Petição Cível 0250480-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0250480-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: J.M.C. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, e-mail: [email protected] NÚMERO: 0250480-16.2024.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada nos autos (art. 350, CPC/2015)1 e preliminar eventualmente suscitada pela parte promovida2, bem como sobre documentos que acompanham a peça de defesa (art. 437, CPC/2015)3. No mais, anuncio, de logo, o julgamento do feito, após a manifestação da parte. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. As partes devem ser advertidas de que o contrato deve se encontrar nos autos para fins de julgamento, considerando o atual entendimento do TJCE sobre o tema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1 Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. 2Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168774444

Decorrido prazo de CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168774444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168774444

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 166072744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166072744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166072744

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159679458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159679458

Todas as movimentações(74)