Embargos à Execução 0141450-56.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0141450-56.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 13:00

Juntada de Certidão

04/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO GRADVOHL em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO GRADVOHL em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:08

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106718109

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0141450-56.2018.8.06.0001 Apenso n° [0102915-58.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo JUDITE PAIVA DE OLIVEIRA - ME Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. A parte embargante propôs a presente ação embargos à execução contra a parte embargada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante ausência de liquidez da cédula de crédito bancário; que o contrato de abertura de crédito não é título executivo; necessidade do título ser acompanhado por planilha de cálculo e extrato de conta-corrente; inexequibilidade do título; que a cédula de crédito industrial não tem força executiva; aplicação do CDC; ilegalidade da cobrança de cumulação de mora, comissão de permanência e juros além dos pactuados no contrato, postulando, ao final, a procedência dos embargos. Foi deferida a gratuidade aos embargantes. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, de início, impossibilidade de concessão da gratuidade aos embargantes; ausência de efeito suspensivo aos embargos; não incidência do CDC; inexistência de contrato de adesão; executividade, certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos; impossibilidade de inversão do ônus da prova; inexistência de cumulação de comissão de permanência e juros de mora; existência da mora; impossibilidade de limitação dos juros; requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Sobre a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, a parte autora se manifestou, reiterando os pontos já expostos inicialmente. Decisão de ID. 94265905 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Petição do embargante de ID. 94265910 requer prova pericial. Petição do embargado de ID. 94265911 requer julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. 1 - DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Inicialmente, os embargantes requerem a realização de perícia contábil sobre os valores apresentados no demonstrativo de débito apresentado pela embargada. Diante do conjunto fático-probatório constante nos autos, entendo que é desnecessária a confecção de perícia contábil para a verificação de encargos aplicados no demonstrativo de débito. Observo que os embargantes não alegaram excesso de execução, muito menos apresentaram o valor que entendiam devido, o que afasta por si só a apreciação de tal questão, bem como de realização de prova pericial, por ausência de correlação entre os fundamentos da exordial e a prova requerida. Considerado o caso e a suficiência de provas no processo, a produção da prova requerida pela embargante não condiz com a economia processual e o aproveitamento dos atos já efetivados, inclusive implicaria em morosidade, contrariando os princípios consagrados pelo Código de Processo Civil. Cabe ao magistrado o dever de zelar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC) e de indeferir, em decisão fundamentada diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado do STF, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.475 /SP, em que o Ministro Moura Ribeiro apreciou alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas em ação de Execução baseada em duplicatas, explicando o seguinte em trecho de seu voto: "Oportuno lembrar que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil em vigor, sendo anotado, ainda, no parágrafo único do referido artigo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique em cerceamento de defesa". (STJ - AREsp 1.614.475 - Decisão Monocrática Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento 02/04/2020; Data de publicação em 07/04/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. [...] 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1173801/SP, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, Data de julgamento: 28/08/2018, Data de publicação: DJe 04/09/2018) (destacou-se) Com base nisso, considero que a produção de prova pericial para comprovação de aplicação indevida de encargos somente atrasa o andamento do feito, contrariando os princípios da economia processual, da celeridade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, inclusive sem benefício ao deslinde da questão da forma posta pelos embargantes. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pelos embargantes. Outrossim, saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes, vê-se que esta é composta de pessoa natural e pessoa jurídica (empresa). Assim, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, em que a presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos só é aplicada à pessoa natural, sendo ônus da pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (dicção da Súmula nº 481/STJ). Súmula STJ nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desse modo, além de a instituição financeira demandada não ter logrado êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que as autoras arguem estar inseridas, estas ainda comprovaram a delicada situação econômica. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo embargado. 3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) Inicialmente, pedem os embargantes o reconhecimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, contudo sem razão. Não é possível a incidência do Código Consumerista na hipótese em que a pessoa jurídica faz empréstimo para aquisição de capital de giro, de vez que não se qualifica como consumidor. Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). Na situação dos autos, a cédula de crédito bancário foi entabulada pela pessoa jurídica, para concessão de empréstimo de capital de giro para fomento da atividade empresarial, não sendo considerada consumidora final (artigo 2º do CDC), razão que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os recorrentes defendem, em suma: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; ii) a necessidade de limitação dos juros à taxa de mercado ¿ Juros exorbitantes ¿ a taxa média de juros de operação de crédito para pessoa jurídica permeava em torno de 15%, índice diverso daquela estabelecida na adesão ¿ 16,3%, o qual dá ensejo aos seguintes resultados: diferença a maior no saldo devedor/excesso pretendido na execução de R$ 45.648,59; iii) renovação do empréstimo sem a observância das exigências do contrato ¿ verifica-se que por vezes o banco, de forma unilateral, realizou a liberação de valores independente de qualquer requerimento ou concordância emitida pelo embargante. 2. O banco apelado suscita a nulidade da sentença por suposta supressão de instância ¿ matéria aduzida na apelação sujeita a Embargos de Declaração e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Não procede a alegação do recorrido de supressão de instância e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, eis que os apelantes opuseram Embargos Declaratórios por omissão na sentença (fls. 445/448), rejeitados (fls. 460/462), bem como que eles (recorrentes) não se ¿se limita a reproduzir argumentação anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto do decisum recorrido ou explicitar a existência de ilegalidade¿, mas, sim, impugna específica os fundamentos da sentença. 4. Sabido que desnecessária a instrução probatória, caso a matéria seja exclusivamente de direito, como é o caso em exame, que depende apenas da análise das cláusulas contratuais (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CAPITAL DE GIRO), ainda que requerida a produção de provas pela parte, entende-se não configurado o cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 6. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 05.10.2012, a com vencimento final em 30.09.2013. (fls. 22/35). De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ SGS (Série 20722) do Banco Central Taxa média de juros ¿ Pessoas jurídicas ¿ Capital de giro com prazo de até 365 dias ¿, divulgada para o mês de celebração do pacto (outubro/2012) foi de 16,74% a.a, enquanto a pactuada foi de 16,738% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. 7. Não procede a alegada renovação do empréstimo sem a observância das exigências do contrato, posto que, com efeito, a cláusula quinta e seus parágrafos dizem respeito à utilização, reutilização e a amortização do limite do crédito aberto e não a liberação extra de valores na conta vinculada ao contrato. A renovação está, de fato, sujeita às condições da cláusula décima quinta, como defende o banco apelado. No mais, importa frisar que o contrato em liça foi firmado em 05.10.2012 e com vencimento final, a princípio, em 30.09.2013 e ação ajuizada em julho de 2017, não tendo os recorrentes, em momento algum, demonstrado nos autos que tenham notificado o banco apelado acerca da insatisfação pela aludida liberação dos valores na conta vinculada. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 01498587020178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Ademais, no caso de empréstimo (capital de giro), o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA BANCÁRIA PARA REPACTUAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o exequente, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras. Pretende a reforma integral da decisão, para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução. Afirma que houve emissão de cédula bancária para incremento da atividade mercantil, não configurando-se, assim, a aludida relação consumerista. 2. O juízo declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras, fundamentando a decisão com base na existência de uma relação de consumo, pois ?o exequente forneceu produto à parte executada, que o recebeu como destinatária final.? 3. A pessoa jurídica contraiu o empréstimo com a finalidade de repactuação de capital de giro. Dessa forma, não há enquadramento na figura de destinatário final prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porque a circulação econômica do crédito tomado não se encerrou nas mãos da pessoa jurídica. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 4. No caso de empréstimo para repactuação de capital de giro, o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução em epígrafe. (TJ-DF 07280470520228070000 1732540, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, rejeito as alegações de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4 - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegam, ainda, que o título que embasa a execução não está revestido dos requisitos de exigibilidade e liquidez. Inconsistente a pretensão dos embargantes na medida em que, na hipótese, com referência ao título executório, cédula de crédito bancário, cuja liquidez dependeu tão só de um simples cálculo aritmético, foi alçado à categoria de incontroverso o fato inerente ao inadimplemento absoluto e voluntário da obrigação, não se cogitando, aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por potestividade, onerosidade abusiva ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 151 do Código Civil. O título executivo que instruiu a presente demanda é líquido, certo e exigível (artigo 784, II do CPC). Trata-se de uma cédula de crédito bancário, firmado entre os embargantes e o banco embargado. Não há dúvida que tal avença celebrada entre as partes constitui um título executivo extrajudicial, consoante jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITAL DE GIRO. EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão vergastada não merece prosperar, vez que não há motivo para que se reconheça a nulidade da execução com base no disposto na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Isso porque, o credor não embasou a execução em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (em que é concedido ao correntista um limite de crédito que pode ou não ser utilizado), mas em contrato de financiamento (capital de giro), que tem valor certo a ser pago em parcelas fixas, ostentando, também, data de vencimento determinada. 3. Por fim, constata-se que a parte apelada requereu a exibição dos extratos de sua corrente e oitiva de seu gerente, para fins de comprovação da quitação da dívida, assim como suscitou as preliminares de preclusão temporal e prescrição intercorrente. 4. Vê-se que tais questões não foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo, devendo o feito ser remetido à vara de origem para a sua aferição, a fim de se evitar a supressão de instância 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação nº 0863448-78.2014.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte. j. 02.08.2017). Portanto, rejeito tais alegações dos embargantes. 5 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO TÍTULO EXECUTIVO Alegam os embargantes que o contrato de abertura de crédito não pode ser considerado título executivo. Sem razão os embargantes. O STJ, em sua Sumula nº 300, firmou o seguinte entendimento: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. É exatamente a situação destes autos, onde se verifica que o contrato de abertura de crédito foi objeto de confissão de dívida e ratificação, o qual tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. (...). 2. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (EREsp 420516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.761/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Logo, o documento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é espécie de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. O título é, portanto, exigível. 6 - CÉDULA DE CRÉTIDO INDUSTRIAL É TÍTULO EXECUTIVO Alegam os embargantes que a cédula de crédito industrial não teria força executiva. Ocorre que, conforme o art. 10 do Decreto-lei nº 413/69, a cédula de crédito industrial é, efetivamente, título líquido, certo e exigível. Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. A jurisprudência é pacífica reconhecendo que a cédula de crédito industrial é título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. (Art. 10, DECRETO-LEI Nº 413/69). AÇÃO EXECUTIVA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. PONTO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o artigo 580 do CPC/1973 que "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo". 2 - No caso concreto, não há como negar que a ação de execução está alicerçada em cédula de crédito industrial, a qual por expressa disposição legal, nos termos do Art. 585, VIII do CPC/1973 e Art. 10 do Decreto-Lei nº 413/69, constitui título líquido, certo e exigível. 3 - Cumpre repisar ser imprescindível que a ação de execução seja instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito, através do qual se quantifica a pretensão executiva, além do que, o título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4 - Na questão em apreço, apresentado o título - cédula de crédito industrial acompanhada do demonstrativo detalhado da dívida e estando incontroversa a inadimplência, impera reconhecer que a ação executiva é a via procedimental adequada para reclamar o débito; portanto, presentes todos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão guerreada que julgou improcedente os presentes Embargos à Execução. 5 - Recurso conhecido e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00063613120078060071 CE 0006361-31.2007.8.06.0071, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 413/69. Eventual dificuldade em realizar o pagamento da dívida não retira a liquidez e exigibilidade da obrigação, sobretudo porque, nestas hipóteses, a parte poderia se valer da ação de consignação em pagamento. (TJ-MG - AC: 10000190128769002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a demanda executiva, por força do art. 585, VIII, do CPC c/c art. 10 do Decreto Lei nº 413/69. Alegação de ocorrência de prescrição. Pedido não conhecido. Preclusão. Descabe rediscutir temática sobre a qual já houve decisão judicial anterior, pois sobre ela se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973).Da coisa julgada. O reconhecimento de coisa julgada, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC/1973, pressupõe a repetição de ação com tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, tendo transitado em julgado a primeira ação ajuizada com essa característica. No caso sub judice restou configurada a coisa julgada com relação às questões relacionadas à revisão contratual. O perito designado pelo juízo ao elaborar o laudo levou em consideração os parâmetros delineados na sentença e no acórdão do extinto Tribunal de Alçada, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade capaz de macular essa perícia. Apelação conhecida em parte e, nesta, improvida. (TJ-RS - AC: 70071432454 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 16/02/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017) Portanto, não procede a alegação dos embargantes. 7 - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS Alegam os embargantes que estão sendo cobrados cumulativamente mora, comissão de permanência e juros além dos pactuados no contrato. De início, observo que na cédula de crédito industrial não há previsão de cobrança de comissão de permanência. Além de inexistir previsão contratual, as planilhas demonstrativas do montante executado no referido título não contemplam nos cálculos a dita comissão. Em relação ao contrato de confissão de dívida/ratificação vislumbra-se duas situações distintas. No montante do crédito oriundo de recursos do FNE não há previsão de comissão de permanência, enquanto no montante de recursos internos existe a previsão de comissão de permanência. Analisando os demonstrativos do débito, percebe-se claramente que as cláusulas contratuais foram rigidamente observadas, de modo que no montante de recursos onde incidiu a comissão de permanência, não houve cobrança de nenhum outro encargo de inadimplemento. Por outro lado, não há óbice na cumulação de encargos da mora e juros, como pacificado na jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)- APRESENTAÇÃO DE CONTA GRÁFICA - PRESCINDIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93/STJ - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 25 do Decreto-Lei 167/67 não contempla a apresentação de conta gráfica como condição para a execução da cédula rural, sobretudo quando a inicial é instruída com a planilha de débito. Não há vedação relacionada a cumulação de juros de mora com a multa contratual, institutos que possuem natureza indiscutivelmente distinta. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Inteligência da súmula 93 do STJ. (TJ-MT - APL: 00025479820128110005 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1656561 PR 2020/0022303-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Logo, não merece acolhida a alegação dos embargantes, pois os demonstrativos foram elaborados dentro do previsto nos contratos, bem como não irregularidade na cobrança da comissão de permanência prevista, conforme parcela estipulada contratualmente, muito menos em relação à cumulação de juros e mora, prevista nos demais contratos e nas parcelas específicas. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes no pagamento das custas, diante da gratuidade deferida. Condeno os embargantes no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado monetariamente, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0102915-58.2018.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106718109

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106718109

08/10/2024, 18:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2024, 18:04

SENTENÇA

•08/10/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0141450-56.2018.8.06.0001 Apenso n° [0102915-58.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo JUDITE PAIVA DE OLIVEIRA - ME Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. A parte embargante propôs a presente ação embargos à execução contra a parte embargada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante ausência de liquidez da cédula de crédito bancário; que o contrato de abertura de crédito não é título executivo; necessidade do título ser acompanhado por planilha de cálculo e extrato de conta-corrente; inexequibilidade do título; que a cédula de crédito industrial não tem força executiva; aplicação do CDC; ilegalidade da cobrança de cumulação de mora, comissão de permanência e juros além dos pactuados no contrato, postulando, ao final, a procedência dos embargos. Foi deferida a gratuidade aos embargantes. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, de início, impossibilidade de concessão da gratuidade aos embargantes; ausência de efeito suspensivo aos embargos; não incidência do CDC; inexistência de contrato de adesão; executividade, certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos; impossibilidade de inversão do ônus da prova; inexistência de cumulação de comissão de permanência e juros de mora; existência da mora; impossibilidade de limitação dos juros; requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Sobre a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, a parte autora se manifestou, reiterando os pontos já expostos inicialmente. Decisão de ID. 94265905 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Petição do embargante de ID. 94265910 requer prova pericial. Petição do embargado de ID. 94265911 requer julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. 1 - DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Inicialmente, os embargantes requerem a realização de perícia contábil sobre os valores apresentados no demonstrativo de débito apresentado pela embargada. Diante do conjunto fático-probatório constante nos autos, entendo que é desnecessária a confecção de perícia contábil para a verificação de encargos aplicados no demonstrativo de débito. Observo que os embargantes não alegaram excesso de execução, muito menos apresentaram o valor que entendiam devido, o que afasta por si só a apreciação de tal questão, bem como de realização de prova pericial, por ausência de correlação entre os fundamentos da exordial e a prova requerida. Considerado o caso e a suficiência de provas no processo, a produção da prova requerida pela embargante não condiz com a economia processual e o aproveitamento dos atos já efetivados, inclusive implicaria em morosidade, contrariando os princípios consagrados pelo Código de Processo Civil. Cabe ao magistrado o dever de zelar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC) e de indeferir, em decisão fundamentada diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado do STF, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.475 /SP, em que o Ministro Moura Ribeiro apreciou alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas em ação de Execução baseada em duplicatas, explicando o seguinte em trecho de seu voto: "Oportuno lembrar que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil em vigor, sendo anotado, ainda, no parágrafo único do referido artigo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique em cerceamento de defesa". (STJ - AREsp 1.614.475 - Decisão Monocrática Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento 02/04/2020; Data de publicação em 07/04/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. [...] 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1173801/SP, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, Data de julgamento: 28/08/2018, Data de publicação: DJe 04/09/2018) (destacou-se) Com base nisso, considero que a produção de prova pericial para comprovação de aplicação indevida de encargos somente atrasa o andamento do feito, contrariando os princípios da economia processual, da celeridade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, inclusive sem benefício ao deslinde da questão da forma posta pelos embargantes. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pelos embargantes. Outrossim, saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes, vê-se que esta é composta de pessoa natural e pessoa jurídica (empresa). Assim, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, em que a presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos só é aplicada à pessoa natural, sendo ônus da pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (dicção da Súmula nº 481/STJ). Súmula STJ nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desse modo, além de a instituição financeira demandada não ter logrado êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que as autoras arguem estar inseridas, estas ainda comprovaram a delicada situação econômica. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo embargado. 3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) Inicialmente, pedem os embargantes o reconhecimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, contudo sem razão. Não é possível a incidência do Código Consumerista na hipótese em que a pessoa jurídica faz empréstimo para aquisição de capital de giro, de vez que não se qualifica como consumidor. Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). Na situação dos autos, a cédula de crédito bancário foi entabulada pela pessoa jurídica, para concessão de empréstimo de capital de giro para fomento da atividade empresarial, não sendo considerada consumidora final (artigo 2º do CDC), razão que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os recorrentes defendem, em suma: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; ii) a necessidade de limitação dos juros à taxa de mercado ¿ Juros exorbitantes ¿ a taxa média de juros de operação de crédito para pessoa jurídica permeava em torno de 15%, índice diverso daquela estabelecida na adesão ¿ 16,3%, o qual dá ensejo aos seguintes resultados: diferença a maior no saldo devedor/excesso pretendido na execução de R$ 45.648,59; iii) renovação do empréstimo sem a observância das exigências do contrato ¿ verifica-se que por vezes o banco, de forma unilateral, realizou a liberação de valores independente de qualquer requerimento ou concordância emitida pelo embargante. 2. O banco apelado suscita a nulidade da sentença por suposta supressão de instância ¿ matéria aduzida na apelação sujeita a Embargos de Declaração e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Não procede a alegação do recorrido de supressão de instância e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, eis que os apelantes opuseram Embargos Declaratórios por omissão na sentença (fls. 445/448), rejeitados (fls. 460/462), bem como que eles (recorrentes) não se ¿se limita a reproduzir argumentação anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto do decisum recorrido ou explicitar a existência de ilegalidade¿, mas, sim, impugna específica os fundamentos da sentença. 4. Sabido que desnecessária a instrução probatória, caso a matéria seja exclusivamente de direito, como é o caso em exame, que depende apenas da análise das cláusulas contratuais (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CAPITAL DE GIRO), ainda que requerida a produção de provas pela parte, entende-se não configurado o cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 6. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 05.10.2012, a com vencimento final em 30.09.2013. (fls. 22/35). De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ SGS (Série 20722) do Banco Central Taxa média de juros ¿ Pessoas jurídicas ¿ Capital de giro com prazo de até 365 dias ¿, divulgada para o mês de celebração do pacto (outubro/2012) foi de 16,74% a.a, enquanto a pactuada foi de 16,738% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. 7. Não procede a alegada renovação do empréstimo sem a observância das exigências do contrato, posto que, com efeito, a cláusula quinta e seus parágrafos dizem respeito à utilização, reutilização e a amortização do limite do crédito aberto e não a liberação extra de valores na conta vinculada ao contrato. A renovação está, de fato, sujeita às condições da cláusula décima quinta, como defende o banco apelado. No mais, importa frisar que o contrato em liça foi firmado em 05.10.2012 e com vencimento final, a princípio, em 30.09.2013 e ação ajuizada em julho de 2017, não tendo os recorrentes, em momento algum, demonstrado nos autos que tenham notificado o banco apelado acerca da insatisfação pela aludida liberação dos valores na conta vinculada. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 01498587020178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Ademais, no caso de empréstimo (capital de giro), o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA BANCÁRIA PARA REPACTUAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o exequente, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras. Pretende a reforma integral da decisão, para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução. Afirma que houve emissão de cédula bancária para incremento da atividade mercantil, não configurando-se, assim, a aludida relação consumerista. 2. O juízo declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras, fundamentando a decisão com base na existência de uma relação de consumo, pois ?o exequente forneceu produto à parte executada, que o recebeu como destinatária final.? 3. A pessoa jurídica contraiu o empréstimo com a finalidade de repactuação de capital de giro. Dessa forma, não há enquadramento na figura de destinatário final prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porque a circulação econômica do crédito tomado não se encerrou nas mãos da pessoa jurídica. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 4. No caso de empréstimo para repactuação de capital de giro, o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução em epígrafe. (TJ-DF 07280470520228070000 1732540, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, rejeito as alegações de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4 - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegam, ainda, que o título que embasa a execução não está revestido dos requisitos de exigibilidade e liquidez. Inconsistente a pretensão dos embargantes na medida em que, na hipótese, com referência ao título executório, cédula de crédito bancário, cuja liquidez dependeu tão só de um simples cálculo aritmético, foi alçado à categoria de incontroverso o fato inerente ao inadimplemento absoluto e voluntário da obrigação, não se cogitando, aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por potestividade, onerosidade abusiva ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 151 do Código Civil. O título executivo que instruiu a presente demanda é líquido, certo e exigível (artigo 784, II do CPC). Trata-se de uma cédula de crédito bancário, firmado entre os embargantes e o banco embargado. Não há dúvida que tal avença celebrada entre as partes constitui um título executivo extrajudicial, consoante jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITAL DE GIRO. EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão vergastada não merece prosperar, vez que não há motivo para que se reconheça a nulidade da execução com base no disposto na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Isso porque, o credor não embasou a execução em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (em que é concedido ao correntista um limite de crédito que pode ou não ser utilizado), mas em contrato de financiamento (capital de giro), que tem valor certo a ser pago em parcelas fixas, ostentando, também, data de vencimento determinada. 3. Por fim, constata-se que a parte apelada requereu a exibição dos extratos de sua corrente e oitiva de seu gerente, para fins de comprovação da quitação da dívida, assim como suscitou as preliminares de preclusão temporal e prescrição intercorrente. 4. Vê-se que tais questões não foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo, devendo o feito ser remetido à vara de origem para a sua aferição, a fim de se evitar a supressão de instância 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação nº 0863448-78.2014.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte. j. 02.08.2017). Portanto, rejeito tais alegações dos embargantes. 5 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO TÍTULO EXECUTIVO Alegam os embargantes que o contrato de abertura de crédito não pode ser considerado título executivo. Sem razão os embargantes. O STJ, em sua Sumula nº 300, firmou o seguinte entendimento: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. É exatamente a situação destes autos, onde se verifica que o contrato de abertura de crédito foi objeto de confissão de dívida e ratificação, o qual tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. (...). 2. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (EREsp 420516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.761/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Logo, o documento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é espécie de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. O título é, portanto, exigível. 6 - CÉDULA DE CRÉTIDO INDUSTRIAL É TÍTULO EXECUTIVO Alegam os embargantes que a cédula de crédito industrial não teria força executiva. Ocorre que, conforme o art. 10 do Decreto-lei nº 413/69, a cédula de crédito industrial é, efetivamente, título líquido, certo e exigível. Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. A jurisprudência é pacífica reconhecendo que a cédula de crédito industrial é título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. (Art. 10, DECRETO-LEI Nº 413/69). AÇÃO EXECUTIVA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. PONTO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o artigo 580 do CPC/1973 que "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo". 2 - No caso concreto, não há como negar que a ação de execução está alicerçada em cédula de crédito industrial, a qual por expressa disposição legal, nos termos do Art. 585, VIII do CPC/1973 e Art. 10 do Decreto-Lei nº 413/69, constitui título líquido, certo e exigível. 3 - Cumpre repisar ser imprescindível que a ação de execução seja instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito, através do qual se quantifica a pretensão executiva, além do que, o título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4 - Na questão em apreço, apresentado o título - cédula de crédito industrial acompanhada do demonstrativo detalhado da dívida e estando incontroversa a inadimplência, impera reconhecer que a ação executiva é a via procedimental adequada para reclamar o débito; portanto, presentes todos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão guerreada que julgou improcedente os presentes Embargos à Execução. 5 - Recurso conhecido e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00063613120078060071 CE 0006361-31.2007.8.06.0071, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 413/69. Eventual dificuldade em realizar o pagamento da dívida não retira a liquidez e exigibilidade da obrigação, sobretudo porque, nestas hipóteses, a parte poderia se valer da ação de consignação em pagamento. (TJ-MG - AC: 10000190128769002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a demanda executiva, por força do art. 585, VIII, do CPC c/c art. 10 do Decreto Lei nº 413/69. Alegação de ocorrência de prescrição. Pedido não conhecido. Preclusão. Descabe rediscutir temática sobre a qual já houve decisão judicial anterior, pois sobre ela se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973).Da coisa julgada. O reconhecimento de coisa julgada, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC/1973, pressupõe a repetição de ação com tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, tendo transitado em julgado a primeira ação ajuizada com essa característica. No caso sub judice restou configurada a coisa julgada com relação às questões relacionadas à revisão contratual. O perito designado pelo juízo ao elaborar o laudo levou em consideração os parâmetros delineados na sentença e no acórdão do extinto Tribunal de Alçada, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade capaz de macular essa perícia. Apelação conhecida em parte e, nesta, improvida. (TJ-RS - AC: 70071432454 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 16/02/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017) Portanto, não procede a alegação dos embargantes. 7 - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS Alegam os embargantes que estão sendo cobrados cumulativamente mora, comissão de permanência e juros além dos pactuados no contrato. De início, observo que na cédula de crédito industrial não há previsão de cobrança de comissão de permanência. Além de inexistir previsão contratual, as planilhas demonstrativas do montante executado no referido título não contemplam nos cálculos a dita comissão. Em relação ao contrato de confissão de dívida/ratificação vislumbra-se duas situações distintas. No montante do crédito oriundo de recursos do FNE não há previsão de comissão de permanência, enquanto no montante de recursos internos existe a previsão de comissão de permanência. Analisando os demonstrativos do débito, percebe-se claramente que as cláusulas contratuais foram rigidamente observadas, de modo que no montante de recursos onde incidiu a comissão de permanência, não houve cobrança de nenhum outro encargo de inadimplemento. Por outro lado, não há óbice na cumulação de encargos da mora e juros, como pacificado na jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)- APRESENTAÇÃO DE CONTA GRÁFICA - PRESCINDIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93/STJ - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 25 do Decreto-Lei 167/67 não contempla a apresentação de conta gráfica como condição para a execução da cédula rural, sobretudo quando a inicial é instruída com a planilha de débito. Não há vedação relacionada a cumulação de juros de mora com a multa contratual, institutos que possuem natureza indiscutivelmente distinta. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Inteligência da súmula 93 do STJ. (TJ-MT - APL: 00025479820128110005 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1656561 PR 2020/0022303-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Logo, não merece acolhida a alegação dos embargantes, pois os demonstrativos foram elaborados dentro do previsto nos contratos, bem como não irregularidade na cobrança da comissão de permanência prevista, conforme parcela estipulada contratualmente, muito menos em relação à cumulação de juros e mora, prevista nos demais contratos e nas parcelas específicas. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes no pagamento das custas, diante da gratuidade deferida. Condeno os embargantes no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado monetariamente, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0102915-58.2018.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO GRADVOHL em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO GRADVOHL em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106718109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106718109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106718109

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