Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001846-37.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE CRATO

Autor

ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

WILSON RAFAEL LEONEL TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE RIBEIRO VIANA

OAB/CE 39739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE CRATO

Autor

ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

WILSON RAFAEL LEONEL TAVARES

CPF

Reu

ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ROGERLANIO LEANDRO VIANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO JEFFERSON MOURA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:05

Juntada de certidão de arquivamento

28/07/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 03/07/2025

28/07/2025, 16:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:03

Publicado Sentença em 24/06/2025. Documento: 161001864

24/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161001864

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161001864

21/06/2025, 11:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/06/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 11/11/2024

30/04/2025, 11:24

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:05

Juntada de certidão de arquivamento

28/07/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 03/07/2025

28/07/2025, 16:03

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:03

Publicado Sentença em 24/06/2025. Documento: 161001864

24/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2025, 11:25

Sentença

•21/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161001864

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161001864

21/06/2025, 11:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/06/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 11/11/2024

30/04/2025, 11:24

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:15

Decorrido prazo de WILSON RAFAEL LEONEL TAVARES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:31

Juntada de documento de comprovação

05/11/2024, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO VIANA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:57

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO VIANA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:54

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106719688

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001846-37.2023.8.06.0071. Intimação - Comarca de Crato SEJUD Juizados Especiais Cariri INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)POLO ATIVO: DELEGACIA REGIONAL DE CRATO e outros POLO PASSIVO:WILSON RAFAEL LEONEL TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RIBEIRO VIANA - CE39739 Destinatários:FELIPE RIBEIRO VIANA - CE39739 FINALIDADE: Intimar o(a) advogado(a) do réu, acerca da Sentença constante no ID n.º 106342822, ficando ciente que deverá recorrer, caso tenha interesse, no prazo de 10(dez) dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CRATO, 8 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106719688

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106719688

08/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:23

Julgado procedente o pedido

07/10/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 08:39

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

26/06/2024, 08:39

Juntada de certidão

26/06/2024, 08:37

Recebida a denúncia contra WILSON RAFAEL LEONEL TAVARES - CPF: 076.970.513-89 (AUTOR DO FATO)

24/06/2024, 10:39

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

19/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de diligência

18/05/2024, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2024, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 18:11

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 18:01

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:00

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:50

Juntada de certidão

02/05/2024, 11:55

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

02/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:22

Juntada de documento de comprovação

23/04/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de diligência

19/04/2024, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 16:44

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:49

Juntada de certidão

27/03/2024, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de diligência

11/03/2024, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de diligência

04/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 07:27

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 20:19

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 20:11

Juntada de certidão

18/01/2024, 11:36

Juntada de certidão

18/01/2024, 11:35

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 15/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

18/01/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:01

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/08/2023, 10:40

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:33

Sentença

•07/10/2024, 14:52

Ata de audiência com sentença/decisão

•24/06/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:54

Despacho

•29/09/2023, 10:01