Execução Fiscal 0802083-76.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802083-76.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:49

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:49

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:04

Conclusos para despacho

04/04/2025, 17:18

Juntada de Informações

04/04/2025, 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCA NADJA GRANGEIRO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:55

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 05:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA NADJA GRANGEIRO DE FREITAS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:48

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106335671

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802083-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCA NADJA GRANGEIRO DE FREITAS SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106270514). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 7 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106335671

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335671

07/10/2024, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 16:10

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/07/2022, 08:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de FRANCISCA NADJA GRANGEIRO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NADJA GRANGEIRO DE FREITAS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106335671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106335671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335671

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