junto aos registros públicos do domicílio do devedor e inserção do nome deste no SERASAJUD, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, também se impõe a demonstração da dilapidação de patrimônio ou indício de desvio de bens, o que, porém, não evidenciado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 94046158. Intime-se o exequente via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105958104

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105958104

07/10/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 10:43

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:46

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:36

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

08/08/2024, 11:15

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815745-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 12:01

07/08/2024, 12:42

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 19:23

Decisão

•04/10/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, CENTRO AUTOMOBILISTICO BEZERRA DE MENEZES LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0203260-08.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O exequente requer a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Pois bem. Em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi ela instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal no poder geral de cautela. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E REGISTRO NO SISTEMA CNIB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I ? Tendo em vista que a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? nada mais é que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao Julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica, em tempo real, aos notários e registradores de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor; II ? Em casos de execução de título extrajudicial, a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância precípua dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido validamente citado; b) inexista pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências à busca de bens pelo credor; d) ficar comprovado situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tornar o executado insolvente; III ? Não descurando o agravante/credor em demonstrar o exaurimento da busca de bens penhoráveis, mormente no que diz respeito a oficiamentos junto aos registros públicos do domicílio do agravado/devedor e inserção do nome deste no SERASAJUD, tampouco que esteja ocorrendo dilapidação de patrimônio ou indício de desvio de bens, descabida, neste momento processual, a decretação de indisponibilidade de bens, porquanto, ainda pendente diligências hábeis à busca de bens à constrição; IV ? Decisão recorrida mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01810634620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)." Ademais, o CNIB nada mais é que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao Julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica, em tempo real, aos notários e registradores de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor. É ainda salutar o destaque de que cabe ao credor demonstrar o exaurimento da busca de bens penhoráveis, mormente no que diz respeito a oficiamentos junto aos registros públicos do domicílio do devedor e inserção do nome deste no SERASAJUD, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, também se impõe a demonstração da dilapidação de patrimônio ou indício de desvio de bens, o que, porém, não evidenciado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 94046158. Intime-se o exequente via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105958104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105958104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105958104

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815745-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 12:01

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