Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008020-84.2019.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008020-84.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189904587

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189904587

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189904587

26/01/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:28

Conclusos para decisão

05/11/2025, 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2025, 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132260389

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008020-84.2019.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: VANDERLI BRANDAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA - CE16190-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOMBACA Destinatários:FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA - CE16190-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 13 de janeiro de 2025. JOSEFA VIEIRA DAMASCENO 2ª Vara da Comarca de Mombaça

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132260389

13/01/2025, 14:25

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 19:43

Despacho

•26/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008020-84.2019.8.06.0126. AUTOR: VANDERLI BRANDAO MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOMBACA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.. DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária em AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C, oriunda de sentença condenatória prolatada em pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, nos autos da ação proposta por Vanderlí Brandão Mendes, em desfavor do Município de Mombaça. No petitório exordial (id.14386967/14386972), o autor aponta que é servidor público concursado do município de Mombaça, tendo sido admitido em data de 02.02.1998, e que recebe o salário-mínimo sem nenhum adicional, nestas palavras: "…o requerente está lotado na EEF DE SALÃO, porém não está percebendo o Adicional Por Tempo de serviço (Anuênio), o qual está assegurado no Art.118 da Lei Municipal n° 378 de 06.05.1998." Ensejando o manejo da ação exordial para tal fim. Contestação acostada aos autos (id. 14386985). O Juízo a quo julgou a lide (id. 14387098), nos seguintes termos: (…) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para DETERMINAR ao Município promovido que incorpore ao salário da parte autora o adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. CONDENO, ainda, o Município demandado ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, segundo o IPCA-E, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (…) Não houve a interposição de recurso voluntário de nenhuma das partes. Instalada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento do reexame necessário. (id. 14708896) É o relatório, no que importa. Decido monocraticamente. O caso em apreço comporta o julgamento monocrático, uma vez que a análise do pleito conduz ao não conhecimento da presente Remessa Necessária, consoante passo a explanar. Ao que se colhe dos autos, a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação da Administração Pública na incorporação ao salário do autor o adicional por tempo de serviço, bem como, o pagamento das verbas já vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório (remessa necessária), prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. No entanto, o referido artigo prevê situações em que o reexame necessário fica dispensado, nas seguintes situações abaixo descritas: Art. 496. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. De uma forma bem simples, nos termos da Lei 14.358/2022, o salário-mínimo, a partir de 01/01/2022, correspondia a R$ 1.212,00, valor este que deve ser considerado para fins de aplicação do artigo supratranscrito, pois que corresponde ao salário-mínimo do tempo da prolação da sentença (16/08/2022). Desse modo, ao considerar o valor atribuído à causa, é de e R$ 13.643.80 (treze mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), e o disposto no art. 496, §3º, inc. I do CPC c/c Lei nº 114.663/2023, vê-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Cumpre salientar que mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) De igual teor, tem-se o REsp 1735097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 08/10/2019; REsp 1844937/PR, 1 a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 12/11/2019; REsp 1.859.598/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1 a Turma, j. em 03/03/2020, dentre outros. Aliás, o entendimento neste Sodalício, em todas as Câmaras de Direito Público, caminham no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. DEMANDA COM VALOR ABAIXO DO TETO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. SENTENÇA LÍQUIDA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490 DO STJ. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO. PARTE APELANTE QUE ARGUI SUPOSTA INVALIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO TÍTULO, ALÉM DE IMPUTAR DÉBITO AO EX-PREFEITO. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM DEBATIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CONTESTAÇÃO QUE SUSCITOU O ADIMPLEMENTO DOS VALORES E EQUÍVOCO NO ENDOSSO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. INCONFORMISMO QUE TAMBÉM VISA CORRIGIR JUROS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA N 905 DO STJ E, POSTERIORMENTE À EC N. 113/2021. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau em que julgou procedentes os pleitos Exordiais, condenando a parte Ré ao pagamento dos valores relativos aos cheques, na quantia de R$40.270,00 (quarenta mil, duzentos e setenta reais). 2. De pronto, afirmo que não há se falar em conhecimento da Remessa Necessária, eis que, diversamente do fundamentado pelo douto Juízo a quo, além de não se tratar de sentença ilíquida, a quantia é bastante inferior ao teto previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 3. Por seu turno, a Municipalidade ao interpor seu Apelo, verifico que a parte apresentou razões recursais que não foram suscitadas em primeiro grau de jurisdição, haja vista que em sua Contestação o Réu arguiu o adimplemento dos valores e a suposta irregularidade do endosso, enquanto em Apelação Cível arguiu a invalidade do título executivo apresentado apenas por cópia e os débitos se referirem ao ex-prefeito. 4. Por tais motivos, inexistindo discussão em primeiro grau sobre os referidos aspectos, patente a inovação recursal, inviabilizando a discussão dos sobreditos pontos debelados em sede Recursal, o que inviabiliza o conhecimento do inconformismo na maioria de seus pontos. Precedentes STJ. 5. Por fim, em relação ao aspecto debelado em Apelação Cível relativa aos juros, entendo cabível a irresignação e, de pronto, merecendo guarida em parte, haja vista que o douto Juízo a quo não obedeceu ao Tema n. 905 do STJ, razão pela qual deverá ser corrigida a sentença neste capítulo, aplicando-se o entendimento consolidado até a vigência da EC n. 113/2021, oportunidade em que passará a ser adotada a Taxa SELIC. 6. Reexame não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e, nesta parcela, parcialmente provido. Decisão reformada apenas para adequar os consectários lógicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Obrigatório e Apelação Cível de nº. 0000854-31.2000.8.06.0105, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame e conhecer parcialmente do Apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023.(Apelação / Remessa Necessária - 0000854-31.2000.8.06.0105, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A FORNECER MEDICAMENTO EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Município de Maracanaú na obrigação de fornecer o medicamento Aripiprazol 1mg/ml, com a posologia de dois frascos por mês, por tempo indeterminado, em benefício da parte autora. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual ¿a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Remessa Necessária Cível - 0201307-97.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024, data da publicação: 24/06/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. [..]. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e fotocoagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. […]. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0001031-18.2019.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) Em arremate, ainda que se trate de sentença ilíquida, o proveito econômico obtido no julgado não atinge os patamares previstos no art. 496, § 3º, I, do CPC, o que dispensa a remessa da sentença proferida pelo Juízo de origem a esta Corte de Justiça. Do exposto, com arrimo no art. 932, inc. III, c/c art. 496 do CPC, deixo de conhecer do reexame, porquanto inadmissível. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

09/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189904587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189904587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189904587

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132260389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132260389

Todas as movimentações(66)