Execução de Título Extrajudicial 0009892-31.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009892-31.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009892-31.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 100755722, consta auto de arrematação, no qual o leiloeiro judicial informou que o bem penhorado foi arrematado por LUANA MARIA NOGUEIRA E SILVA FERNANDES, no importe de R$ 147.749,60 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), as ser pago por meio de entrada no valor de R$ 36.937,40 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e 12 parcelas de R$ 9.234,35 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Aos ID 100756479, 100756480, 100756482, 100756489, 100756490, 100756493, 100756499, 100756507, 100756508, 100756518 e 100757046. Ao ID 100756510 este juízo determinou que fosse oficiada a Prefeitura de Quixeramobim para informar acerca da existência de débitos tributários de sua competência. Resposta ao ofício enviado à Prefeitura, na oportunidade, o ente municipal informa a inexistência de débitos tributários no imóvel arrematado (ID 100756520). A parte arrematante requereu a expedição da carta de arrematação (ID 100757028). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme Auto de Arrematação devidamente lavrado e apresentado pelo Leiloeiro oficial nomeado nestes, Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas (ID 100755722), observo que o bem penhorado nos autos (01 (um) Imóvel Rural, denominado "Belo Vista", antigo Lagoa Nova, localizado no Distrito de Manituba, Quixeramobim/CE) foi arrematado em leilão judicial ocorrido em 03 de agosto de 2023, por Luana Maria Nogueira e Silva Fernandes (CPF: 258.978.103-20), pelo valor de R$ 147.749,60 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), as ser pago por meio de entrada no valor de R$ 36.937,40 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e 12 parcelas de R$ 9.234,35 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Nos autos é possível verificar a ocorrência do pagamento da primeira parcela (ID100755723), assim como, o pagamento das parcelas pactuadas. Considerando que o auto de arrematação se encontra devidamente preenchido e assinado pelo leiloeiro e pela arrematante, e que o art. 903 do CPC exige a assinatura pelo juiz para que a arrematação seja considerada perfeita, acabada e irretratável, faz necessário neste momento a homologação do auto por este juízo para que a arrematação produza seus efeitos. Além disso, pelo que vejo dos autos, o executado foi cientificado acerca da arrematação do bem (conforme certidão de ID 100756485), e mesmo assim não houve impugnação pelo executado. Também observo que inexistem irregularidades que obstem a homologação do auto. Por fim, constato que o arrematante efetuou o pagamento do valor dado a título de entrada e das subsequentes 12 (doze) parcelas da arrematação. Foi efetuado, também, o pagamento dos honorários do leiloeiro, conforme comprovante de ID 100755723. E segundo o art. 901, §1º do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, estariam condicionadas à realização do depósito do valor da arrematação, ou de prestadas as garantias pelo arrematante, bem como do pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. E como tudo fora devidamente cumprido, não há por que obstar-se a homologação da arrematação. Sendo assim, HOMOLOGO o Auto de Arrematação de ID 100755722, atribuindo-lhe a eficácia necessária. AUTORIZO que seja visibilizado a transferência do bem arrematado ao arrematante, Luana Maria Nogueira e Silva Fernandes (CPF: 258.978.103-20). Após o decurso do prazo para impugnação desta decisão, expeça-se a competente carta de arrematação e o necessário mandado de imissão na posse. Em ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta bancária para a transferência dos valores depositados na conta judicial Intimem-se as partes desta decisão (exequente, executado e arrematante). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 03 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 203029745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203029745

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203029745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(56)