Execução de Título Extrajudicial 0247876-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:01

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135520036

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135520036

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247876-19.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LA PAZ EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSOA JUNIOR APENSO: [] DECISÃO As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID 129676670), estando devidamente assinada digitalmente pela executada (sem advogado), bem como pelo patrono do exequente (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida. Brevemente relatado. DECIDO. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado. De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20170110046115 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 394/398)" Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito. Após o cumprimento integral do avençado, as partes darão plena, rasa e geral quitação, nos termos do art. 840 do Código Civil, para nada mais reclamar seja a que título for, em juízo ou fora dele. Sem custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Atendendo ao requerimento das partes, determino a SUSPENSÃO da presente execução até o termo final para cumprimento voluntário da obrigação por parte dos executados, nos moldes pactuados nos termos do acordo ora homologado, findo o qual, sem cumprimento, o processo retomará seu curso normal, conforme art. 922 do NCPC. Determino que a Secretaria proceda com a anotação da suspensão dos autos no cadastro do processo até 10 de novembro de 2026. Decorrido o prazo estabelecido, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo sobre o cumprimento integral da obrigação pactuada, advertindo-o que, caso decorra in albis, ARQUIVAR-SE-ÃO, imediatamente, os autos, independente de nova intimação. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135520036

17/02/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:09

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:44

Publicado Ofício em 10/10/2024. Documento: 105427941

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0247876-19.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LA PAZ EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSOA JUNIOR APENSO: [] DESPACHO Ofício - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente, através de seu advogado regularmente habilitado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas diligenciais do Oficial de Justiça (item X da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE). Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105427941

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105427941

08/10/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 18:28

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:20

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:59

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

06/08/2024, 20:48

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0286/2024 Teor do ato: Sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 68, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Amanda Daliane Maciel de Brito (OAB 20176/PB)

05/08/2024, 11:53

Mov. [41] - Documento Analisado

05/08/2024, 09:03

Mov. [40] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 68, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

26/07/2024, 12:23

Mov. [39] - Encerrar análise

08/05/2024, 14:41

Mov. [38] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/05/2024, 14:39

Mov. [37] - Concluso para Despacho

08/05/2024, 11:29

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/05/2024, 14:32

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

07/05/2024, 14:31

Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/05/2024, 19:08

Mov. [33] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

01/05/2024, 19:08

Mov. [32] - Mero expediente | Oficie-se a CEMAN requisitando a devolucao do mandado de fls. 66, expedido no dia 21/02/2024, devidamente cumprido.

30/04/2024, 15:55

Mov. [31] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 13:54

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/029995-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/05/2024 Local: Oficial de justica - Francisco de Paula Araujo Neto

21/02/2024, 16:23

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

15/02/2024, 16:26

Mov. [28] - Documento Analisado

15/02/2024, 16:21

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos, etc. Custas diligenciais pagas as fls. 61. Cumpra-se a decisao de fls. 55/56. Exp. Nec.

08/02/2024, 21:01

Mov. [26] - Encerrar análise

26/10/2023, 11:46

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 01:16

Mov. [24] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 15:31

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02403720-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/10/2023 14:01

23/10/2023, 14:05

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/10/2023 atraves da guia n 001.1516622-82 no valor de 57,67

19/10/2023, 12:05

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1516622-82 - Custas Intermediarias

18/10/2023, 09:11

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 20:49

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 01:49

Mov. [18] - Documento Analisado

26/09/2023, 13:20

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 19:23

Mov. [16] - Conclusão

15/09/2023, 13:22

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/09/2023, 20:12

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/08/2023 atraves da guia n 001.1498293-53 no valor de 2.326,32

22/08/2023, 14:11

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1498293-53 - Custas Iniciais

19/08/2023, 09:55

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

28/07/2023, 19:36

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 11:49

Mov. [10] - Documento Analisado

27/07/2023, 11:17

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 15:01

Mov. [8] - Conclusão

26/07/2023, 11:39

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 44

24/07/2023, 09:46

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 44

24/07/2023, 09:46

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/07/2023, 14:09

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do Juiz Cid Peixoto do Amaral Neto em decisao de pagina 44. O referido e verdade. Dou fe.

21/07/2023, 14:04

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 14:01

Mov. [2] - Conclusão

19/07/2023, 16:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/07/2023, 16:12

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135520036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135520036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135520036

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ofício em 10/10/2024. Documento: 105427941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105427941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105427941

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)