Procedimento Comum Cível 0708827-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0708827-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2025, 10:22

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:49

Decorrido prazo de VANDA MANLEY CATUNDA CARVALHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:49

Juntada de Petição de apelação

31/10/2024, 23:32

Juntada de certidão de custas - guia quitada

31/10/2024, 16:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

31/10/2024, 16:06

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 105512000

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708827-17.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MÁRIO JORGE GOMES DA FROTA Requerido SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por Mário Jorge Gomes da Frota em desfavor da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, com o objetivo de concessão de provimento jurisdicional para anular o lançamento fiscal efetuado. Narra o autor que, litteris: "Em 28 de julho de 2000, foi realizada pela SEMACE uma fiscalização junto a propriedade do autor, uma casa de veraneio, localizada na Lagoa do Uruaú no Município de Beberibe-CE, ocasião em que foi lavrado um Auto de Constatação n° 64/00 - COFLO/NUPAF, pelo técnico deste órgão estadual do meio ambiente de nome Rogério de Lima Carvalho, por ter o mesmo, constatado a presença de um deck com uma piscina dentro do espelho d'agua da Lagoa do Uruaú. Alegou esse técnico, que estas estruturas estão na Zona de Proteção de Recursos Hídricos, conforme Instrução Normativa n° 02 de 15 de outubro de 1999, Resolução do CONAMA n° 004, de 18.09.85, art. 3°, b, II, e, também de acordo com a 5ª Reunião do Comitê Gestor da Lagoa do Uruaú, onde ficou decidido que todos os proprietários que tivessem construções dentro do espelho d'agua da referida lagoa seriam autuados e convocados a comparecerem à SEMACE para assinatura do Termo de Compromisso e retirada das estruturas. Em atendimento a todos os chamados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, compareceu o demandante, que recusou-se em assinar o termo de compromisso a ele imposto por este órgão ambiental. Com a recusa do autor, foi lavrado um auto de infração n° 308/00 - GS/PJ, sendo-lhe aplicada uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram feitas as defesas administrativas, mas infelizmente a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, como já esperado, vez que não acolhida. Junto a defesa administrativa do autor, foram impugnados: o relatório técnico de n° 94/00, por estar eivado de vícios, em desacordo com o Decreto n° 25.355, de 26 de janeiro de 1999, art. 7°, parágrafo 5º; o auto de constatação de n° 64/00; como também, foi bastante questionada a aleatoriedade da multa aplicada em seu valor máximo, em desacordo com as leis vigentes, que estabelecem uma gradação legal, quando existe comprovadamente um fato danoso ao meio ambiente, que não é o caso". (sic) Requereu, como tutela de urgência, a suspensão do Auto de Infração n° 308/00-GS/PJ, e, no mérito, a sua nulidade, cancelando, definitivamente, a multa imposta, determinando, ainda, que as instalações edificadas, objeto do Auto de Constatação n° 64/00 - COFLO/NUPAF, permaneçam onde se encontram. Custas adiantadas - ids. 79701058/72049381. Contestação apresentada em id's. 72049394 a 72049414, arguindo, em preliminar, a incompetência deste Juízo, requerendo, pois, a remessa dos autos à 18ª Vara Criminal de Fortaleza. No mérito, postulou o julgamento improcedente do pedido. Réplica em id's. 72049589 a 72049594. Em despacho de id. 72049726, foi deferida apenas a prova pericial. Diante da existência de execução contra o promovente, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o auto de infração, conforme decisão de id. 72049738. Interposto Agravo de Instrumento pela requerida. Parecer do Ministério Público em id's. 72049758 a 72049762, opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, diante da ausência do interesse público. Em decisão de id. 72043968, foram arbitrados honorários periciais no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). O autor interpôs Agravo de Instrumento (id. 72048680), convertido em Agravo Retido, remetendo-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Feito redistribuído à 3ª Vara de Execuções Fiscais, cfe. pedido constante no Ofício de id. 72048824. Em decisão de id. 72048704, essa Unidade suscitou conflito negativo de competência, tendo o TJCE decidido pela competência do Juízo Suscitado, qual seja, a 13ª Vara da Fazenda Pública (id. 72048806 e seguintes). Em manifestação de id. 72047728, a parte autora requereu a dispensa da perícia solicitada. O réu, em petição id. 79701058, não se opôs a essa dispensa, requerendo o julgamento improcedente. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada em contestação, alegando ser este juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, não merece prosperar, notadamente, pela decisão do TJCE, nos autos do conflito negativo de competência, confirmando ser esta Unidade Judiciária a competente para análise da demanda. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Levando em conta que a discussão recai sobre a regularidade de débito fiscal junto à Fazenda Estadual, e sendo ajuizada a Execução Fiscal mais de 01 (hum) ano e meio após o manejamento da Ação Anulatória, este emérito Sodalício vem sedimentando entendimento que não haveria se falar em aplicação do art. 64, I, do Código de Organização do Judiciário Estadual, mas, sim, do que dispõe o art. 56, I, "a" e "b" do mencionado Diploma Legal. 2. Por esta razão, verificando que no caso sub examine, não se trata de demanda Executória anteriormente ajuizada junto à 3ª Vara de Execuções Fiscais, a medida que se impõe é a preservação da competência das Varas Fazendárias Ordinárias, oportunidade em que se confirma a atribuição do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar a lide. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e resolvido, confirmando a competência do Juízo Suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº. 0001921-54.2020.8.06.0000, em que é suscitante o douto Magistrado da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE e suscitado, o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste emérito Sodalício, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito negativo, a fim de declarar a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Fortaleza/CE, para processar e julgar a referida demanda, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (TJ-CE - CC: 00019215420208060000 CE 0001921-54.2020.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 09/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2020) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, mantendo-se a competência deste Juízo para o processamento do feito. DO MÉRITO O ponto nodal do litígio é averiguar os aspectos relacionados à legalidade da autuação sofrida pela parte autora, de ordem da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no ano de 2000. Verifico que foi lavrado o Auto de Constatação n° 64, em razão da presença de um deck com piscina dentro da Lagoa do Uruaú, tendo sido notificado o promovente a comparecer à SEMACE, para regularização. Relatório Técnico n° 94/00, da Coordenadoria Florestal - COFLO, atestando que o terreno está situado às margens da Lagoa do Uruaú, na localidade de Ponto D'água II, e que, em contato direto com o espelho d'água da Lagoa, constatou-se a presenta de deck com uma piscina, estando estes na Zona de Proteção de Recursos Hídricos, de acordo com a Instrução Normativa n° 02, de 15 de outubro de 1999. A Resolução do CONAMA n° 004, de 18/09/1985, no art. 3° b, II, define como faixa de preservação permanente, o redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, medindo, horizontalmente, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 30m para os que estejam situados em áreas urbanas. No documento, consta, ainda, que de acordo com a 5ª reunião do Comitê Gestor da APA, da Lagoa do Uruaú, ficou decidido que todos os proprietários que tiverem construções dentro do espelho d'água da referida lagoa seriam autuados e convocados a comparecer à SEMACE, para assinatura de Compromisso para retirada das estruturas ilegais - doc. id. 72049097. Em razão do previsto nessa 5ª reunião do Comitê Gestor da APA, o requerente compareceu à SEMACE para, em tese, firmar o Termo de Compromisso n° 430/2000 - PROJUR (id. 72049100), o qual previa a retirada das estruturas artificiais (deck e piscina) existentes no espelho d'agua da Lagoa do Uruaú, área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de não atendimento, haveria lavratura de multa e encaminhamento do processo para inquérito criminal no Ministério Público. O autor, no entanto, recusou-se a assinar esse Termo. Assim, diante da permanência das estruturas artificiais, foi lavrado o Auto de Infração n° 308/00 - GS/PJ, que implicou multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) - id. 72049103. Interposta defesa administrativa, a Procuradoria Jurídica da SEMACE apresentou parecer jurídico pela manutenção da multa arbitrada pelo Auto de Infração (ids. 72049106 e seguintes). O promovente apresentou recurso administrativo (ids. 72049115 a 72049121), seguido de novo parecer jurídico n° 736/2002 (id's. 72049122 a 72049131), mantendo a autuação. O litigante ajuizou a presente demanda, arguindo a nulidade do AI 308/00, uma vez que o documento não menciona qual o dispositivo legal infringido, não podendo o autuado elaborar defesa genérica. Não há razões para o provimento dos pedidos. O Auto de Infração mencionado faz referência, expressamente, ao Auto de Constatação n° 64/00 e ao Relatório Técnico n° 94/00, os quais mencionam os dispositivos legais violados, quais sejam, Instrução Normativa n° 02, de 15 de outubro de 1999 e Resolução do CONAMA n° 004. Ademais, consta a fundamentação legal no próprio Auto. Além disso, o contexto fático estava amplamente demonstrado, consubstanciando na construção ilegal de um deck com piscina, em contato direto com o espelho d'água da Lagoa do Uruaú. O promovente estava ciente da irregularidade, posto que compareceu à audiência para firmar termo de compromisso, tendo se negado a assinar. Registro que não há nos autos documento comprobatório de que a irregularidade detectada foi sanada, ou seja, que o autor tenha retirado a estrutura artificial da Lagoa. Sendo assim, verifico que a Autuação respeitou a legalidade, e ao administrado foi facultado o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases do âmbito administrativo, restando decidido que houve violação da legislação ambiental pelo requerente. No contexto brasileiro, o sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual, o ônus da prova cabe ao autor. Esse princípio está consagrado no art. 373, do Código de Processo Civil, estabelecendo que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". É incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu cabe apresentar provas em contrário. A produção de prova é etapa crucial do processo judicial, cabendo ao autor da demanda, a responsabilidade por apresentar as provas que sustentam as suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à Justiça; a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar, adequadamente, na obtenção e apresentação das provas necessárias, sempre pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo. No caso concreto, não houve, por parte do requerente, a demonstração de que não houve o dano ambiental e nem indícios que contrapõem à presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do Auto de Infração. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. NÃO CORRÊNCIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEMACE (LEI ESTADUAL Nº 11.411/1987) POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO APELANTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZOS DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA INDISCRIMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 00303877020118060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2024) (grifei) Em relação à multa imposta, no valor de R$15.000,00, esta teve como fundamento, o art. 7°, do Decreto n° 25.355/99, o qual, sob a denominação de APA da Lagoa do Uruaú, declarou Área de Proteção Ambiental - APA, a área situada no município de Beberibe-CE, compreendendo a Lagoa do Uruaú e suas margens e terrenos contíguos, verbis: Art. 7° - A inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Estaduais n.°s 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e 12.488, de 13 de setembro de 1995, na forma seguinte: I. Advertência; II. Multa, simples ou diária, de 50 (cinquenta) a 15.000 (quinze mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal de Referência, divulgado pelo Governo Federal na data da infração; III. Embargo; IV. Suspensão total ou parcial das atividades; V. Interdição, definitiva ou temporária, de direitos; VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Poderes Público Federal, Estadual e/ou Municipal; VII. Perda ou suspensão, nos termos da legislação aplicável, de financiamentos concedidos por instituições de crédito federais, estaduais e municipais. (grifei) Sendo assim, reconheço que a Administração, em seu mister, arbitrou multa que entendeu aplicável ao caso, respeitando os limites previstos na Lei Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Leis Estaduais n°s 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e 12.488, de 13 de setembro de 1995. A análise da gradação é discricionária, com o objetivo de aquilatar a extensão do dano na localidade, não cabendo ao Judiciário ingressar no mérito, para reduzir o quantum da penalidade. Considero, portanto, que o Auto de Infração pugnado respeitou, na integralidade, os princípios da legalidade; do devido processo legal; do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, sua nulidade é incabível. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo, na integralidade, do Auto de Infração n° 308/00 - GS/PJ, com fulcro no inciso I, do art.487, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, estas, já recolhidas antecipadamente, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 5 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 10:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/10/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708827-17.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MÁRIO JORGE GOMES DA FROTA Requerido SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por Mário Jorge Gomes da Frota em desfavor da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, com o objetivo de concessão de provimento jurisdicional para anular o lançamento fiscal efetuado. Narra o autor que, litteris: "Em 28 de julho de 2000, foi realizada pela SEMACE uma fiscalização junto a propriedade do autor, uma casa de veraneio, localizada na Lagoa do Uruaú no Município de Beberibe-CE, ocasião em que foi lavrado um Auto de Constatação n° 64/00 - COFLO/NUPAF, pelo técnico deste órgão estadual do meio ambiente de nome Rogério de Lima Carvalho, por ter o mesmo, constatado a presença de um deck com uma piscina dentro do espelho d'agua da Lagoa do Uruaú. Alegou esse técnico, que estas estruturas estão na Zona de Proteção de Recursos Hídricos, conforme Instrução Normativa n° 02 de 15 de outubro de 1999, Resolução do CONAMA n° 004, de 18.09.85, art. 3°, b, II, e, também de acordo com a 5ª Reunião do Comitê Gestor da Lagoa do Uruaú, onde ficou decidido que todos os proprietários que tivessem construções dentro do espelho d'agua da referida lagoa seriam autuados e convocados a comparecerem à SEMACE para assinatura do Termo de Compromisso e retirada das estruturas. Em atendimento a todos os chamados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, compareceu o demandante, que recusou-se em assinar o termo de compromisso a ele imposto por este órgão ambiental. Com a recusa do autor, foi lavrado um auto de infração n° 308/00 - GS/PJ, sendo-lhe aplicada uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram feitas as defesas administrativas, mas infelizmente a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, como já esperado, vez que não acolhida. Junto a defesa administrativa do autor, foram impugnados: o relatório técnico de n° 94/00, por estar eivado de vícios, em desacordo com o Decreto n° 25.355, de 26 de janeiro de 1999, art. 7°, parágrafo 5º; o auto de constatação de n° 64/00; como também, foi bastante questionada a aleatoriedade da multa aplicada em seu valor máximo, em desacordo com as leis vigentes, que estabelecem uma gradação legal, quando existe comprovadamente um fato danoso ao meio ambiente, que não é o caso". (sic) Requereu, como tutela de urgência, a suspensão do Auto de Infração n° 308/00-GS/PJ, e, no mérito, a sua nulidade, cancelando, definitivamente, a multa imposta, determinando, ainda, que as instalações edificadas, objeto do Auto de Constatação n° 64/00 - COFLO/NUPAF, permaneçam onde se encontram. Custas adiantadas - ids. 79701058/72049381. Contestação apresentada em id's. 72049394 a 72049414, arguindo, em preliminar, a incompetência deste Juízo, requerendo, pois, a remessa dos autos à 18ª Vara Criminal de Fortaleza. No mérito, postulou o julgamento improcedente do pedido. Réplica em id's. 72049589 a 72049594. Em despacho de id. 72049726, foi deferida apenas a prova pericial. Diante da existência de execução contra o promovente, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o auto de infração, conforme decisão de id. 72049738. Interposto Agravo de Instrumento pela requerida. Parecer do Ministério Público em id's. 72049758 a 72049762, opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, diante da ausência do interesse público. Em decisão de id. 72043968, foram arbitrados honorários periciais no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). O autor interpôs Agravo de Instrumento (id. 72048680), convertido em Agravo Retido, remetendo-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Feito redistribuído à 3ª Vara de Execuções Fiscais, cfe. pedido constante no Ofício de id. 72048824. Em decisão de id. 72048704, essa Unidade suscitou conflito negativo de competência, tendo o TJCE decidido pela competência do Juízo Suscitado, qual seja, a 13ª Vara da Fazenda Pública (id. 72048806 e seguintes). Em manifestação de id. 72047728, a parte autora requereu a dispensa da perícia solicitada. O réu, em petição id. 79701058, não se opôs a essa dispensa, requerendo o julgamento improcedente. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada em contestação, alegando ser este juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, não merece prosperar, notadamente, pela decisão do TJCE, nos autos do conflito negativo de competência, confirmando ser esta Unidade Judiciária a competente para análise da demanda. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO DISCUTIR DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Levando em conta que a discussão recai sobre a regularidade de débito fiscal junto à Fazenda Estadual, e sendo ajuizada a Execução Fiscal mais de 01 (hum) ano e meio após o manejamento da Ação Anulatória, este emérito Sodalício vem sedimentando entendimento que não haveria se falar em aplicação do art. 64, I, do Código de Organização do Judiciário Estadual, mas, sim, do que dispõe o art. 56, I, "a" e "b" do mencionado Diploma Legal. 2. Por esta razão, verificando que no caso sub examine, não se trata de demanda Executória anteriormente ajuizada junto à 3ª Vara de Execuções Fiscais, a medida que se impõe é a preservação da competência das Varas Fazendárias Ordinárias, oportunidade em que se confirma a atribuição do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar a lide. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e resolvido, confirmando a competência do Juízo Suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº. 0001921-54.2020.8.06.0000, em que é suscitante o douto Magistrado da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE e suscitado, o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste emérito Sodalício, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito negativo, a fim de declarar a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Fortaleza/CE, para processar e julgar a referida demanda, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (TJ-CE - CC: 00019215420208060000 CE 0001921-54.2020.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 09/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2020) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, mantendo-se a competência deste Juízo para o processamento do feito. DO MÉRITO O ponto nodal do litígio é averiguar os aspectos relacionados à legalidade da autuação sofrida pela parte autora, de ordem da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no ano de 2000. Verifico que foi lavrado o Auto de Constatação n° 64, em razão da presença de um deck com piscina dentro da Lagoa do Uruaú, tendo sido notificado o promovente a comparecer à SEMACE, para regularização. Relatório Técnico n° 94/00, da Coordenadoria Florestal - COFLO, atestando que o terreno está situado às margens da Lagoa do Uruaú, na localidade de Ponto D'água II, e que, em contato direto com o espelho d'água da Lagoa, constatou-se a presenta de deck com uma piscina, estando estes na Zona de Proteção de Recursos Hídricos, de acordo com a Instrução Normativa n° 02, de 15 de outubro de 1999. A Resolução do CONAMA n° 004, de 18/09/1985, no art. 3° b, II, define como faixa de preservação permanente, o redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, medindo, horizontalmente, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 30m para os que estejam situados em áreas urbanas. No documento, consta, ainda, que de acordo com a 5ª reunião do Comitê Gestor da APA, da Lagoa do Uruaú, ficou decidido que todos os proprietários que tiverem construções dentro do espelho d'água da referida lagoa seriam autuados e convocados a comparecer à SEMACE, para assinatura de Compromisso para retirada das estruturas ilegais - doc. id. 72049097. Em razão do previsto nessa 5ª reunião do Comitê Gestor da APA, o requerente compareceu à SEMACE para, em tese, firmar o Termo de Compromisso n° 430/2000 - PROJUR (id. 72049100), o qual previa a retirada das estruturas artificiais (deck e piscina) existentes no espelho d'agua da Lagoa do Uruaú, área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de não atendimento, haveria lavratura de multa e encaminhamento do processo para inquérito criminal no Ministério Público. O autor, no entanto, recusou-se a assinar esse Termo. Assim, diante da permanência das estruturas artificiais, foi lavrado o Auto de Infração n° 308/00 - GS/PJ, que implicou multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) - id. 72049103. Interposta defesa administrativa, a Procuradoria Jurídica da SEMACE apresentou parecer jurídico pela manutenção da multa arbitrada pelo Auto de Infração (ids. 72049106 e seguintes). O promovente apresentou recurso administrativo (ids. 72049115 a 72049121), seguido de novo parecer jurídico n° 736/2002 (id's. 72049122 a 72049131), mantendo a autuação. O litigante ajuizou a presente demanda, arguindo a nulidade do AI 308/00, uma vez que o documento não menciona qual o dispositivo legal infringido, não podendo o autuado elaborar defesa genérica. Não há razões para o provimento dos pedidos. O Auto de Infração mencionado faz referência, expressamente, ao Auto de Constatação n° 64/00 e ao Relatório Técnico n° 94/00, os quais mencionam os dispositivos legais violados, quais sejam, Instrução Normativa n° 02, de 15 de outubro de 1999 e Resolução do CONAMA n° 004. Ademais, consta a fundamentação legal no próprio Auto. Além disso, o contexto fático estava amplamente demonstrado, consubstanciando na construção ilegal de um deck com piscina, em contato direto com o espelho d'água da Lagoa do Uruaú. O promovente estava ciente da irregularidade, posto que compareceu à audiência para firmar termo de compromisso, tendo se negado a assinar. Registro que não há nos autos documento comprobatório de que a irregularidade detectada foi sanada, ou seja, que o autor tenha retirado a estrutura artificial da Lagoa. Sendo assim, verifico que a Autuação respeitou a legalidade, e ao administrado foi facultado o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases do âmbito administrativo, restando decidido que houve violação da legislação ambiental pelo requerente. No contexto brasileiro, o sistema jurídico adota o princípio da demanda, segundo o qual, o ônus da prova cabe ao autor. Esse princípio está consagrado no art. 373, do Código de Processo Civil, estabelecendo que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". É incumbência do autor comprovar os fatos que constituem a base de suas alegações, enquanto ao réu cabe apresentar provas em contrário. A produção de prova é etapa crucial do processo judicial, cabendo ao autor da demanda, a responsabilidade por apresentar as provas que sustentam as suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à Justiça; a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar, adequadamente, na obtenção e apresentação das provas necessárias, sempre pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo. No caso concreto, não houve, por parte do requerente, a demonstração de que não houve o dano ambiental e nem indícios que contrapõem à presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do Auto de Infração. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. NÃO CORRÊNCIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEMACE (LEI ESTADUAL Nº 11.411/1987) POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO APELANTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZOS DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA INDISCRIMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 00303877020118060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2024) (grifei) Em relação à multa imposta, no valor de R$15.000,00, esta teve como fundamento, o art. 7°, do Decreto n° 25.355/99, o qual, sob a denominação de APA da Lagoa do Uruaú, declarou Área de Proteção Ambiental - APA, a área situada no município de Beberibe-CE, compreendendo a Lagoa do Uruaú e suas margens e terrenos contíguos, verbis: Art. 7° - A inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Estaduais n.°s 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e 12.488, de 13 de setembro de 1995, na forma seguinte: I. Advertência; II. Multa, simples ou diária, de 50 (cinquenta) a 15.000 (quinze mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal de Referência, divulgado pelo Governo Federal na data da infração; III. Embargo; IV. Suspensão total ou parcial das atividades; V. Interdição, definitiva ou temporária, de direitos; VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Poderes Público Federal, Estadual e/ou Municipal; VII. Perda ou suspensão, nos termos da legislação aplicável, de financiamentos concedidos por instituições de crédito federais, estaduais e municipais. (grifei) Sendo assim, reconheço que a Administração, em seu mister, arbitrou multa que entendeu aplicável ao caso, respeitando os limites previstos na Lei Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Leis Estaduais n°s 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e 12.488, de 13 de setembro de 1995. A análise da gradação é discricionária, com o objetivo de aquilatar a extensão do dano na localidade, não cabendo ao Judiciário ingressar no mérito, para reduzir o quantum da penalidade. Considero, portanto, que o Auto de Infração pugnado respeitou, na integralidade, os princípios da legalidade; do devido processo legal; do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, sua nulidade é incabível. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo, na integralidade, do Auto de Infração n° 308/00 - GS/PJ, com fulcro no inciso I, do art.487, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, estas, já recolhidas antecipadamente, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 5 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)