Execução de Título Extrajudicial 0203976-36.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 303.703,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197531034

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197531034

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197531034

27/03/2026, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2025, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de SAE DIGITAL S.A. em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:48

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 141129045

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141129045

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAE DIGITAL S.A. EXECUTADO: COLEGIO MULTIPLO ESCOLHA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203976-36.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. A parte exequente requereu a suspensão da execução, alegando estar em tratativas com o executado. Contudo, este juízo indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do feito. Por fim, foi lavrada a certidão de ID 125926709, informando que a parte exequente até a presente nada requereu no sentido de dar prosseguimento ao processo. É o que importa relatar. Decido. Diante da inércia da parte exequente, e considerando que o processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção (art. 924, I, do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Portaria n° 420/25-TJ/CE

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141129045

26/03/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:46

Todas as movimentações(39)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197531034

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197531034

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197531034

27/03/2026, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2025, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de SAE DIGITAL S.A. em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:48

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 141129045

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141129045

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAE DIGITAL S.A. EXECUTADO: COLEGIO MULTIPLO ESCOLHA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203976-36.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. A parte exequente requereu a suspensão da execução, alegando estar em tratativas com o executado. Contudo, este juízo indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do feito. Por fim, foi lavrada a certidão de ID 125926709, informando que a parte exequente até a presente nada requereu no sentido de dar prosseguimento ao processo. É o que importa relatar. Decido. Diante da inércia da parte exequente, e considerando que o processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção (art. 924, I, do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Portaria n° 420/25-TJ/CE

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141129045

26/03/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:48

Decorrido prazo de COLEGIO MULTIPLO ESCOLHA LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de SAE DIGITAL S.A. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:10

Publicado Decisão em 10/10/2024. Documento: 106136719

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAE DIGITAL S.A. EXECUTADO: COLEGIO MULTIPLO ESCOLHA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0203976-36.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução feita pela parte exequente, alegando a possibilidade de negociação entre as partes (vide id nº 104802686 a 104802709). Considerando o pedido do exequente para a suspensão do processo por 15 dias, para viabilizar a negociação entre as partes, verifico que a solicitação não encontra amparo na legislação vigente. É importante destacar que a suspensão da execução está abordada nos artigos 921 a 923 do CPC de 2015, no capítulo intitulado "Da suspensão e da extinção da execução", senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. No caso em questão, a parte exequente se restringiu a solicitar a suspensão da execução com base na possibilidade de negociação. No entanto, o Código de Processo Civil estabelece que a suspensão da execução só pode ocorrer por convenção entre as partes (acordo apresentado nos autos), o que permite a suspensão do processo para cumprimento da avença. A suspensão do processo, em regra, deve estar prevista em norma específica, o que não ocorre no presente caso. Assim, diante da ausência de previsão legal para tal medida, INDIFFERO o pedido de suspensão do processo. Determino o prosseguimento do feito, com as diligências necessárias. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106136719

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136719

08/10/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 14:05

Juntada de certidão

19/09/2024, 22:15

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 14:59

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 12:07

Mov. [12] - Certidão emitida

16/08/2024, 18:30

Mov. [11] - Expedição de Carta

16/08/2024, 08:17

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

07/08/2024, 01:24

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

07/08/2024, 01:23

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 10:37

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 06:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 03:06

Mov. [5] - Conclusão

03/08/2024, 20:12

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824682-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 20:44

02/08/2024, 21:15

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 15:30

Mov. [2] - Conclusão

16/07/2024, 16:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/07/2024, 16:54

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 19:50

Outros Documentos

•13/04/2026, 19:50

Decisão

•27/03/2026, 17:13

Decisão

•27/03/2026, 17:13

Decisão

•19/08/2025, 10:50

Despacho

•26/03/2025, 09:46

Decisão

•08/10/2024, 14:05

Interlocutória

•05/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:30