Procedimento Comum Cível 0008615-97.2017.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 189383276

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189383276

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189383276

12/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 16:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 14:28

Processo Reativado

21/01/2026, 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182197440

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182197440

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182197440

11/11/2025, 05:59

Todas as movimentações(106)

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 189383276

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189383276

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189383276

12/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 16:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 14:28

Processo Reativado

21/01/2026, 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182197440

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182197440

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182197440

11/11/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182197440

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182197440

10/11/2025, 16:01

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 12:47

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:26

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 174430543

15/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 174430543

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174430543

13/10/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:47

Juntada de outros documentos

15/09/2025, 10:40

Juntada de outros documentos

12/09/2025, 12:02

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 06:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:31

Juntada de outros documentos

03/06/2025, 11:55

Expedição de Carta precatória.

14/05/2025, 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/05/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

11/04/2025, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:33

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138952204

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138952204

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138952204

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir outras provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 14 de março de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138952204

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir outras provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 14 de março de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138952204

17/03/2025, 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138952204

17/03/2025, 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 23:49

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:50

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 11:15

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135040076

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135040076

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para replicar, em 15 dias. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135040076

12/02/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de contestação

04/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:50

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130835785

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130835785

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro pedido de habilitação de id.115249377. Retifique o polo passivo, excluindo o Município de Baturité e incluindo o Estado do Ceará. Após, cite-se o Ente publico.

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130835785

15/01/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 23:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:54

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 11:37

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:09

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105516582

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0008615-97.2017.8.06.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105516582

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105516582

08/10/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 00:33

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:45

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/09/2024, 11:51

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/09/2024, 10:40

Mov. [13] - Desarquivamento

24/09/2024, 10:37

Mov. [12] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2017, 12:45

Mov. [11] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2017, 12:43

Mov. [10] - Baixa Definitiva | BAIXA DEFINITIVA REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE FORTALEZA/CE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BATURITE

22/08/2017, 17:29

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BATURITE

22/08/2017, 17:28

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BATURITE

07/07/2017, 15:17

Mov. [8] - Incompetência | DECLARADA INCOMPETENCIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BATURITE

07/07/2017, 15:17

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BATURITE

09/06/2017, 14:42

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BATURITE

09/06/2017, 14:40

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO COMARCA DE BATURITE

05/06/2017, 11:14

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO COMARCA DE BATURITE

05/06/2017, 11:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO COMARCA DE BATURITE

05/06/2017, 11:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO COMARCA DE BATURITE

05/06/2017, 10:15

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 16:14

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 16:14

Sentença

•29/01/2026, 14:40

Despacho

•06/11/2025, 12:47

Despacho

•06/10/2025, 15:20

Despacho

•09/08/2025, 16:11

Despacho

•05/05/2025, 15:14

Despacho

•28/04/2025, 12:44

Despacho

•14/03/2025, 23:49

Despacho

•06/02/2025, 13:40

Despacho

•06/01/2025, 23:20

Despacho

•07/10/2024, 00:33

Sentença

•06/10/2017, 14:35

Sentença

•06/10/2017, 14:35

Sentença

•06/10/2017, 14:35

Todos os documentos(16)

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 16:14

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 16:14

Sentença

•29/01/2026, 14:40

Despacho

•06/11/2025, 12:47

Despacho

•06/10/2025, 15:20

Despacho

•09/08/2025, 16:11

Despacho

•05/05/2025, 15:14

Despacho

•28/04/2025, 12:44

Despacho

•14/03/2025, 23:49

Despacho

•06/02/2025, 13:40

Despacho

•06/01/2025, 23:20

Despacho

•07/10/2024, 00:33

Sentença

•06/10/2017, 14:35

Sentença

•06/10/2017, 14:35

Sentença

•06/10/2017, 14:35

Sentença

•06/10/2017, 14:35