Execução de Título Extrajudicial 0003389-86.2015.8.06.0078 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003389-86.2015.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 155408493

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 155408493

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155408493

02/09/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 12:59

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:29

Decorrido prazo de JESSICA EMANUELLE TEIXEIRA ALVES CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 18:11

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106137330

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003389-86.2015.8.06.0078. EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LOURENCO# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:[Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMBRACON ADMINISTRATIVA DE CONSÓRCIO LTDA em face de RAIMUNDO NONATO LOURENÇO. Decisão deferitória de penhora on-line (Id 96916999) Bloqueio efetuado (Id 96917002). Pedido do Exequente (Id 96917008) solicitando a transferência dos valores. Intimado o Executado, manifestou-se contra a penhora, com arrimo no REsp 1.795.956 (Id 96917016). É o relatório. DECIDO. A ratio decidendi do precedente invocado concerne à conduta de poupar pecúnia, seja em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento em papel-moeda. Referida precaução financeira, dentro do poder de disposição do patrimônio inerente ao direito de propriedade, é que seria salvaguardada pela regra da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, caput, X). Leia-se-o: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. [...] Conforme exposto na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). Saliente-se que esta Corte também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Ilustrativamente: AgInt no REsp 1716236/RS, 4ª Turma, DJe 30/05/2018. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem entendeu por mitigar o disposto no art. 833, X, do NCPC, sob o fundamento de que "o agravante movimenta sua caderneta de poupança habitualmente, realizando diversos saques, compras a débito e pagamento de boleto, tudo num curto espaço de tempo, de forma que há inegável desnaturação da conta poupança" (e-STJ fls. 19/20), o que caracterizaria movimentação financeira típica de conta-corrente, mantendo a constrição. Observa-se que a Corte local não mencionou qualquer circunstância reveladora de abuso do direito para afastar a garantia da impenhorabilidade. Dessa forma, tendo o acórdão recorrido afirmado que as quantias depositadas em poupança não estão protegidas pelo art. 833, X, do NCPC, julgou em dissonância com a jurisprudência mais recente desta Corte. [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Irrefutável a distinção, em cotejo com a hipótese sub iudice. Não se trata, portanto, de impenhorábilidade de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, senão aquele, à luz do dito precedente (não-vinculante, aliás), objeto de poupança (em sua acepção literal, enquanto "ato ou efeito de poupar"). Entendimento diverso conduziria a afronta ao direito de crédito em relação aos Devedores que não tivessem mais de 40 (quarenta) salários-mínimos à disposição - o que, na realidade socioeconômica brasileira, configura exceção, privilégio de poucos. O Executado não comprovou que o numerário bloqueado (no importe total de R$ 9.935,43 - fl. 72) é fruto de poupança ou de economia; revelou, contudo, que o valor é decorrente de empréstimo, conforme alegado no Id 96917016. Assim, por não incidir a impenhorabilidade do art. 833 do CPP, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. TRANSFIRA-se o dinheiro ora penhorado à conta judicial à disposição deste Juízo e, em seguida, EXPEÇA-se o respectivo alvará em favor do Exequente. Ato contínuo, INTIME-se-o a manifestar-se em termos de prossecução da execução, em 10 (dez) dias - sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Aracati, 06 de outubro de 2024. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito do NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106137330

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106137330

08/10/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2024, 09:29

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:20

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 12:59

Decisão

•06/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003389-86.2015.8.06.0078. EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LOURENCO# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:[Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMBRACON ADMINISTRATIVA DE CONSÓRCIO LTDA em face de RAIMUNDO NONATO LOURENÇO. Decisão deferitória de penhora on-line (Id 96916999) Bloqueio efetuado (Id 96917002). Pedido do Exequente (Id 96917008) solicitando a transferência dos valores. Intimado o Executado, manifestou-se contra a penhora, com arrimo no REsp 1.795.956 (Id 96917016). É o relatório. DECIDO. A ratio decidendi do precedente invocado concerne à conduta de poupar pecúnia, seja em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento em papel-moeda. Referida precaução financeira, dentro do poder de disposição do patrimônio inerente ao direito de propriedade, é que seria salvaguardada pela regra da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, caput, X). Leia-se-o: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. [...] Conforme exposto na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). Saliente-se que esta Corte também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Ilustrativamente: AgInt no REsp 1716236/RS, 4ª Turma, DJe 30/05/2018. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem entendeu por mitigar o disposto no art. 833, X, do NCPC, sob o fundamento de que "o agravante movimenta sua caderneta de poupança habitualmente, realizando diversos saques, compras a débito e pagamento de boleto, tudo num curto espaço de tempo, de forma que há inegável desnaturação da conta poupança" (e-STJ fls. 19/20), o que caracterizaria movimentação financeira típica de conta-corrente, mantendo a constrição. Observa-se que a Corte local não mencionou qualquer circunstância reveladora de abuso do direito para afastar a garantia da impenhorabilidade. Dessa forma, tendo o acórdão recorrido afirmado que as quantias depositadas em poupança não estão protegidas pelo art. 833, X, do NCPC, julgou em dissonância com a jurisprudência mais recente desta Corte. [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Irrefutável a distinção, em cotejo com a hipótese sub iudice. Não se trata, portanto, de impenhorábilidade de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, senão aquele, à luz do dito precedente (não-vinculante, aliás), objeto de poupança (em sua acepção literal, enquanto "ato ou efeito de poupar"). Entendimento diverso conduziria a afronta ao direito de crédito em relação aos Devedores que não tivessem mais de 40 (quarenta) salários-mínimos à disposição - o que, na realidade socioeconômica brasileira, configura exceção, privilégio de poucos. O Executado não comprovou que o numerário bloqueado (no importe total de R$ 9.935,43 - fl. 72) é fruto de poupança ou de economia; revelou, contudo, que o valor é decorrente de empréstimo, conforme alegado no Id 96917016. Assim, por não incidir a impenhorabilidade do art. 833 do CPP, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. TRANSFIRA-se o dinheiro ora penhorado à conta judicial à disposição deste Juízo e, em seguida, EXPEÇA-se o respectivo alvará em favor do Exequente. Ato contínuo, INTIME-se-o a manifestar-se em termos de prossecução da execução, em 10 (dez) dias - sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Aracati, 06 de outubro de 2024. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito do NPR

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 155408493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 155408493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155408493

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA EMANUELLE TEIXEIRA ALVES CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106137330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106137330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106137330

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)