Execução Fiscal 0200028-94.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0200028-94.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200028-94.2022.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: ICO GAS LIMITADA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184, STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, pela ausência de interesse de agir, em face do baixo valor da dívida e da não localização de bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade, ou não, da extinção processual pela falta de interesse de agir do exequente, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado em repercussão geral (Tema nº 1.184), firmou entendimento no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, sem, no entanto, definir os parâmetros autorizadores da extinção da execução fiscal de "baixo valor". 4.Diante dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5.No caso, observa-se que o requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi satisfeito, vez que a devedora restou citada por carta e o Juízo a quo, apesar de ter determinado a penhora online dos ativos financeiros do devedor, deixou de cumprir com a determinação e, sem realizar qualquer tentativa de constrição de bens, procedeu com a extinção do feito, o que é evidente error in procedendo. Sendo assim, permanece hígido o interesse de agir do exequente, ainda que a dívida seja de pequeno valor, não se justificando, para tanto, a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §1º; Resolução nº 547/2024, do CNJ, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Tema 1.184, de repercussão geral. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de outubro de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, promovida pelo apelante em desfavor de Icó Gás LTDA., extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob a orientação do Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nas razões recursais (ID. 13341232), o exequente/apelante, após breve relato dos fatos, afirma que a sentença ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo possível ser penalizado por eventual mora na marcha processual. Além disso, alega que a Resolução do CNJ traz prejuízo aos pequenos municípios, que não dispõem de outros meios para arrecadação que não sejam as execuções fiscais, acrescentando que o Poder Judiciário detém mecanismos mais eficientes para a localização de valores devidos. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte executada/apelada deixou de ser intimada pelo Juízo de 1º grau, por considerar que sequer teve citação válida, conforme a certidão de ID. 13341233. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de ID. 14177839, deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda, por entender desnecessária a intervenção do Parquet, face a inexistência de interesse públicos, opinando, apenas, pelo prosseguimento do feito nos moldes legais. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida a esta instância revisora, cinge-se em verificar se cabe (ou não) a extinção processual pela falta de interesse de agir do exequente, em face do pequeno valor da dívida tributária, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A Lei nº 6.830/1980, Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, ao conceituar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, não estabelece valor mínimo ou de alçada, podendo o Ente Público, portanto, promover a cobrança de débito de qualquer valor, da seguinte forma: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. (grifei) Ocorre que, considerado a elevada quantidade de execuções fiscais de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, que se mantêm por longos períodos e, muitas vezes, não obtêm o resultado almejado, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no dia 19/12/2023, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.184), acerca da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, firmando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de estabelecer "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF", o Conselho Nacional de Justiça, no dia 22/02/2024, editou a Resolução nº 547, que, em seu art. 1º, estabeleceu os seguintes parâmetros: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei) Desta forma, depreende-se que a Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, quando a quantia da dívida tributária for inferior a R$ 10.000,00 e não houver movimentação útil há mais de 1 ano, sem a citação do executado ou, ainda que citado, que os bens penhoráveis não tenham sido localizados. Analisando o caso concreto, observa-se que se trata de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Icó, em 11/01/2022, objetivando a cobrança de débito tributário, IPTU, no valor de R$ 2.827,21, em face do executado, Icó Gás LTDA, conforme a petição inicial de ID. 13341204 e a Certidão de Dívida Ativa de ID. 13341206. No dia 11/01/2022, foi proferido despacho inicial (ID. 13341207) determinando a citação do executado e, em 29/04/2022, a carta de citação foi expedida (ID. 13341213) e devidamente entregue ao destinatário, no dia 05/05/2022, conforme o AR de ID. 13341214. Após, o magistrado determinou a intimação do exequente para realizar os requerimentos pertinentes, conforme os despachos de ID's. 13341217 e 13341220. Em sua manifestação (ID. 13341222), o Município de Icó, considerando a inércia da parte executada, requereu a penhora online, via SISBAJUD, da importância atualizada da dívida, no valor de R$ 3.589,89. Em seguida, no dia 08/02/2024, o Juízo de 1º grau, por meio da decisão de ID. 13341224, determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, via SISBAJUD, limitando-se ao valor da dívida, conforme a planilha atualizada juntada pelo município. Ocorre que, os expedientes da decisão de ID. 13341224 não foram cumpridos e, em 22/04/2024, o magistrado, motivado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifestasse sobre a extinção do feito, considerando que "até o presente data sequer houve a citação do executado, tampouco encontrado bens penhoráveis", conforme se depreende do despacho de ID. 13341225. Após intimado, o Município exequente, por meio da petição de ID. 13341227, manifestou oposição à extinção da execução, já que a demanda não se encontrava parada há mais de 1 ano, estando pendente, inclusive, o cumprimento do despacho que determinou a penhora online, não restando, portanto, esgotadas as tentativas de satisfação do crédito. Por conseguinte, em 19/06/2024, foi proferida sentença (ID. 13341228), que julgou extinta a ação, por ausência de interesse de agir, em face do baixo valor da dívida e da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. À vista do exposto, constata-se que o requisito de ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi preenchido, vez que o réu/executado foi citado por carta no dia 05/05/2022, conforme o AR de ID. 13341214, e o Juízo de 1º grau deixou de cumprir com a decisão de ID. 13341224, a qual determinava a penhora online dos ativos financeiros do devedor, não havendo, sequer a tentativa de localização de bens penhoráveis, o que evidencia o error in procedendo do Juízo a quo. Desse modo, permanece hígido o interesse de agir da Municipalidade na busca da satisfação do seu crédito, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada na aplicação do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Esse, inclusive, é o entendimento das 3 Câmaras de Direito Público deste TJCE, quando da análise de casos análogos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Recurso de Apelação manejado contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado em repercussão geral (Tema nº 1.184), firmou entendimento no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, sem, no entanto, definir os parâmetros autorizadores da extinção da execução fiscal de "baixo valor". 3. Diante dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. In casu, observa-se que o requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi satisfeito, vez que, embora a devedora tenha sido citada por edital, o Juízo de origem sequer chegou a iniciar a constrição de bens, permanecendo hígido o interesse de agir do exequente, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00514477420218060090, Relator(a): JOSÉ TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/08/2024). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A 50 OTNS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR EXECUTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau. 2. Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante de R$ 1.590,63 (mil quinhentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, na data da propositura da ação, supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em setembro de 2021, a R$ 1.153,69 (mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação. 3. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se a sentença que julgou extinto o feito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de execução de baixo valor e não ter sido localizado bens passíveis de penhora, deu o correto desfecho. 4. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em tramitação no Poder Judiciário, que se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em excesso os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou tese que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 5. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, considerando o disposto no Tema 1184, editou da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, fixando que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 6. Constatando-se não ter havido o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 1184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse, uma vez que o Juízo de primeiro grau sequer chegou a iniciar a constrição de bens do devedor, determinando a intimação da Fazenda Pública municipal para se manifestar sobre a extinção do feito apenas dois meses depois da expedição do edital de citação, não restando configurada, também, a ausência de movimentação útil por mais de um ano, permanece o interesse da municipalidade na busca da satisfação de seus créditos tributários. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00510476020218060090, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/09/2024).(grifei) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEVEDOR CITADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó, em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, ante a ausência de interesse de agir. 2 - Alega o apelante, em sede de preliminar, que o valor atual da dívida ultrapassa o porte de 10.000,00 (dez mil reais), que o juízo primevo não oportunizou a providência de atualização da dívida, com isso pede a cassação da sentença. Ressalta-se que, antes de proferir a sentença, o juiz de primeira instância intimou o exequente a se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de interesse de agir, em razão de tratar-se de execução de baixo valor. Entretanto, o exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios do valor atualizado do débito. Preliminar rejeitada. 3 - O STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, fixou a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Nesse sentido, a Resolução 54/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4 - Não obstante os entendimentos prescritos no Tema 1.184 e na Resolução n° 54/2024, a hipótese dos autos exige o entoar de distinguishing. A extinção da execução fiscal requer a paralisação do processo por mais de um ano sem citação ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis do devedor. No caso, o executado foi citado, mas a penhora de bens foi indeferida pelo juízo de origem. Empós, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito, impossibilitando, assim, a aferição de bens penhoráveis do executado, o que obsta a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ 5 - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02000964420228060090, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/09/2024). (grifei) Nesse contexto, não se aplica o entendimento exposado pelo Tema 1.184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto, sendo imperiosa a reforma da sentença que extinguiu o feito, com o retorno dos autos à origem para a sua regular tramitação. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do apelo interposto para dar-lhe provimento, no sentido de desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, 07 de outubro de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177436481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177436481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177436481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177436481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177436481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177436481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)