Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020050-96.2017.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020050-96.2017.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0020050-96.2017.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO JENILSON VIEIRA RODRIGUES Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO JENILSON VIEIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS. A sentença de id nº 82784735 julgou parcialmente procedente os pedidos para: "declarar de ofício a nulidade do contrato entre autor e requerido, por ter este burlado ao Princípio Constitucional de Exigência ao Concurso Público; condenar o Município de Crateús a pagar à parte autora os valores devidos a título de FGTS referentes a todo o período trabalhado 01/02/2016 a 30/10/2016, valores esses devidamente corrigidos com correção monetária (IPCA) desde o efetivo prejuízo e juros moratórios a partir da citação, observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. De outro lado, julgo improcedente os pedidos de diferença salarial, aviso prévio, férias, décimo terceiro e multa do art. 477, §8º da CLT". O acórdão de id nº 82785533 conheceu do Recurso de apelação para dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença para "decotar do decisium o pagamento de valores devidos a título de FGTS referentes ao período de 08/10/2016 a 30/10/2016, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença desafiada. Postergo a fixação de verba honorária, assim como a majoração decorrente da fase recursal, para a fase de liquidação, em conformidade com o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15". Certidão de trânsito em julgado em id nº 82785537. Petição do autor em id nº 82784748, pela execução da sentença. Despacho de id nº 82784749, que determinou a intimação do exequente para juntada dos cálculos referentes aos valores devidos. Petição do exequente em id nº 82784750. Impugnação à execução em id nº 82785539. Petição do exequente em id nº 102157905, pelo prosseguimento do feito. Petição do exequente em id nº 109432420, onde requer a liberação do valor devido por meio de alvará e não conta de FGTS, informando que o valor devido seria de R$ 7.869,36 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), bem como juntando planilha de cálculos em id nº 109432422. É o relato. Decido. Inicialmente, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078)". Em sequência, quanto aos novos cálculos apresentados pelo exequente, assim como por seu pedido de levantamento do valor devido por meio de alvará, intime-se o ente executado para que apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra tornem os autos conclusos para decisão. De antemão, caso exista discordância quanto aos valores estabelecidos pelo exequente como devidos, remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para verificar os cálculos com a fiel observância da Sentença de id nº 82784735 e o Acórdão de id nº 82785533, bem como os documentos juntados na demanda, apresentando, assim, o valor do débito exequendo atualizado. Havendo necessidade de novos documentos, deve o Setor de Contadoria do TJCE especificá-los. Intimem-se as partes. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199393121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199393121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199393121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172149145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172149145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172149145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(53)