Execução Fiscal 0404709-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404709-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 10:47

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/02/2025, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA ZILDA BEZERRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:49

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106323717

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0404709-41.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA ZILDA BEZERRA LIMA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106248716). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 7 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323717

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323717

07/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 16:10

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 10:47

Sentença

•07/10/2024, 16:10

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILDA BEZERRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106323717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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