Execução Fiscal 3001372-82.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3001372-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 11:55

Juntada de Certidão

18/10/2024, 11:55

Juntada de Certidão

18/10/2024, 11:48

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106344527

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001372-82.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA ANDRADE SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 90265892). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 7 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106344527

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106344527

07/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 15:38

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE SOUSA ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE SOUSA ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 23:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/06/2024, 23:33

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 16:10

DESPACHO

•23/02/2023, 09:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106344527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106344527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106344527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE SOUSA ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE SOUSA ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

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