Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000808-66.2024.8.06.0099 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000808-66.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000808-66.2024.8.06.0099. Intimação - PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: AURENICE RODRIGUES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA - PR96742 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por Aurenice Rodrigues Fernandes contra o Estado do Ceará, objetivando, em suma, a concessão de medicamentos importado não fornecido pelo SUS. Analisando sumariamente os autos, verifico que, apesar da indicação do medicamento pelo médico que acompanha a paciente, não constam informações precisas acerca da quantidade necessária para o tratamento da requerente. A despeito do relatório médico exarado pelo Dr. Daumiro Dias Tanure - CRM/PR n. 47554 indicando a necessidade do fármaco Golden CDB Nano Painkiller - 2000mg/30ml, não constam informações acerca da forma de administração da medicação (uso diário/mensal, quantidade de aplicações, etc), providência esta indispensável para a quantificação do medicamento a ser fornecido (id: 106131300). Além disso, o custo da anualidade do fornecimento deste fármaco tem o condão de modificar a competência deste Juízo, nos moldes do Tema n. 1234 do STF, firmado recentemente (16.09.2024). Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, acostando prescrição médica descrevendo a forma de utilização do medicamento (uso diário/mensal, quantidade de aplicações, etc), bem como a quantidade necessária para o tratamento da requerente. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do preenchimento dos requisitos definidos no Tema n. 1234 do STF (julgada anteriormente ao ajuizamento da presente demanda), sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181955905

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181955905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181955905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181955905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181955905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181955905

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160439526

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160439526

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