Procedimento Comum Cível 0000237-66.2018.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000237-66.2018.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000237-66.2018.8.06.0032. AUTOR: MARIA EDNA IRINEU MAGALHAES e outros (9) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMONTADA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000237-66.2018.8.06.0032 AUTOR: MARIA EDNA IRINEU MAGALHAES, MARIA EUBIA DA PAZ MULATO, MARIA ELIANE MONTENEGRO MELO SOUSA, MARIA DO SOCORRO LEITAO VASCONCELOS, MARIA ERINEIDE DE CASTRO, MARIA EDVONILDA DO NASCIMENTO, MARIA ELCI DE SOUSA, MARIA ELISOMAR DOMINGO DE SOUSA SOUSA, MARIA DINEUDA POLICARPO, MARIA DOS NAVEGANTES MOURA DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMONTADA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 118 LEI MUNICIPAL Nº 146/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA). PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos gira em torno da análise do direito dos servidores públicos do Município de Amontada à implantação, em seus vencimentos, do adicional por tempo de serviço, também denominado anuênios, nos termos do art. nos termos do art. 118, da Lei Municipal nº 146/1992, bem como às diferenças decorrentes de tal implantação. 2. A vantagem em questão encontra-se prevista no art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amontada), que se trata de norma autoaplicável, dispensando, assim, a edição de outra lei para a produção de seus efeitos, porquanto já traz os requisitos necessários à sua concessão. De fato, uma vez alcançado o necessário tempo de serviço público municipal, nasce o direito subjetivo do servidor à percepção da aludida vantagem, no percentual indicado pela legislação de regência. 3. Da documentação colacionada aos autos, verifica-se que as promoventes são servidoras públicas do Município de Amontada, não tendo, entretanto, percebido as vantagens ora reclamadas, pelo que fazem jus ao adicional por tempo de serviço, à base de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público prestado, a incidir sobre seus vencimentos. 4. Por outro lado, recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Assim, de rigor a manutenção da sentença em reexame, na parte em que condenou a municipalidade à implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento das parcelas vencidas com acréscimo de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 6. No caso sob exame, verifica-se que o juízo de primeiro grau determinou que "Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG) e juros de mora a partir de quando deveria se dar cada gratificação, sendo observada a SELIC." 7. No entanto, apenas a partir da data da publicação da EC nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, é que deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora de todo o montante condenatório. Antes disso, em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o STF como o STJ pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a partir de julho/ 2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 149146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Adequação dos consectários da condenação. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Maria Edna Irineu Magalhães e outros em face da referida municipalidade. Afirmam os autores que foram aprovados e nomeados em concurso público para exercer cargos de provimento efetivo, em vista disso, são regidos pela Lei nº 146/1992, lei essa que prevê em ser art. 118 acréscimo de 1% sobre os vencimentos dos servidores a cada ano de efetivo exercício, limitando-se ao teto de 35%. Relatam que o adicional por tempo de serviço nunca foi pago, por tal razão, pugnam pela condenação do Município de Amontada ao pagamento dos atrasados, além de indenização por danos morais Ao apreciar a demanda (Sentença ID 11843255), o magistrado assim consignou: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por danos morais, e PROCEDENTES o(s) pedido(s) para que o MUNICÍPIO DE AMONTADA realize a: I) incorporação ao vencimento dos autores o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada), limitado ao teto legal de 35% e; II) a pague as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, tudo a ser apurado em liquidação. Ademais, declaro prescritas das parcelas referentes aos 5 anos anteriores à propositura desta ação, conforme súmula 85 do STJ" Sem oferecimento de recurso voluntários, os autos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça que apresentou parecer no ID 12339868, opinando pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o reexame necessário e passo a analisá-lo: A questão posta nos autos gira em torno da análise do direito dos servidores públicos do Município de Amontada à implantação, em seus vencimentos, do adicional por tempo de serviço, também denominado anuênios, nos termos do art. nos termos do art. 118, da Lei Municipal nº 146/1992, bem como às diferenças decorrentes de tal implantação. O citado art. 118, da Lei Municipal nº 146/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amontada, dispõe acerca do adicional por tempo de serviço, in verbis: Art. 118- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento) §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. Como se vê, a norma supracitada determina categoricamente que os servidores municipais de Amontada possuem direito ao adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos a cada ano de efetivo exercício no serviço público junto ao município réu. Nota-se que a percepção da vantagem depende unicamente da prestação de serviço público efetivo, requisito este inequivocamente demonstrado pelos autores, servidores públicos, e não refutado pela municipalidade. A clareza da previsão normativa não deixa espaço para maiores tergiversações, restando indiscutível que, uma vez implementada a condição temporal de efetivo exercício, deve ser deferido o adicional ao servidor público municipal. Assim, os servidores públicos possuem o direito à percepção do adicional por tempo de serviço correspondente aos anos de serviço prestado à municipalidade, com a limitação imposta no § 2º do art. 118, da Lei Municipal nº 146/1992, reconhecendo-se, todavia, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a interposição da presente ação. Cumpre destacar ainda que, in casu, não se busca nenhum tipo de privilégio, mas apenas o direito dos servidores públicos de serem efetivamente amparados pela legislação que rege especificamente a matéria no âmbito do referido município. Com efeito, a concessão do anuênio constitui ato administrativo vinculado, não havendo, portanto, qualquer margem para análise de oportunidade e conveniência, sendo imperativa a observância da lei que trata sobre o assunto. Fica evidente, pois, que não pode o demandado criar obstáculos aos servidores que os impeçam de receber o adicional por tempo de serviço intitulado anuênio, sob pena de restar caracterizado abuso de poder, ilegalidade e enriquecimento ilícito da Administração. Assim, cotejando-se os documentos acostados nos autos, exsurge inconteste o direito dos servidores públicos de ter o referido benefício implantado em seus contracheques, bem como de receber as verbas vencidas e não pagas pelo município, posto que implementadas as condições, respeitada a prescrição quinquenal. Corroborando o entendimento esposado, manifestou-se o TJCE em casos análogos(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROMANADA NA ORIGEM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. NOVA INSURGÊNCIA QUE NÃO ENFRENTA DE FORMA PONTUAL E ESPECÍFICA AS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 43 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Interno Cível - 0000095-28.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023); ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIO E COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO. SENTENÇA PROCEDENTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. O Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) consiste em vantagem que assegura ao servidor efetivo a majoração de sua remuneração no percentual de 1% por cada ano de efetivo serviço público prestado, estando previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992, legislação autoaplicável, a qual estabelece o efetivo exercício do cargo como único requisito a ser implementado para seu recebimento e as regras de seu pagamento. 2. Tendo a servidora comprovado ser efetiva, anexando o respectivo termo de posse, bem como o tempo de serviço laborado, faz jus ao recebimento da vantagem no percentual correspondente aos anos de serviço prestados, respeitada a prescrição quinquenal. 3. O Município demandado não foi exitoso em demonstrar fato extintivo ou impeditivo do direito da autora, tal como recebimento de vantagem diversa por tempo de serviço (art. 373, inciso II, do CPC). 4. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária Cível - 0050066-45.2020.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. NORMA AUTOAPLICÁVEL. VERBA DEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA Nº 85 DO STJ). PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Em sede de reexame da sentença, o cerne da controvérsia discutida dos autos diz respeito ao direito dos autores, servidores públicos do Município de Amontada, à implementação do adicional por tempo de serviço, a partir da vigência da Lei Municipal nº. 146/1992 e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 02. A Lei Municipal n.º 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada) assegurou aos servidores públicos municipais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, a ser concedido na forma de seu art. 118, in verbis: "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor". 03. A norma, como se percebe, é de eficácia imediata, não havendo qualquer requisito a ser comprovado, salvo a condição de servidor público. Dessa forma, nos termos da legislação de regência, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, limitado ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento). 04. Depreende-se dos autos, que os requerentes comprovaram nos documentos acostados a inicial o seu vínculo estatutário (fls. 13/139). A municipalidade demandada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, porquanto somente sustentou de forma genérica a carência de prova quanto pedido de gratificação por tempo de serviço. 05. Ressalte-se que a prescrição quinquenal na presente hipótese não impede o direito dos autores de terem implementados os percentuais devidos, na forma da Súmula nº. 85 do STJ, limitando-se, contudo, o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos no período que antecede o quinquênio anterior à data de propositura da ação. 06. Assim sendo, não merece reparo a sentença reexaminada, porquanto proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por este Sodalício. 07. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0000092-73.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). Por fim, incumbe ajustar o decisum em relação aos juros de mora e à correção monetária. Acerca da quaestio, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a reforma dos índices de juros e correção monetária ou mesmo sua aplicação, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus. Senão, veja-se (sem negrito no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVODE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO. 3. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a permanência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso sob exame, verifica-se que o juízo de primeiro grau determinou que os valores devidos devem ser "atualizados monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG) e juros de mora a partir de quando deveria se dar cada gratificação, sendo observada a SELIC". Entretanto, apenas a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, é que deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora de todo o montante condenatório. Antes disso, em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. ReSP 149146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). Sendo assim, de rigor a reforma parcial da decisão a quo, a fim de adequar os encargos decorrentes da condenação à referida jurisprudência. À luz do exposto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço da remessa necessária, para lhe dar parcial provimento, a fim de adequar os consectários da condenação, conforme acima especificado, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 177825117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 177825117

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177825117

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES MOURA DA COSTA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDVONILDA DO NASCIMENTO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELCI DE SOUSA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISOMAR DOMINGO DE SOUSA SOUSA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUBIA DA PAZ MULATO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANE MONTENEGRO MELO SOUSA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITAO VASCONCELOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERINEIDE DE CASTRO em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)