Execução de Título Extrajudicial 3000811-21.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/12/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 24/10/2024

30/10/2024, 15:31

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:31

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106175810

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000811-21.2024.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRACA DA LUZ EXECUTADOS: LAECIO NASCIMENTO HOLANDA e CAROLINA VENANCIO REIS HOLANDA SENTENÇA 1. Inicialmente, nota-se a existência de processo anterior de n.º 3000810-36.2024.8.06.0002 (10ª Unidade dos Juizados Especiais) com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2. Nesse sentido, considerando a existência de mais de uma ação envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, entendo pela configuração da litispendência (art. 337, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil), devendo o processo em epígrafe ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil). 3. Dito isto, ante a configuração do instituto da litispendência, EXTINGO a presente demanda (sem resolução do mérito), por sentença, com fulcro no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 5. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo, observando as formalidades legais. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106175810

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106175810

08/10/2024, 09:28

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/10/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:08

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 12:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2024, 09:28

SENTENÇA

•07/10/2024, 18:01