Execução de Título Extrajudicial 0189093-73.2019.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142391852

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142391852

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0189093-73.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS FESTPAN LTDA EXECUTADO: BRITO SOARES COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142391852

02/04/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:27

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TAVARES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:58

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127837840

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127837840

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 127837840

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189093-73.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS FESTPAN LTDA EXECUTADO: BRITO SOARES COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em que a parte exequente requer (ID 112653428): a) expedição de ofício às instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, a fim que sejam penhorados os valores porventura creditados em favor da executada e informar acerca da existência de conta ESCROW; b) inclusão do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito; e c) pesquisa de bens via SNIPER. Decido. I - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINTECHS De acordo com o Banco Central do Brasil, as Fintechs são empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais de forma diferenciada às empresas tradicionais do setor, sendo regulamentadas em abril/2018 através da Resolução nº 4.656 de 2018, que "dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições". Diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) para tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Em relação à consulta de ESCROW, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, não se prestando aos interesses da presente demanda. II - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O referido ato é executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa. III - SNIPER Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER, bem como expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e FINTECHS e inclusão do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito pelos motivos acima expostos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127837840

09/01/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 10:49

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:57

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106730589

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189093-73.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS FESTPAN LTDA EXECUTADO: BRITO SOARES COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. ". ID 104239934. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 8 de outubro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106730589

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106730589

08/10/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/10/2024, 08:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/09/2024, 07:52

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:27

Mov. [121] - Decisão Interlocutória de Mérito | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Apos, decidirei sobre os demais pedidos.

08/08/2024, 11:02

Mov. [120] - Encerrar análise

20/05/2024, 17:01

Mov. [119] - Concluso para Despacho

13/05/2024, 15:59

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02050489-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 13/05/2024 11:08

13/05/2024, 11:27

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291

23/04/2024, 20:35

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2024, 11:36

Mov. [115] - Documento Analisado

22/04/2024, 09:52

Mov. [114] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 09:17

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/03/2024, 06:39

Mov. [112] - Conclusão

20/03/2024, 15:28

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01943419-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/03/2024 09:42

20/03/2024, 04:54

Mov. [110] - Entranhado | Entranhado o processo 0189093-73.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Compra e Venda

20/03/2024, 04:54

Mov. [109] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

20/03/2024, 04:54

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264

11/03/2024, 19:26

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0089/2024 Teor do ato: Aguarde-se deslinde de incidente de desconsideracao da personalidade juridica em dependente. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)

08/03/2024, 11:37

Mov. [106] - Documento Analisado

08/03/2024, 10:18

Mov. [105] - Mero expediente | Aguarde-se deslinde de incidente de desconsideracao da personalidade juridica em dependente.

06/03/2024, 10:19

Mov. [104] - Concluso para Despacho

05/02/2024, 10:42

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/01/2024, 07:11

Mov. [102] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

25/01/2024, 07:10

Mov. [101] - Incidente processual instaurado | 0011695-66.2024.8.06.0001 - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica

24/01/2024, 18:07

Mov. [100] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2023, 22:52

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0460/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207

29/11/2023, 18:38

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 01:54

Mov. [97] - Documento Analisado

27/11/2023, 16:09

Mov. [96] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 16:02

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/07/2023, 08:24

Mov. [94] - Concluso para Despacho

20/07/2023, 09:55

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02173825-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 07/07/2023 08:39

07/07/2023, 08:59

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100

21/06/2023, 20:06

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2023, 11:32

Mov. [90] - Documento Analisado

20/06/2023, 10:37

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2023, 16:05

Mov. [88] - Documento

19/06/2023, 15:57

Mov. [87] - Encerrar análise

25/05/2023, 15:34

Mov. [86] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

25/05/2023, 15:34

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2023 Data da Publicacao: 20/04/2023 Numero do Diario: 3059

19/04/2023, 20:17

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 01:38

Mov. [83] - Documento Analisado

17/04/2023, 16:59

Mov. [82] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2023, 19:36

Mov. [81] - Encerrar análise

24/02/2023, 15:50

Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/02/2023, 14:46

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01853076-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2023 18:46

03/02/2023, 18:53

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

13/01/2023, 20:38

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0001/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao de fls. 129, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)

11/01/2023, 16:47

Mov. [76] - Documento Analisado

10/01/2023, 14:25

Mov. [75] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao de fls. 129, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

10/12/2022, 20:21

Mov. [74] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 12:02

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/10/2022, 15:59

Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

27/10/2022, 15:58

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

12/09/2022, 12:30

Mov. [70] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

12/09/2022, 12:30

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/149103-2 Situacao: Parcialmente cumprido em 12/09/2022 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

22/07/2022, 11:52

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

20/07/2022, 20:58

Mov. [67] - Documento Analisado

20/07/2022, 14:47

Mov. [66] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Expeca-se mandado de citacao, haja vista o recolhimento das custas as fls. 118. Em caso de eventual efetivacao de citacao por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC.

17/07/2022, 09:22

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02065331-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2022 13:53

05/05/2022, 14:12

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0532/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831

27/04/2022, 20:10

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 09:33

Mov. [62] - Documento Analisado

26/04/2022, 09:09

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 12:00

Mov. [60] - Documento

25/04/2022, 11:43

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0508/2022 Data da Publicacao: 25/04/2022 Numero do Diario: 2828

22/04/2022, 20:14

Mov. [58] - Concluso para Despacho

22/04/2022, 13:18

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02033257-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/04/2022 19:36

20/04/2022, 19:44

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0508/2022 Teor do ato: Em caso de eventual efetivacao de citacao por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)

20/04/2022, 09:33

Mov. [55] - Documento Analisado

20/04/2022, 08:44

Mov. [54] - Mero expediente | Em caso de eventual efetivacao de citacao por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC.

13/04/2022, 08:29

Mov. [53] - Concluso para Despacho

04/03/2022, 12:39

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01923890-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 03/03/2022 21:15

03/03/2022, 21:20

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 01:01

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2022 Data da Publicacao: 10/02/2022 Numero do Diario: 2781

09/02/2022, 20:03

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0157/2022 Data da Publicacao: 10/02/2022 Numero do Diario: 2781

09/02/2022, 20:01

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0158/2022 Teor do ato: Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)

08/02/2022, 11:32

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0157/2022 Teor do ato: Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)

08/02/2022, 11:31

Mov. [46] - Certidão emitida

08/02/2022, 11:25

Mov. [45] - Documento Analisado

08/02/2022, 11:24

Mov. [44] - Outras Decisões | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora.

04/02/2022, 14:20

Mov. [43] - Concluso para Despacho

11/10/2021, 13:56

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02359194-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 07/10/2021 17:31

07/10/2021, 17:58

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0377/2021 Data da Publicacao: 03/09/2021 Numero do Diario: 2688

02/09/2021, 19:42

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0377/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)

01/09/2021, 11:30

Mov. [39] - Documento Analisado

01/09/2021, 10:54

Mov. [38] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

01/09/2021, 09:35

Mov. [37] - Certidão emitida

24/08/2021, 20:25

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

24/08/2021, 20:24

Mov. [35] - Certidão emitida

23/08/2021, 15:23

Mov. [34] - Documento

23/08/2021, 15:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02157811-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2021 17:30

02/07/2021, 18:01

Mov. [32] - Concluso para Despacho

06/04/2021, 13:35

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01975228-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2021 13:14

06/04/2021, 13:23

Mov. [30] - Encerrar análise

20/01/2021, 09:27

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/002771-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2021 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo

13/01/2021, 17:51

Mov. [28] - Certidão emitida

12/01/2021, 15:24

Mov. [27] - Documento Analisado

07/12/2020, 20:43

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc. Tendo em vista a comprovacao do recolhimento das custas referentes as diligencias do oficial de justica, cf. pag. 85, expeca-se novo mandado de citacao para o endereco AVENIDA AUGUSTO DOS ANJOS, 1230 - BOM SUCESSO - FORTALEZA/CE. Expedientes necessarios.

04/12/2020, 11:56

Mov. [25] - Conclusão

03/12/2020, 14:41

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01594724-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2020 09:04

03/12/2020, 09:13

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/12/2020 atraves da guia n 001.1189779-11 no valor de 47,14

02/12/2020, 14:05

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1189779-11 - Custas Intermediarias

30/11/2020, 20:54

Mov. [21] - Certidão emitida

25/11/2020, 14:23

Mov. [20] - Documento

25/11/2020, 14:23

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/064057-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/11/2020 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo

31/03/2020, 18:20

Mov. [18] - Certidão emitida

29/03/2020, 14:40

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0476/2020 Data da Publicacao: 16/03/2020 Numero do Diario: 2338

13/03/2020, 20:30

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2020, 09:36

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 08:36

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

19/02/2020, 07:30

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01088136-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 19/02/2020 06:53

19/02/2020, 07:15

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0022/2020 Data da Publicacao: 17/01/2020 Numero do Diario: 2299

20/01/2020, 05:03

Mov. [11] - Concluso para Despacho

15/01/2020, 08:47

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2020, 08:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01012730-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 14/01/2020 09:32

14/01/2020, 09:46

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/01/2020 atraves da guia n 001.1118117-67 no valor de 5.764,64

10/01/2020, 14:03

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1118117-67 - Custas Iniciais

09/01/2020, 09:59

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/01/2020 atraves da guia n 001.1115441-14 no valor de 44,74

08/01/2020, 16:05

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1115441-14 - Custas Intermediarias

17/12/2019, 10:24

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1115436-57 - Custas Iniciais

17/12/2019, 10:18

Mov. [3] - Citação/notificação | Intime-se para recolhimento das custas processuais no prazo de quinze (15) dias, inclusive as referentes as diligencias do oficial de justica e/ou carta pelos correios, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuicao (art. 290 e 330, I do CPC).

11/12/2019, 15:34

Mov. [2] - Conclusão

18/11/2019, 12:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2019, 12:26

—

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142391852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142391852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142391852

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TAVARES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127837840

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127837840

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 127837840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127837840

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)