Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028561-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028561-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 08:44

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124555160

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ENEIDA DE SA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A Rh. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial, todavia a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar. Breve relatório. Disciplina o art. 485, I, do Código de Processo Civil brasileiro que o processo será extinto, sem resolução de mérito quando o Juiz indeferir a petição inicial. No mesmo sentido o parágrafo único do art. 321 determina o indeferimento da inicial quando esta não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ou mesmo apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Transcrevo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao ser ordenado a realizar as diligências necessárias para o devido prosseguimento do processo, a parte autora não obedeceu o comando judicial. À luz do exposto, atento aos fundamentos supra, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc. I, do CPC (indeferimento da inicial), aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Fazendários (art. 27, da Lei 12.153/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124555160

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124555160

12/11/2024, 12:07

Indeferida a petição inicial

11/11/2024, 10:50

Conclusos para despacho

09/11/2024, 18:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:58

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106704543

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA ENEIDA DE SA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Rh. Analisando a petição inicial, verificou-se a existência de dois vícios que prejudicam o desenvolvimento regular da demanda. Observa-se que lhe estão ausentes alguns dos requisitos essenciais conforme disposto no art. 319 do Código de Processo Civil - CPC. Primeiramente, a invocação do princípio iura novit curia não dispensa a parte autora de cumprir determinação legal de especificar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Ainda, o pedido autoral demonstra somente a tutela de urgência, contrariando o CPC em seus arts. 322 e 324 que determinam claramente que o pedido deve ser certo e determinado, permitindo o pedido genérico somente nas ações universais, quando o autor não for capaz de individualizar os bens requeridos; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato ou, por fim, quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O art. 330 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (grifo nosso) Conforme mencionado, a petição inicial não cumpriu os requisitos necessários, sendo necessário a emenda da inicial para corrigir a inépcia verificada. Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido de mérito, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a teor do art. 330, do CPC. Intimação - Intime-se. Expedientes necessários, a cargo da Secretaria Única das Varas da Fazenda Pública. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106704543

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106704543

08/10/2024, 13:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 12:07

SENTENÇA

•11/11/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA ENEIDA DE SA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Rh. Analisando a petição inicial, verificou-se a existência de dois vícios que prejudicam o desenvolvimento regular da demanda. Observa-se que lhe estão ausentes alguns dos requisitos essenciais conforme disposto no art. 319 do Código de Processo Civil - CPC. Primeiramente, a invocação do princípio iura novit curia não dispensa a parte autora de cumprir determinação legal de especificar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Ainda, o pedido autoral demonstra somente a tutela de urgência, contrariando o CPC em seus arts. 322 e 324 que determinam claramente que o pedido deve ser certo e determinado, permitindo o pedido genérico somente nas ações universais, quando o autor não for capaz de individualizar os bens requeridos; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato ou, por fim, quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O art. 330 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (grifo nosso) Conforme mencionado, a petição inicial não cumpriu os requisitos necessários, sendo necessário a emenda da inicial para corrigir a inépcia verificada. Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido de mérito, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a teor do art. 330, do CPC. Intimação - Intime-se. Expedientes necessários, a cargo da Secretaria Única das Varas da Fazenda Pública. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124555160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124555160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124555160

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106704543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106704543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106704543

Todas as movimentações(18)