Execução de Título Extrajudicial 3000480-47.2023.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000480-47.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS EXECUTADO: CICERA HENRIQUE DO NASCIMENTO Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000480-47.2023.8.06.0043 Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, ajuizado por Carlos Alberto A. Dantas, em desfavor de Cicera Henrique do Nascimento. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial (id 87870854-87870855), acordando o parcelamento do valor devido, R$1.499,85 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme instrumento particular de confissão de dívida (id 87870855). Dessa forma, requerem a homologação judicial e, via de consequência, a renúncia ao prazo de manifestação dos valores bloqueados na conta da executada, bem como a liberação dos valores constritos. É o breve relato. Decido. O acordo firmado pelas partes preenche os seus requisitos legais, bem como os interesses das partes, de modo que merece ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação formulada pelas partes (id 87870854- 87870855), nos exatos termos pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Determino a liberação dos valores constritos no Sisbajud (id 72996707-72996711), diretamente para a conta da patrona do exequente. Sem honorários e sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito hlps

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedido alvará de levantamento

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERA HENRIQUE DO NASCIMENTO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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