Apelação / Remessa Necessária 0092876-51.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 595,91

Órgão julgador

Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA- AMC

Autor

NEIVA CARDOSO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

21/06/2023, 17:04

Baixa Definitiva

21/06/2023, 17:03

Baixa Definitiva

21/06/2023, 09:22

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:21

Recebidos os autos

21/06/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 18:06

INCONSISTENTE

09/02/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:39

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:25

Todas as movimentações(212)

INCONSISTENTE

21/06/2023, 17:04

Baixa Definitiva

21/06/2023, 17:03

Baixa Definitiva

21/06/2023, 09:22

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:21

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•28/07/2022, 18:16

TipoProcessoDocumento#573

•08/07/2019, 17:07

Recebidos os autos

21/06/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 18:06

INCONSISTENTE

09/02/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:39

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:24

INCONSISTENTE

13/12/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:26

INCONSISTENTE

28/11/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:52

Juntada de Acórdão

17/11/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:37

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 07:47

Conclusos para despacho

26/09/2022, 21:48

Remessa do Arquivo para #{destino}

23/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/09/2022, 17:24

Remessa do Arquivo para #{destino}

15/09/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 15:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

29/07/2022, 07:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/07/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 18:16

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/10/2019, 10:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/10/2019, 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/10/2019, 10:13

INCONSISTENTE

09/09/2019, 09:10

Mandado devolvido #{resultado}

06/09/2019, 19:05

INCONSISTENTE

06/09/2019, 08:04

Mandado devolvido #{resultado}

05/09/2019, 15:31

INCONSISTENTE

30/08/2019, 14:04

INCONSISTENTE

29/08/2019, 15:11

INCONSISTENTE

29/08/2019, 14:36

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 17:30

INCONSISTENTE

23/08/2019, 13:53

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2019, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 12:16

INCONSISTENTE

14/08/2019, 12:15

INCONSISTENTE

14/08/2019, 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/08/2019, 08:59

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 08:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

08/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/07/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 14:13

INCONSISTENTE

29/07/2019, 13:07

Juntada de Mandado

29/07/2019, 13:01

Mandado devolvido #{resultado}

26/07/2019, 18:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/07/2019, 16:32

INCONSISTENTE

22/07/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 19:03

Juntada de Mandado

17/07/2019, 13:05

Mandado devolvido #{resultado}

16/07/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 10:15

INCONSISTENTE

15/07/2019, 10:00

INCONSISTENTE

15/07/2019, 10:00

INCONSISTENTE

15/07/2019, 00:00

INCONSISTENTE

15/07/2019, 00:00

INCONSISTENTE

10/07/2019, 14:58

INCONSISTENTE

10/07/2019, 14:57

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 11:51

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 11:51

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 11:51

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 14:15

INCONSISTENTE

09/07/2019, 12:26

INCONSISTENTE

09/07/2019, 07:32

INCONSISTENTE

09/07/2019, 07:31

INCONSISTENTE

08/07/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 19:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/07/2019, 17:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/07/2019, 17:27

Recurso Especial não admitido

08/07/2019, 17:07

Recurso especial admitido

08/07/2019, 17:07

INCONSISTENTE

08/07/2019, 13:44

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2019, 16:03

INCONSISTENTE

26/06/2019, 07:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/06/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 11:17

INCONSISTENTE

25/06/2019, 09:40

INCONSISTENTE

25/06/2019, 07:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/06/2019, 14:07

Conclusos para despacho

29/05/2019, 08:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/05/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 08:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/05/2019, 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/05/2019, 12:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/05/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 09:54

INCONSISTENTE

10/04/2019, 08:22

Juntada de Mandado

10/04/2019, 08:21

Mandado devolvido #{resultado}

09/04/2019, 14:20

INCONSISTENTE

08/04/2019, 08:48

Juntada de Mandado

08/04/2019, 08:48

Mandado devolvido #{resultado}

05/04/2019, 14:43

INCONSISTENTE

03/04/2019, 17:25

INCONSISTENTE

03/04/2019, 17:23

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 16:19

INCONSISTENTE

02/04/2019, 14:35

INCONSISTENTE

01/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 14:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/03/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2019, 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2019, 15:57

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/03/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 19:17

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 12:16

INCONSISTENTE

11/02/2019, 10:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/02/2019, 10:12

INCONSISTENTE

14/01/2019, 15:23

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 15:21

INCONSISTENTE

14/01/2019, 15:00

Mandado devolvido #{resultado}

12/12/2018, 12:03

Mandado devolvido #{resultado}

06/12/2018, 17:00

INCONSISTENTE

05/12/2018, 14:47

INCONSISTENTE

04/12/2018, 12:20

INCONSISTENTE

03/12/2018, 17:24

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 14:01

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 14:01

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 14:01

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 14:01

INCONSISTENTE

29/11/2018, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/11/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:16

INCONSISTENTE

22/11/2018, 07:30

Juntada de Acórdão

21/11/2018, 14:39

INCONSISTENTE

21/11/2018, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

21/11/2018, 13:30

INCONSISTENTE

14/11/2018, 13:30

INCONSISTENTE

07/11/2018, 13:30

Conclusos para despacho

29/10/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 11:33

INCONSISTENTE

29/10/2018, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

25/10/2018, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 16:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/10/2018, 12:13

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 12:13

Processo Encaminhado a #{destinatario}

06/10/2016, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 17:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão

06/10/2016, 16:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}

06/10/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 13:46

Conclusos para despacho

17/06/2016, 16:53

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2016, 16:52

INCONSISTENTE

07/06/2016, 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2016, 16:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/05/2016, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 15:38

Conclusos para despacho

24/05/2016, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 16:58

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 15:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/05/2016, 11:24

Registrado para Retificada a autuação

05/05/2016, 11:24

INCONSISTENTE

12/04/2016, 12:15

TipoProcessoDocumento#573

•08/07/2019, 17:07

TipoProcessoDocumento#573

•25/05/2016, 15:38