Petição Cível 3002710-41.2024.8.06.0071 - TJCE

Petição Cível 3002710-41.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:34

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 14:33

Juntada de Certidão

07/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR REU: IMPACTO CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros SENTENÇA A presente lide PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002710-41.2024.8.06.0071 PETIÇÃO CÍVEL (241) trata-se de ação Monitória. A princípio seria razoável admitir ação monitória neste juízo porque trata-se de matéria de fácil solução, afeita, pois, a finalidade dos Juizados. Entretanto, como a ação monitória possui rito procedimental especial não se amolda ao procedimento célere dos Juizados Especiais, de forma que não pode ser interposta nesta Justiça Especializada, sendo este o posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. 1. Conforme o entendimento prevalecente neste Tribunal, o rito simplificado dos juizados especiais, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, não admite a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso da ação monitória. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. TJ DFT. Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0720562-22.2020.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO(S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES. RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Narra a parte autora que é credora do réu, por meio de um cheque no valor de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), datado de 15/09/2016. Pugna, com a presente ação monitória, a condenação do réu ao pagamento da quantia devida. 2. Sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. Com efeito, a ação monitória comporta rito especial, nos termos do art. 700 do CPC, portanto, incompatível com a sistemática do Juizado Especial Cível, de modo que correta a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Ademais, à toda evidência, a faculdade de escolha pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, prevista no art. 3º, §3º, da sobredita lei somente é cabível nas hipóteses em que não haja conflito com a sistemática do próprio rito, hipótese não verificada nos autos. 5. Precedentes desta Turma Recursal Cível: Recurso Cível, Nº 71009423062, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-09-2020; Recurso Cível, Nº 71009548504, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020); e, Recurso Cível, Nº 71008344376, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 25-04-2019. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009899485, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-05-2021). Face ao exposto, extingo o presente procedimento sem julgar-lhe o mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/1995, pois inadmissível o procedimento em sede de Juizado Especial. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, através de seus advogados, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109996506

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109996506

21/10/2024, 13:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2024, 17:01

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/10/2024, 16:59

Declarada incompetência

14/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/10/2024, 10:58

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 13:50

Decisão

•14/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR REU: IMPACTO CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros SENTENÇA A presente lide PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002710-41.2024.8.06.0071 PETIÇÃO CÍVEL (241) trata-se de ação Monitória. A princípio seria razoável admitir ação monitória neste juízo porque trata-se de matéria de fácil solução, afeita, pois, a finalidade dos Juizados. Entretanto, como a ação monitória possui rito procedimental especial não se amolda ao procedimento célere dos Juizados Especiais, de forma que não pode ser interposta nesta Justiça Especializada, sendo este o posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. 1. Conforme o entendimento prevalecente neste Tribunal, o rito simplificado dos juizados especiais, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, não admite a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso da ação monitória. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. TJ DFT. Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0720562-22.2020.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO(S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES. RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Narra a parte autora que é credora do réu, por meio de um cheque no valor de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), datado de 15/09/2016. Pugna, com a presente ação monitória, a condenação do réu ao pagamento da quantia devida. 2. Sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. Com efeito, a ação monitória comporta rito especial, nos termos do art. 700 do CPC, portanto, incompatível com a sistemática do Juizado Especial Cível, de modo que correta a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Ademais, à toda evidência, a faculdade de escolha pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, prevista no art. 3º, §3º, da sobredita lei somente é cabível nas hipóteses em que não haja conflito com a sistemática do próprio rito, hipótese não verificada nos autos. 5. Precedentes desta Turma Recursal Cível: Recurso Cível, Nº 71009423062, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-09-2020; Recurso Cível, Nº 71009548504, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020); e, Recurso Cível, Nº 71008344376, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 25-04-2019. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009899485, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-05-2021). Face ao exposto, extingo o presente procedimento sem julgar-lhe o mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/1995, pois inadmissível o procedimento em sede de Juizado Especial. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, através de seus advogados, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002710-41.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR POLO PASSIVO: IMPACTO CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do(a) autor(a) capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação do(a) requerente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, cópia da declaração do imposto de renda relativa aos 3 últimos exercícios, provas das fontes de renda, a comprovação de despesas e declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Exp. Nec. Crato/CE, 8 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109996506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109996506

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

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