Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028640-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028640-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ICARO MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028640-77.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ICARO MARCELINO DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, objetivando em sede de antecipação de tutela a suspensão da sua eliminação do certame, possibilitando o seu regular prosseguimento, de acordo com as regras classificatórias originárias do edital, garantindo-lhe a classificação de 317º lugar e, consequentemente, seja convocado para o Teste de Aptidão Física - TAF. Sustenta o autor que participou do concurso público para provimento do cargo de policial penal, nas vagas de ampla concorrência (inscrição nº. 104609), regido pelo Edital 007/2024 - SAP, de 10 de abril de 2024, compreendendo 08 (oito) etapas, sendo a 1ª etapa o exame intelectual de caráter eliminatório e classificatório, cujos critérios de avaliação das provas de múltiplas escolhas estão expressos no item 9.10. Informa ainda que, após a realização das provas objetivas e discursivas foi publicado em 18/07/2024 o EDITAL Nº 010/2024 QUE RETIFICA O EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, nos subitens 9.10.1 e 9.10.5 que tratam do critério de aprovação na prova objetiva do Concurso. Aduz ao final que na classificação preliminar, segundo as regras originárias do edital, obteve habilitação na prova objetiva, classificado em 311º lugar, enquanto nos novos critérios de avaliação do Edital nº 10/2024 passou para a classificação de 2592º lugar. DECIDO. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. A concessão de tutela de urgência liminar traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais, contidos no art. 300 do NCPC, quais sejam, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados pela parte promovente. Ressalto de início que, dentro do poder discricionário, o Estado ao elaborar um edital de concurso público, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referentes critérios limitados principalmente ao princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa (art. 37, caput, CF). Oportuna nesse sentido é a lição de Hely Lopes Meirelles, em seu Livro Direito Administrativo Brasileiro (2004, p. 415), "a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público". Após a publicação do Edital, a Administração Pública e os candidatos inscritos estão vinculados às disposições ali contidas, passando assim, a ser considerado a "lei do concurso público". O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente dos concursos públicos, e suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. Em sintonia com o caso tratado, disponho da lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES2: "O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. (…) A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público." (grifo nosso) Frise, por oportuno, que por ocasião do julgamento do EDcl no RMS 36910/RO, ocorrido em 21/08/2012 o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, MAURO CAMPBELL MARQUES, destacou que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos". No caso em exame, a administração pública estadual deflagrou o concurso público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva com a publicação do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, estabelecendo as regras a serem observadas no certame, as quais vinculam o Estado do Ceará e o candidato. Contudo, após encerrada as inscrições e concluída a 1ª etapa do concurso, com a divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas, publicou o Edital nº 10/2024-SAP que retifica o EDITAL Nº 007/2024-SAP, alterando os itens que tratam do critério de aprovação na prova objetiva, para considerar "aprovado o candidato que, no mínimo, obtiver 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuar 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos, de acordo com o gabarito definitivo, conforme disposto no quadro do subitem 9.10.1 deste edital." Oportuno frisar que a citada retificação sobreveio para modificar critérios avaliativos de etapa do certame regularmente concluída, a saber: 1ª Etapa - Exame Intelectual, alterando as regras de aprovação do candidato. Como é cediço, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que, na hipótese, não se sucedeu in casu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de Promoção por Merecimento. Servidor que preencheu as exigências dispostas no Edital CP Nº 007/2023. Retificação do edital após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame. Inviabilidade. O edital do concurso público é Lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos. Segurança concedida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária. (TJSP; APL 1000434-34.2024.8.26.0453; Pirajuí; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Anafe; Julg. 12/08/2024) grifamos DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal, porquanto consta no Edital Normativo nº 01/2022. PPGG que a realização do certame é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sendo a banca examinadora. Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). Responsável apenas pela execução do concurso. 2. A verificação da legalidade das normas que regem o concurso público em questão, em especial das alterações ulteriores promovidas no edital de abertura do certame, se insere nos limites do controle de legalidade que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. 3. Não é permitido à banca examinadora alterar os critérios de avaliação e classificação no certame, tampouco o momento de submissão dos candidatos ao procedimento de heteroidentificação durante a realização do concurso, especialmente em etapa adiantada do processo seletivo, após a realização das provas e divulgação do resultado final da prova objetiva. 4. A súbita e intempestiva alteração dos critérios de avaliação, sem que se trate de mero erro material ou imposição legislativa superveniente, constitui evidente afronta ao princípio da legalidade. 5. A mudança dos critérios de classificação após a divulgação do resultado da prova objetiva viola o princípio da impessoalidade, pois pode favorecer candidatos ou prejudicar outros, já que eram conhecidas as notas dos participantes do concurso. 6. No caso, há flagrante violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, pois quando a Administração torna público um edital de concurso convocando todos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, gera a expectativa de que se comportará segundo as regras previstas no edital. 7. Conquanto se reconheça que o acolhimento da pretensão recursal pode acarretar a quebra da isonomia entre os candidatos, tal circunstância não suplanta a ilegalidade do ato administrativo analisado, porquanto a alteração dos critérios de classificação para convocação para a etapa de heteroidentificação se aperfeiçoou em manifesta afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, segurança jurídica e confiança. 8. A mera retificação do edital do concurso público no qual o apelante estava inscrito, ainda que posteriormente declarada ilegítima pelo Judiciário, não provoca abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado. 9. Apelação parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJDF; APC 07226.95-81.2023.8.07.0016; 183.0112; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 07/03/2024; Publ. PJe 02/04/2024) grifamos ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO EDITAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as normas contidas nos editais que regem os concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. Precedentes. 2. In casu, a exigência de contratação sob a modalidade de dedicação exclusiva para o cargo de professor visitante não constava no edital de abertura do certame, mas apenas no edital de retificação 58/2022 o qual foi devidamente publicado no DOU em 16/11/2022. Já a publicação da homologação do certame ocorreu em 20/12/2022. Dessa forma, entendo que a retificação do edital um mês antes da homologação afronta a segurança jurídica e a vinculação ao edital de abertura do certame, eis que prevê regras mais restritivas e não previstas em Lei. 3. Apelação provida. (TRF 4ª R.; AC 5002844-87.2023.4.04.7110; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; Julg. 26/03/2024; Publ. PJe 26/03/2024) grifamos Como se pode observar dos autos, não se trata da hipótese de alteração normativa superveniente. A bem da verdade, houve evidente modificação das regras da concorrência, de forma substancial, no decorrer do processo seletivo, eliminando inadvertidamente diversos inscritos, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento editalício. No caso dos autos, como explicitado alhures, não se trata de alteração normativa superveniente. Houve, verdadeiramente, modificação das regras da concorrência, de forma substancial, no decorrer do processo seletivo, eliminando inadvertidamente diversos inscritos, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento editalício. Nesse ponto, a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, descabendo à Administração Pública alterar as regras do processo seletivo ao seu livre alvedrio. É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Entretanto, também é certo que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. Não resta dúvida que a parte autora logrou êxito em ser aprovada conforme a redação originária dos subitens 9.10.1 e 9.10.5 do Edital 007/2024-SAP, obtendo mais de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e acertando 50% (cinquenta por cento) das questões de cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos, ficando na 311ª posição na prova objetiva segundo esse critério, conforme documento apresentado infra. Porém, se aplicada a regra constante do edital de retificação - Edital nº 010/2024, publicado em 18/207/2024, REPITA-SE após a realização das provas escritas, que compõe a 1ª etapa do certame, sua posição classificatória "despenca" para 2592ª, conforme resultado definitivo da prova objetiva (ampla concorrência), culminando por não figurar na lista dos candidatos convocados para participar do Teste de Aptidão Física - nos termos do Edital nº 015/2024-SAP de 30 de agosto de 2024. Com isso, de certo que não se pode impor ao candidato do certame o prejuízo advindo da mudança realizada pelo Estado nas regras do certame, após a conclusão da prova objetiva - primeira etapa do certame, em clara afronta ao princípio da segurança jurídica e da confiança gerada nos candidatos. Acerca do periculum in mora, verifico presente o requisito, uma vez que a não inclusão imediata da parte autora no certame pode ensejar perdas irreparáveis ao resultado útil do processo. Portanto, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para suspender a decisão de exclusão da parte do concurso público para provimento do cargo de policial penal, determinando, por conseguinte, aos demandados que promovam a sua reintegração ao certame, garantindo-lhe participar da 3ª etapa - Teste de Aptidão Física - TAF, marcada para o dia 17/09/2024 (cfe Edital), e demais etapas subsequentes, se preenchidos os requisitos constantes do edital do concurso em evidência, em igualdade de condições com os demais candidatos de ampla concorrência, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em caso de descumprimento à ordem judicial. CITEM-SE as partes requeridas - Estado do Ceará, via portal eletrônico e o IDECAN, via carta com AR, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. INTIMANDO-OS para o efetivo cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026. Documento: 200976660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200976660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200976660

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199860527

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199860527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199860527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199860527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199860527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199860527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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