Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152589-68.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152589-68.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. O Município de Fortaleza apôs embargos de declaração contra a decisão ID 80955300, alegando não ter sido citado durante a fase de conhecimento, e ainda, que a ação possui litispendência com o processo 0169501-43.2019.8.06.0001. O exequente apresentou contrarrazões, informando que o Município de Fortaleza apresentou contestação, e em relação a litispendência alegada, o processo 0169501-43.2019.8.06.0001 trata-se de anuênio. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, sobre a alegação de litispendência feito pelo Município de Fortaleza, informo que não assiste razão o embargante, uma vez que em consulta ao processo 0169501-43.2019.8.06.0001, verifiquei tratar-se sobre anuênio. Referente a alegação de ausência de citação na fase de conhecimento, passo para a análise: Na petição inicial ID 80955327 consta como parte demandada somente o Município de Fortaleza. A ação foi recebida em 23/07/2019 (ID 80955262) determinando a citação do requerido para contestar o feito em 30 dias. Na carta de citação ID 80955264 e na certidão ID 80955265 consta que a citação foi direcionada para o Estado do Ceará, momento em que apresentou contestação na ID 80955268 e 80955269. A sentença ID 80955277 julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido, Município de Fortaleza, ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2015, no intervalo entre junho/2014 a dezembro/2015. ID 80955287, o exequente requereu o cumprimento da sentença. O Estado do Ceará continuou a ser intimado, conforme certidão ID 80955291 e 80955292. Somente após a decisão homologatória de ID 80955300 é que houve a intimação ao Município de Fortaleza, ID 80955302, em 03/03/2022. Diante disso, é possível concluir claramente que o ente público citado foi o Estado do Ceará, ao invés do Município de Fortaleza. Diante a ausência de citação válida do ente demandando, Município de Fortaleza, a anulação dos atos é medida que se impõe, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0211771-77.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, Data de Julgamento: 09/01/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 09/01/2023) A citação válida é de tal forma essencial para a regularidade do processo que sua ausência gera uma nulidade absoluta sui generis, que pode ser alegada a qualquer momento pela parte. Ante a impossibilidade de convalidação da ausência de citação, que implica nulidade absoluta, é de ser declarada a nulidade da sentença ID 80955277, com a anulação de todos os atos praticados sem a citação do requerido. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, anulando os atos praticados sem a citação do Município de Fortaleza, determinando-se, ato contínuo, a citação do referido ente público, via sistema, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após o decurso do prazo, com ou sem contestação, retornem conclusos. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198191547

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198191547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198191547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)