Apelação / Remessa Necessária 3029029-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 125.472,28

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ SANTIAGO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 5569·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 4359·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUIZ SANTIAGO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/08/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 23/07/2025

24/07/2025, 12:32

Juntada de Certidão

24/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de LUIZ SANTIAGO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:02

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20372960

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20372960

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20372960

27/05/2025, 13:58

Conhecido o recurso de LUIZ SANTIAGO JUNIOR - CPF: 190.497.813-49 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

26/05/2025, 10:35

Recebidos os autos

22/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:46

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 14:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/05/2025, 10:35

Despacho

•21/03/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 10:21

Sentença

•20/02/2025, 09:57

Decisão

•18/12/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•14/11/2024, 15:03

Decisão

•23/10/2024, 09:59

Decisão

•08/10/2024, 17:17