Cumprimento Provisório de Decisão 3012898-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento Provisório de Decisão 3012898-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111456878

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012898-12.2024.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] POLO ATIVO: ANDRE LUIS CARVALHO E FEITOSA POLO PASSIVO: MARIA EVANLESIA FEITOSA E CARVALHO e outros (2) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Decisão ajuizada, em autos autônomo, por André Luis Xavier de Carvalho em face da Junta Comercial do Estado do Ceará, Maria Evanlesia Feitosa e Carvalho e Comercial de Colchões LTDA. Foi proferido despacho de id. 106166973 determinando a intimação da parte requerente para esclarecer a razão de ter protocolado o cumprimento da liminar em autos apartados. O requerente se manifestou no id. 109945340 concordando que seja entranhado o presente pedido no processo principal, caso o juízo entenda que o cumprimento da liminar e a execução das multas não prejudicam o feito principal. Tenha-se presente que o CPC adota, como regra, o sincretismo processual, de modo que a satisfação de uma obrigação ou de uma prestação pecuniária deve se dar nos mesmos autos em que a pretensão foi deduzida, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação própria com tal finalidade. Assim sendo, em respeito ao sincretismo processual e em atenção à economia e à celeridade processuais, o cumprimento da medida antecipatória deveria ter sido requerido nos mesmos autos nº 0261329-81.2023.8.06.0001, e não em autos apartados como fez o requerente. Nesse sentido, o entendimento firmado entre os e. Tribunais de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRETENSÃO FORMULADA EM AUTOS PRÓPRIOS. INADEQUAÇÃO. SINCRETISMO PROCESSUAL IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 11.232/05 E MANTIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011325-02.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.07.2020) Dessa forma, caso a parte requerida descumpra a liminar concedida, deve a parte requerente comunicar ao juízo nos autos principais. Assim, indefiro o prosseguimento do pleito em autos apartados e determino que as peças da exordial sejam copiadas para o processo principal. P.R.I. Após o decurso de prazo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111456878

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111456878

08/11/2024, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 00:20

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 18:09

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106166973

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012898-12.2024.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] POLO ATIVO: ANDRE LUIS CARVALHO E FEITOSA POLO PASSIVO: MARIA EVANLESIA FEITOSA E CARVALHO e outros (2) D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Decisão ajuizada, em autos autônomo, por André Luis Xavier de Carvalho em face da Junta Comercial do Estado do Ceará, Maria Evanlesia Feitosa e Carvalho e Comercial de Colchões LTDA. Intime-se a parte requerente para esclarecer a razão de ter protocolado o cumprimento da liminar em autos apartados, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1241/2024. (Assinado Eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106166973

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106166973

08/10/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:12

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:20

Despacho

•07/10/2024, 14:24

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111456878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111456878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111456878

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106166973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106166973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106166973

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)