Execução de Título Extrajudicial 3001630-49.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.106,03

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ETEVALDO NOGUEIRA

CNPJ

Autor

MIGUEL RIBEIRO DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202400641

08/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202400641

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202400641

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202400641

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202400641

06/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202400641

06/05/2026, 09:19

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:54

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:55

Expedição de Carta precatória.

10/12/2025, 16:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/11/2025, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 16:35

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202400641

08/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202400641

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202400641

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202400641

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202400641

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:18

Decisão

•22/09/2025, 09:28

06/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202400641

06/05/2026, 09:19

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:54

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:55

Expedição de Carta precatória.

10/12/2025, 16:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/11/2025, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:28

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:19

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157715677

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157715677

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157715677

30/05/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2025, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 16:00

Recebida a emenda à inicial

28/11/2024, 08:30

Conclusos para despacho

29/10/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001630-49.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ETEVALDO NOGUEIRAPROMOVIDO(A)(S): MIGUEL RIBEIRO DOS REIS D E C I S Ã O Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 806, do condomínio exequente. Com efeito, tem legitimidade passiva para responder ao débito condominial, aquele que consta como proprietário no Registro de Imóveis, a teor dos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. No entanto, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, por meio de Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886), que a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem, a depender das circunstâncias do caso concreto, o dever de arcar com as despesas comuns. Assim sendo, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da Matrícula atualizada do Imóvel, objeto da presente ação executiva. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106590883

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106590883

08/10/2024, 17:35

Determinada a emenda à inicial

08/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:06

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 11:28

Despacho

•30/05/2025, 11:06

Despacho

•30/05/2025, 11:06

Despacho

•28/11/2024, 08:30

Decisão

•08/10/2024, 17:35

Decisão

•08/10/2024, 17:35