Execução Fiscal 0003171-77.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 25.072,13

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 09:19

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

01/05/2025, 00:40

Juntada de entregue (ecarta)

26/04/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAIS PARENTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:26

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142665671

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142665671

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO MORAIS PARENTE ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003171-77.2018.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Parte Executada, através de seu advogado, para que proceda o recolhimento das custas finais, nos termos da sentença e das respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de março de 2025 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142665671

27/03/2025, 10:34

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 10:33

Todas as movimentações(96)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 09:19

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

01/05/2025, 00:40

Juntada de entregue (ecarta)

26/04/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAIS PARENTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:26

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142665671

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142665671

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO MORAIS PARENTE ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003171-77.2018.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Parte Executada, através de seu advogado, para que proceda o recolhimento das custas finais, nos termos da sentença e das respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de março de 2025 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142665671

27/03/2025, 10:34

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 10:33

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/03/2025, 10:16

Juntada de certidão

27/03/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 07/10/2024

06/12/2024, 12:01

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAIS PARENTE em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:01

Publicado Sentença em 09/10/2024. Documento: 106248041

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO MORAIS PARENTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de EXECUTADO: FRANCISCO MORAIS PARENTE, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 17,703.90. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 105898469). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 4 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003171-77.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106248041

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106248041

07/10/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 17:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/10/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/09/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2024, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 08:58

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:29

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 22:19

Mov. [53] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 10:02

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

25/08/2022, 09:41

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803682-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 24/08/2022 09:55

24/08/2022, 10:23

Mov. [50] - Concluso para Despacho

22/08/2022, 16:14

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803590-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2022 10:40

22/08/2022, 10:55

Mov. [48] - Certidão emitida

15/08/2022, 18:23

Mov. [47] - Provisório

15/08/2022, 18:20

Mov. [46] - Documento

15/08/2022, 18:20

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803403-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/08/2022 13:34

15/08/2022, 13:46

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0006/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 2890

22/07/2022, 09:51

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 09:40

Mov. [42] - Certidão emitida

13/07/2022, 22:34

Mov. [41] - Certidão emitida

30/06/2022, 13:32

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se as partes acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 15 de agosto de 2022, às 14:00hs, conforme link a seguir: https://link.tjce.jus.br/55bc26

30/06/2022, 13:31

Mov. [39] - Audiência Designada: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão de fls. 49, que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 15/08/2022, às 14:00h.

30/06/2022, 13:30

Mov. [38] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/08/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Pendente

30/06/2022, 13:10

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 15:57

Mov. [36] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 16:36

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

13/06/2022, 16:49

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída

13/06/2022, 16:49

Mov. [35] - Processo recebido de outro Foro

13/06/2022, 16:49

Mov. [32] - Remessa a outro Foro: Resolução do Pleno do TJCE n° 05, de 17 de março de 2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

13/06/2022, 11:13

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2022, 20:08

Mov. [30] - Certidão emitida

09/05/2022, 07:53

Mov. [29] - Certidão emitida: Certidão de Publicação de Relação no DJe. (Disponibilizado em 29/04/2022, Caderno 2: Judiciário, Edição 2833, págs. 1261/1263).

03/05/2022, 20:37

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833

29/04/2022, 23:42

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 12:11

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação pelo diário para ser encaminhado automaticamente pelo sistema. O referido é verdade. Dou fé.

28/04/2022, 10:50

Mov. [25] - Certidão emitida

28/04/2022, 10:31

Mov. [24] - Exceção de pré-executividade: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos, devendo prosseguir o feito executivo com o agendamento de audiência conciliatória em vista do quanto delimitado no despacho de pág.28. Intimem-se.

27/01/2022, 15:09

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/03/2021, 11:31

Mov. [22] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

01/03/2021, 11:27

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 03:14

Mov. [20] - Certidão emitida

14/12/2020, 05:59

Mov. [19] - Certidão emitida

30/11/2020, 17:20

Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

29/10/2020, 07:48

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade ofertada às páginas 11/21, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.

28/10/2020, 09:29

Mov. [16] - Concluso para Despacho

27/10/2020, 23:09

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos, etc. Retornem os autos ao CEJUSC para inclusão em nova pauta de conciliação. Expedientes necessários.

12/08/2020, 16:01

Mov. [14] - Concluso para Despacho

12/08/2020, 10:43

Mov. [13] - Certidão emitida

11/04/2020, 14:25

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 17:38

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00110459-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 25/09/2019 15:17

25/09/2019, 15:32

Mov. [9] - Concluso para Despacho

02/09/2019, 09:28

Mov. [8] - Certidão emitida: Aos 30 de agosto de 2019, faço estes conclusos ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, o Exmo. Dr. Aldenor Sombra de Oliveira.

30/08/2019, 13:23

Mov. [7] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

08/04/2019, 17:04

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

15/01/2019, 16:56

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls. 6 foi enviada, VIA CORREIOS, registrada sob o nº de AR:JJ79608377BR.

13/12/2018, 13:57

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2018, 10:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2018, 17:15

Mov. [2] - Conclusão

03/04/2018, 08:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/04/2018, 08:24

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•15/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:33

Sentença

•07/10/2024, 17:22

Despacho

•26/08/2024, 14:34

Decisão

•05/09/2023, 13:37

Despacho

•22/06/2023, 08:58

Documentos Diversos

•25/10/2022, 10:02

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Todos os documentos(23)

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•15/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:33

Sentença

•07/10/2024, 17:22

Despacho

•26/08/2024, 14:34

Decisão

•05/09/2023, 13:37

Despacho

•22/06/2023, 08:58

Documentos Diversos

•25/10/2022, 10:02

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•11/06/2022, 20:08

Documentos Diversos

•27/01/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2020, 09:29

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2019, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2018, 17:15