Execução de Título Extrajudicial 0006856-22.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006856-22.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006856-22.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: TOCALL TORREFACAO DE CAFE ALMINO LIMA LTDA POLO PASSIVO: GUILHERME ALVARO MAIA ESMERALDO e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Impugnação ao Laudo Pericial de Id 105980485, formulada por Guilherme Álvaro Maia Esmeraldo, impugnou o Laudo Pericial de Id 105980485, aduzindo, em síntese, que as conclusões da perita judicial foram imprecisas e tendenciosas, pois deixou de analisar o critério da descaracterização do imóvel periciado, apesar das modificações sugeridas para fim de desmembramento do imóvel. Defende que o laudo não fornece subsídios convincentes e suficientes para a formação do livre convencimento do juiz e reafirma que a perita não teve a preocupação de analisar o critério da descaracterização, condição importante para se autorizar a divisão do imóvel. Destacou que o assistente técnico nomeado pelo impugnante emitiu parecer contrário ao laudo pericial, no sentido de que o desmembramento descaracteriza o perfil do imóvel e modifica a sua estrutura. Pelo exposto, requereu o acolhimento da impugnação, afastando a possibilidade de constrição do imóvel (Id 112699980). Juntou o documento de Id 112700016. A Torrefação de Café Almino Lima Ltda foi intimada e apresentou manifestação acerca da impugnação (Id 130279040/130279044 e 130372562). Alegou que o assistente técnico age de má-fé, tentando desacreditar a perícia técnica, ao afirmar que não estava presente na perícia. Diz que não prospera a alegativa de que o desmembramento do imóvel descaracterizará a residência do impugnante, pois o laudo pericial em nenhum momento identifica a necessidade de haver qualquer interferência na casa ou quiçá no seu acesso, inclusive, a residência sequer tem faixada externa que possa ser comprometida, sendo o laudo pericial claro no sentido de que o desmembramento atende os ditames legais do plano diretor da cidade quanto à regularização e ao parcelamento de solo. Pelo exposto, pugna pelo indeferimento da impugnação e consequente acolhimento do laudo pericial. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as partes foram regularmente intimadas acerca da data e horário de realização da perícia e que o Termo de Diligência Processual comprova que a vistoria pericial foi realizada, no dia e horário agendado, com a presença dos advogados das partes e do assistente técnico indicado pela exequente, ausente, portanto, o assistente indicado pelo executado (Id 100718432/100718433). Conforme previsto no art. 474, do Código de Processo Civil: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". A finalidade desta regra legal, como se sabe, é facultar às partes, por intermédio de seus assistentes técnicos, acompanhar a produção da prova pericial, na busca da verdade real. Destarte, de fato, não merece prosperar a informação contida no item 7 do Laudo Pericial, no sentido de que a vistoria pericial foi realizada com a presença do assistente técnico indicado pelo executado. Entretanto, entendo que esta divergência de informação, de per si, não acarreta a nulidade do laudo pericial, mormente, considerando que as partes foram intimadas acerca da realização da vistoria, devidamente acompanhada pelo advogado do executado e que este nada arguiu, em sede de impugnação, acerca da ausência do assistente técnico, também inexistindo qualquer informação de que a perita tenha dificultado ou impedido o acompanhamento da diligência pela parte executada e seu assistente técnico. Quanto à impugnação do laudo pericial, destaco que o mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua nulidade, tampouco a realização de nova perícia, vez que não houve nenhuma irregularidade em seus termos, tendo o impugnante apenas discordado acerca da possibilidade de desmembramento do imóvel sem alteração da sua descaracterização. Ademais, verifico que o Laudo Pericial atende às exigências legais contidas no art. 473 do Código Processo Civil, pois apresenta expressa exposição do objeto da perícia, análise técnica, método e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, devendo ficar para análise posterior, a discussão acerca da descaracterização do imóvel pelo seu desmembramento. Por estas razões, rejeito a impugnação de Id 112699980, por conseguinte, Homologo o Laudo Pericial de Id 105980485, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, não implicando em reconhecimento ou aceitação da conclusão pericial, mas apenas e tão somente, que o laudo produzido não apresenta vícios extrínsecos. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 36 e seguintes da Resolução nº 04/2017 e Portaria nº 1794/2021. Intimem-se as partes, por seus causídicos, acerca desta decisão. Crato/CE, 14 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Respondendo

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195413191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195413191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195413191

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA DE MORAES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA FERREIRA ALMINO DE LUCENA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA FURTADO DE LACERDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026. Documento: 189339952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189339952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189339952

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(71)