Execução Fiscal 3009369-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3009369-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3009369-82.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: RAIMUNDO WALQUER RIBEIRO DE SANTIAGO - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 87231816 apresentada por RAIMUNDO WALQUER R DE SANTIAGO EIRELI na qual alega a nulidade da certidão de dívida ativa. Sustenta que a certidão não traz a forma de calcular os juros e demais encargos da dívida, em desrespeito ao art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme movimentação de 16 de julho de 2024. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. No caso, deve-se reconhecer a nulidade a respeito da ausência de indicação da forma de contar os juros, isso porque a certidão em questão apenas traz o valor base e o valor dos juros de forma destacada, mas não traz qual seria a porcentagem desses juros, nem mesmo cita a legislação na qual estariam baseados. Assim, tem-se por descumprida as determinações contidas no art. 2, § 5º, II e III, da Lei 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Porém, não é caso de extinção do feito, tendo em vista o que determina o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, com a seguinte redação: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Aplicando a necessidade emenda, pode-se citar, por exemplo, este julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Sentença anulada. Apelação Cível provida. (TJ-PR 00011883220208160155 São Jerônimo da Serra, Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 87231816 para reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa anexadas à inicial, porém, com base no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, oportunizo ao Município que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos certidões de dívida ativa que contenham a indicação correta da forma de contagem dos juros, sob pena de extinção. INTIME-SE. Fortaleza, 8 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199416183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199416183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199416183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALQUER RIBEIRO DE SANTIAGO - ME em 19/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179730606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179730606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179730606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de RAIMUNDO WALQUER RIBEIRO DE SANTIAGO - ME - CNPJ: 07.802.275/0001-98 (EXECUTADO)

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